Execução Fiscal 7216157-18.2011.8.09.0006 - TJGO

Execução Fiscal 7216157-18.2011.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Faz. Pública Municipal - Execução Fiscal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 7216157-18.2011.8.09.0006Polo Ativo: MUNICIPIO DE ANAPOLISPolo Passivo: ALASKA COM DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDAEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS em desfavor de ALASKA COM DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.No evento n.º 48, a parte excipiente apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que a execução ficou paralisada por mais de uma década sem citação válida, atribuindo a inércia à ausência de impulsos pelo Exequente. Aduziu ainda a inexistência de interesse de agir diante do reduzido valor executado, nos termos do Tema 1.184 do STF, e, por fim, argumentou ser indevida a responsabilização pessoal por não possuir poderes de administração na sociedade à época dos fatos geradores.Em resposta, no evento n.º 56, o Município excepto, argumentou que a exceção de pré-executividade não deve ser admitida por demandar dilação probatória, afirmando que não houve prescrição, pois os atos processuais cabíveis foram praticados nos momentos adequados e que eventuais paralisações decorreram da atuação judicial. Refutou a aplicação do Tema 1.184 ao caso, sustentando que o valor atualizado ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 e que há outras execuções em curso contra o mesmo devedor. Quanto ao redirecionamento da execução, defendeu sua legalidade diante de indícios de dissolução irregular da empresa.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Prefacialmente, cumpre destacar que para o acolhimento da exceção de pré-executividade, o vício apresentado necessita ser evidente ao ponto que dispense a dilação probatória. Desse modo, questões de maior complexidade que demandam análises mais profundas, impedem o manejo desse incidente.Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.No caso concreto, as alegações relativas à ilegitimidade da parte exequente, à ocorrência de prescrição intercorrente e à ausência de interesse de agir podem ser suscitadas por meio da exceção de pré-executividade, haja vista não demandarem dilação probatória.Quanto à alegação de incidência da prescrição intercorrente, observa-se que, embora tenha sido proferida decisão determinando a citação do executado em 18/11/2011, somente em 16/02/2022 foi expedida carta com aviso de recebimento, a qual retornou negativa em 20/03/2022. Subsequentemente, na data de 04/04/2022, o Município exequente teve ciência formal do insucesso da diligência de citação, dando início ao período de suspensão.Dessa forma, constata-se que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional intercorrente deve ser fixado em 05/04/2023. Considerando tal marco temporal, infere-se que, até a presente data, não transcorreu o prazo de cinco anos previsto para a caracterização da prescrição intercorrente, razão pela qual não se verifica, por ora, a ocorrência do instituto em questão.No que concerne a ausência do interesse de agir, pela aplicação do tema 1.184 do STF, cumpre ressaltar que a tese fixada no julgamento do referido tema não estabelece o valor do débito como parâmetro para a extinção das execuções fiscais, mas adota como critério preponderante a prévia tentativa de soluções extrajudiciais. Tal entendimento encontra respaldo na interpretação conferida à Lei n.º 12.767, de 27 de dezembro de 2012, que alterou o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, que passou a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) (destaquei)À luz dos preceitos legais, a Fazenda Pública Municipal passou a dispor de mecanismos alternativos ao ajuizamento da execução fiscal para obter a satisfação do crédito. Nesse contexto, as escolhas administrativas devem ser pautadas por uma discricionariedade que, embora livre, é constitucionalmente vinculada e regrada. Tal exigência implica a necessidade de justificação objetiva quanto à escolha de uma via em detrimento de outra, especialmente quando envolva o dispêndio de recursos públicos, devendo-se demonstrar a racionalidade da decisão administrativa.A existência de meios extrajudiciais para a obtenção do pagamento torna desnecessário e carente de interesse processual o acionamento IMEDIATO do Poder Judiciário, sem a adoção prévia de tais medidas alternativas, o que desvirtua a função precípua do Judiciário e contribui para a sobrecarga dos órgãos judiciais, em afronta ao dever estatal de eficiência.Nessa linha, a Lei nº 12.767/2012, ao modificar o regime do protesto de dívida ativa, foi interpretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), exigindo uma nova leitura do precedente firmado no RE 591.033 (Tema 109), de modo que as execuções fiscais de baixo valor já não devem se pautar exclusivamente pela legislação local de entes federativos, mas sim observar a principiologia constitucional aplicável a todos os entes, em especial a eficiência e a proporcionalidade dos meios de cobrança.A ausência de interesse processual, derivada da existência de um meio mais eficaz e menos oneroso, como o protesto extrajudicial da dívida ativa, inviabiliza o ajuizamento imediato da execução fiscal, sem que isso configure violação à autonomia tributária dos entes federativos. Nesse contexto, a comprovação de interesse processual tornou-se condição essencial para a propositura de ações judiciais, especialmente aquelas voltadas à cobrança de créditos de baixo valor.Nas palavras da Min. Cármen Lúcia (RE 1.355.208/SC): “Trata-se, pois, da prestação de serviço público cujos custos não são só financeiros e humanos, mas também demandam o dispêndio de tempo nessas atividades que são arcados exclusivamente pelos Estados, sem o compartilhamento dos ônus com o Município. Há que se considerar que o dispêndio de tais recursos