Procedimento Comum Cível 5164252-46.2024.8.09.0137 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5164252-46.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5164252-46.2024.8.09.0137Requerente: Celiomar Pires TeixeiraRequerido: Edmilson Soares Da Silva DECISÃOTrata-se de ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito, ajuizada por Celiomar Pires Teixeira e Lorrayne Peres Silva em desfavor de Edmilson Soares Da Silva e outros, partes já qualificadas nos autos em epígrafe.Os autores alegam que, no dia 2 de novembro de 2023, a segunda autora conduzia o veículo FIAT/TORO de propriedade do primeiro autor, quando foi surpreendida por outro carro (VW/GOL), que invadiu a pista contrária e causou uma colisão frontal. O veículo era conduzido pelo primeiro réu, que estava a serviço da segunda ré e utilizava um automóvel de propriedade da terceira ré. No momento do acidente, os autores também transportavam uma moto aquática (jetski) em uma carretinha, ambos danificados na colisão.Segundo os autores, o primeiro réu demonstrava sinais de cansaço extremo, tendo confessado que dormia pouco e trabalhava muito. Ainda, após o acidente, os autores receberam vídeos mostrando o réu fazendo ultrapassagens perigosas na mesma estrada pouco antes da colisão. Diante disso, sustentam que o acidente ocorreu por negligência, imprudência ou imperícia do condutor, colocando a vida da autora e dos demais passageiros em risco, o que resultou em danos materiais e morais pelos quais todos os réus devem responder solidariamente.Por fim, requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 95.963,00 pelos danos materiais decorrentes da perda total do veículo FIAT/TORO, além de R$ 850,00 pelas avarias na carretinha e no jet-ski, R$ 1.000,00 pelo reboque (guincho), R$ 9.650,00 referentes à locação de outro veículo durante o período de indisponibilidade do automóvel, e R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais.Os benefícios a gratuidade de justiça foram indeferidos (ev. 10).A inicial foi recebida ao evento 19.O réu Abobrão Locadora Ltda-Me apresentou contestação (ev. 67). Alega que não há provas nos autos que comprovem a culpa do condutor do veículo (VW/GOL) no acidente, sendo as acusações feitas pelos autores meras deduções e suposições. Sustenta que o boletim de ocorrência se baseia apenas no relato dos autores e que estes próprios admitem estar presumindo a responsabilidade do motorista. Afirma, ainda, que o condutor havia locado o veículo por meio de contrato no qual assumia total responsabilidade pela condução, comprometendo-se a dirigir com prudência e isentando a ré de qualquer obrigação. Assim, conclui que, ainda que comprovada a culpa do condutor réu, a responsabilidade pelos danos seria exclusivamente do autor, e não da empresa locadora do veículo.O réu Engemega Manutenções Industriais Ltda sustenta na contestação (ev. 68) que os elementos trazidos pelos autores não demonstram a verossimilhança das alegações. Embora os documentos anexos à inicial comprovem a ocorrência de um acidente de trânsito, não há nenhuma prova concreta que atribua culpa ao condutor do veículo envolvido. O réu argumenta que a única imputação de responsabilidade decorre de suposições dos próprios autores. Ele destaca que o boletim de ocorrência foi baseado exclusivamente na narrativa de um dos autores e que, inclusive, os próprios autores admitem que a suposta culpa do réu decorre apenas de uma dedução subjetiva, baseada em hipóteses como sono, cansaço ou consumo de bebida alcoólica.Edmilson Soares da Silva apresentou contestação ao evento 69, onde afirma que, na verdade, os autores foram os responsáveis pela colisão, ao invadirem a via onde ele trafegava. Após o acidente, os autores o retiraram de seu veículo e o agrediram brutalmente, bem como a testemunhas que tentaram intervir. Assustado com a violência sofrida e temendo novas agressões, o réu alegou estar com sono e sem lembrança dos fatos, embora estivesse consciente do ocorrido. Ademais argumenta ainda que os documentos juntados pelos autores se baseiam em suposições e que o boletim de ocorrência atribuiu a culpa ao réu apenas com base na narrativa unilateral dos autores. Inclusive, os próprios autores teriam admitido que a suposta culpa do réu foi uma dedução, baseada em hipóteses como sono, cansaço ou embriaguez.Impugnações às contestações (ev. 73, 74 e 75). Intimados sobre as provas que pretendem produzir, os réus manifestaram pela designação de audiência de instrução e julgamento, os autores, por sua vez, pugnaram pela produção de prova oral e pericial.Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. Decido.Por não haverem preliminares, tampouco questões processuais pendentes, DOU o feito por saneado.DA PRODUÇÃO DE PROVASDEFIRO a realização de perícia criminal, conforme pleiteado pelos autores.NOMEIO, para tanto, o perito ATENOR JOSÉ DE PINHEIRO SANTOS, perito criminal, inscrito no Banco de Peritos do TJGO, que poderá ser localizado através das linhas telefônicas (62) 3025-3151 (62) 9814-49190 e do endereço eletrônico [email protected] dispõe o art. 95 do CPC “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes".Assim, as partes requerentes deverão arcar com os honorários do perito nomeado.PROVIDÊNCIAS:1) INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão e da nomeação do perito, podendo (a) pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias (1º, do art. 357 CPC); e (b) bem como para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, artigo 465 do Código de Processo Civil.2) Preclusa esta decisão, INTIME-SE o perito para ciência da nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias: (a) informar se aceita a nomeação; (b) apresentar currículo, com comprovação de especialização; (c) juntar aos autos contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC).2.1) Intimem-se os requerentes para efetuarem o pagamento dos honorários no referido prazo.3) Com o depósito judicial juntado aos autos, intime-se o perito para indicar dia e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.4) Com o depósito judicial dos requeridos, intime-se o perito para indicar dia e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.5) Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data informada do início da perícia. As partes devem ser intimadas para comparecerem ao início dos trabalhos periciais (art. 465 do CPC).6) AUTORIZO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final.7) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). POSTERGO a análise do pedido de prova oral para após a apresentação do laudo pericial.Ressalto que a preclusão da decisão saneadora, sem a interposição de recurso no prazo legal, torna-se a decisão estável, conforme art. 357, §º 1, do CPC.Intime-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Expedida

Todas as movimentações(229)