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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º: 5747283-46.2023.8.09.0005Vítima(s): ESTADO DE GOIÁSRequerente(s): Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRequerido(s): Vinicius Correia De Souza Lobo DECISÃOTratam-se os autos de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 311, §2º, III, do CP, cometido por, em tese, VINICIUS CORREIA DE SOUZA LOBO.O Ministério Público juntou acordo de não persecução penal (ANPP) formulado com a investigada e requereu sua homologação – mov. 39.O acordo foi homologado – mov. 41.Diante disso, o Ministério Público solicitou a extinção da punibilidade em relação ao investigado, em face da satisfação das condições do acordo – mov. 59.Decido.Os documentos acostados aos autos evidenciam que VINICIUS CORREIA DE SOUZA LOBO cumpriu integralmente as condições pactuadas no ANPP.Dessa forma, ante o integral cumprimento das condições acordadas pelas partes durante a celebração do negócio jurídico-processual, deverá ser declarada extinta a punibilidade, na forma do artigo 28-A, § 13, do CPP.Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de VINICIUS CORREIA DE SOUZA LOBO em razão do cumprimento integral das condições pactuadas no termo de ANPP, o que faço com fulcro no artigo 28-A, § 13, do CPP.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpram-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Alvorada do Norte, data no sistema. Nelson Garcia Pereira JuniorJuiz Substituto