escassos afeta sobretudo a prestação de serviços a toda a população que demanda o acesso à justiça e a tutela jurisdicional célere e efetiva.”O Princípio da Eficiência Administrativa e Financeira reforça que a judicialização deve ser adotada apenas quando não houver alternativas mais econômicas e eficazes para o Estado. A mobilização indevida do Poder Judiciário, sem justificativa adequada, sobretudo quando os custos administrativos e financeiros da demanda superam o valor a ser cobrado, revela uma ineficiência administrativa, caracterizada pela transferência indevida de responsabilidades do Executivo para o Judiciário, evidenciando a falta de busca por soluções internas no âmbito do Ente Federativo.Diante disso, é imperioso que se observem condições mínimas para a provocação da função jurisdicional, afastando-se, nesse cenário, qualquer alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ou à garantia de acesso à Justiça. Tais condições legais não configuram barreiras ao exercício do direito de ação, mas exigem o cumprimento de requisitos que assegurem o uso racional e eficiente do sistema judiciário, em consonância com os princípios constitucionais que regem a atuação do Estado.Restando no julgamento do RE 1.355.208/SC, a fixação da seguinte tese:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (destaquei)Aplicando-o ao caso concreto, embora devidamente intimado, o Município exequente deixou de fornecer qualquer elemento comprobatório que ateste a efetiva realização de protesto judicial ou de outras tentativas de resolução amigável da controvérsia, fora do âmbito jurisdicional.Cabe, ainda, destacar que convênios firmados com a Receita Federal e os Correios destinam-se, primordialmente, à obtenção de dados e informações sobre os contribuintes, não se configurando como mecanismos de mediação ou solução de conflitos. Assim, embora esses instrumentos contribuam para a administração dos créditos, não atendem, por si só, à exigência de tentativas efetivas de solucionar consensualmente as disputas antes do ajuizamento da execução fiscal.Da mesma forma, a simples edição de leis municipais que autorizam o parcelamento de débitos dos contribuintes, desacompanhada da efetiva realização de atos extrajudiciais pertinentes, não satisfaz os requisitos estabelecidos na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento requer a adoção de medidas concretas e efetivas para a resolução extrajudicial da controvérsia, de modo que a mera previsão legislativa de parcelamento não se mostra suficiente para cumprir o requisito determinado pelo Pretório Excelso.Inclusive, em recentes julgados, é o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. TEMA 1184 STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. São condições de procedibilidade para a admissão do ajuizamento da ação de execução fiscal a realização anterior de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 2. Assim, não comprovado, no momento da propositura da demanda, a efetivação das citadas medidas, tampouco solicitado pelo credor a suspensão da tramitação processual para esta finalidade, a extinção do feito executivo é medida impositiva, por ausência de interesse de agir. 3. Ademais, antes da extinção da ação executiva fiscal, a recorrente foi intimada para comprovar a adoção das medidas extrajudiciais supracitadas, permanecendo inerte. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5066781-16, 5ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO, Publicado Digitalmente em 30/09/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EQUIVOCADA. TEMA 1184. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O debate estabelecido no Pleno da Corte Constitucional quando do julgamento do Tema 1.184 orbitou em torno da possibilidade de extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. A Resolução CNJ nº 547/2024, a partir do julgamento do Tema 1.184, instituiu medidas a serem adotadas na tramitação das execuções fiscais. 2. Note-se que o art. 1º e os artigos 2º e 3º, todos da Resolução n. 547/CNJ, tratam de questões distintas. O art. 1º informa critério objetivo para aferição da possibilidade de se julgar extinta a Execução Fiscal já proposta. Os art. 2º e 3º, por outro lado, cuidam das condições a serem observadas para o ajuizamento da execução fiscal, de modo que, não observados os critérios, a ação não terá seu trânsito obstado na seara judicial. 3. Os contornos e as circunstâncias fáticas analisadas no julgamento do Tema 1.184 e na Resolução CNJ nº 547/2024, se amoldam àquelas presentes na hipótese do caso concreto em apreço. 4. Ausentes dos autos elementos que demonstrem o cumprimento das condições impostas na Resolução CNJ nº 547/2024, a extinção do processo é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041205-21, 2ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES, Publicado Digitalmente em 31/07/2024)No presente caso, a ausência de comprovação do protesto configura um vício insanável que compromete a regularidade do processo executivo fiscal, visto que, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208/SC, a medida executiva exige a prévia constituição formal do título executivo, mediante o protesto regular da dívida ativa.Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no evento n.º 48.Por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 485, IV, do CPC, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Com base no princípio da causalidade, CONDENO o Município de Anápolis ao pagamento de 10% sobre o valor do débito em favor dos procuradores da parte excipiente, nos termos dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil.PROCEDA-SE ao cancelamento de eventuais restrições de bens e cadastrais impostas por meio dos sistemas conveniados em face da parte executada em razão da presente execução.Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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