Execução de Título Extrajudicial 5430599-07.2021.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5430599-07.2021.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5430599-07.2021.8.09.0162Parte requerente: Residencial Flores do cerradoParte requerida: João Lucas Santos e Talita Fernanda Anastacia Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Proferida decisão recebendo a inicial e determinando a citação da parte executada para adimplir o débito (evento 8). No evento 18 a parte exequente apresentou acordo formulado com as partes, pugnando pela sua homologação, no qual os executados se deram por citados. A decisão de evento 20 homologou o acordo pactuado e determinou a suspensão da execução até o adimplemento. O mandado de citação expedido retornou com a citação de Talita Fernanda devidamente cumprida (evento 22). Posteriormente, a parte exequente noticiou o descumprimento do acordo, pugnando pela realização de busca de bens e valores no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (evento 23).Proferida decisão determinando o prosseguimento da execução e a citação do executado (evento 25). No evento 35 a parte exequente apresentou endereço da parte executada para intimação (evento 35). Retorno do AR infrutífero (evento 44). Em seguida, a parte promovente postulou pela pesquisa no SISBAJUD e INFOJUD de valores e veículos em nome dos executados (evento 46). Instado a se manifestar sobre a ausência de citação do executado, a parte exequente reiterou o pedido de evento 46. Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise aos autos, verifico que na cláusula nº. 1 do acordo os executados se dão por citados, reconhecendo a existência da presente ação, o que supre a necessidade de expedição de mandado de citação para o executado João Lucas Santos, posto que encontra-se cientificado dos termos da ação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - DESCABIMENTO – CLÁUSULA EXPRESSA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM QUE CONSTA QUE OS EXECUTADOS COMPARECEM ESPONTANEAMENTE E SE DÃO POR CITADOS,NOS TERMOS DO ARTIGO 239, § 1º, DO CPC – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00494294620228160000 Castro 0049429-46.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023). Assim, considerando que os executados foram citados e não pagaram a dívida, DEFIRO inicialmente a consulta ao SISBAJUD de valores em nome de João Lucas Santos e Talita Fernanda Anastacia, conforme art. 835, inciso I, do CPC, contudo, sem reiteração automática de ordens de bloqueio.Assim, promovo a consulta e tentativa de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, por se tratar de um sistema eficaz para a satisfação do crédito da parte exequente no valor indicado pelo exequente, por atender ao preceito da celeridade da prestação jurisdicional, além de ser prioritária a penhora em dinheiro (art. 835, § 1º, do CPC).Eventual desbloqueio ou transferência de valor só é possível após o resultado disponibilizado pelo SISBAJUD.Por conseguinte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e pagar as custas para realização da pesquisa. Frutífera a penhora, INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 854, §§ 2º a 4º do Código de Processo Civil.Do contrário, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Autorizo desde já o desbloqueio de valores irrisórios ou bloqueados a maior.Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Citação Não Efetivada

Intimação Expedida

Citação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)