Monitória 5621134-19.2023.8.09.0162 - TJGO

Monitória 5621134-19.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Ordena��o de entrega de autos (CNJ:11019)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDESPACHOProcesso nº: 5621134-19.2023.8.09.0162Parte requerente: Banco Santander (brasil) S/aParte requerida: Antonia Heronita De Carvalho SilvaCuida-se de Execução de Título Extrajudicial.No evento 26 a parte exequente pugnou pela citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal, indicando 03 (três) supostos representantes.Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em consulta ao comprovante de inscrição da parte executada junto à Receita Federal, verifica-se que se trata de execução manejada em face de empresário individual. Importante destacar que a grande diferença entre o empresário individual e a sociedade empresária é que esta, por ser uma pessoa jurídica, tem patrimônio próprio, distinto do patrimônio dos sócios que a integram. Desta forma, os bens particulares dos sócios, em princípio, não podem ser executados por dívidas da sociedade, ou seja, somente o poderá depois de executados os bens sociais (conforme dispõe o art. 1.024 do Código Civil). Todavia, o empresário individual não goza dessa separação patrimonial, respondendo com todos os seus bens, inclusive os pessoais, pelo risco do empreendimento. Desta feita, em virtude da confusão patrimonial e pessoal, o empresário individual não possui separação patrimonial, sendo que o número do CNPJ não confere personalidade jurídica autônoma, mas apenas regulamenta o exercício da atividade para fins empresariais.Ressalta-se que a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017)”.Assim sendo, anoto que a petição de evento nº 26 não possui coerência com os autos, pois indica 03 (três) supostos representantes legais, contudo, a parte executada trata-se de empresário individual, que é representada pela própria pessoa que ostenta o nome como identificador da atividade empresarial.Logo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer quem são as pessoas indicadas ao evento nº 26, devendo juntar documentação comprobatória do alegado, requerendo o que entender de direito.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

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