Execução de Título Extrajudicial 6108588-11.2024.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6108588-11.2024.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

10/06/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelSENTENÇAProcesso: 6108588-11.2024.8.09.0170Requerente: Eugenio PerinelliRequerido: Agropecuaria Asa Branca A H LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. RELATÓRIOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Eugênio Perinelli em face de Agropecuária Asa Branca A H LTDA, ambos qualificados.Este juízo determinou que o autor comprovasse nos autos a alegada hipossuficiência – ev. 05.O autor requereu a expedição de guia para pagamento das custas de ingresso – ev. 07Expedida a guia, certificou-se nos autos a inércia do autor – ev. 10É o relatório. FUNDAMENTAÇÃOConforme relatado, após ser intimado a comprovar a alegada hipossuficiência, o próprio autor pugnou pela expedição de guia das custas iniciais, porém se manteve inerte quanto ao seu adimplemento.Nesse sentido, o art. 290 do Código de Processo Civil dispõe que será cancelada a distribuição do feito quando a parte, intimada na pessoa de seu procurador, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias.Dessa forma, considerando a inércia da autora em promover o pagamento das custas iniciais, impõe-se o cancelamento da distribuição.Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após o indeferimento da gratuidade de justiça e diante da inércia do autor em cumprir com a determinação de recolher as custas iniciais, a extinção do processo sem resolução do mérito e o consequente cancelamento da distribuição é a medida que se impõe. 2. Neste caso, é prescindível a intimação pessoal, seja por ausência de previsão legal, seja porque esta hipótese de extinção difere daquela prevista no artigo 485, § 1º, Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, Apelação (CPC) 5346964-78.2018.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4a Câmara Cível, julgado em 12/12/2019, DJe de 12/12/2019) Logo, deve ser cancelada a distribuição do feito. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos do artigo 1º do Provimento nº 04/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sem honorários, tendo em vista que a relação processual não foi formada.Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

06/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eugenio Perinelli (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição - 30/04/2025 18:10:12)

05/05/2025, 17:30

Decisão -> Cancelamento da distribuição

30/04/2025, 18:10

Prazo para pagamento das custas iniciais

29/04/2025, 12:34

P/ DECISÃO

29/04/2025, 12:34

Alteração da situação da guia de custas iniciais

18/12/2024, 14:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eugenio Perinelli - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/12/2024, 14:44

PET

17/12/2024, 23:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eugenio Perinelli (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 10/12/2024 16:22:06)

11/12/2024, 13:22

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

10/12/2024, 16:22

PET

06/12/2024, 21:40

Campinorte - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Sarah de Carvalho Nocrato

05/12/2024, 21:44

Autos Conclusos

05/12/2024, 21:44

Peticão Enviada

05/12/2024, 21:44

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 18:10

Decisão

•10/12/2024, 16:22

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eugenio Perinelli (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição - 30/04/2025 18:10:12)

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Prazo para pagamento das custas iniciais

P/ DECISÃO

Alteração da situação da guia de custas iniciais

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eugenio Perinelli - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

PET

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eugenio Perinelli (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 10/12/2024 16:22:06)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

PET

Campinorte - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Sarah de Carvalho Nocrato

Autos Conclusos

Peticão Enviada