Execução da Pena 5003250-02.2021.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ARISPAULO DE SOUZA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL MATIAS DA COSTA

OAB/GO 41225·Representa: Réu

DAVLLYM DE CARVALHO DOURADO

Representa: Réu

Movimentações

Cálculo de Custas

15/04/2026, 18:43

Processo Arquivado

19/02/2026, 17:09

Mandado Não Cumprido

19/02/2026, 16:58

Intimação Lida

21/01/2026, 03:59

Mandado Expedido

19/12/2025, 14:26

Ato Ordinatório

19/12/2025, 14:24

Intimação Expedida

19/12/2025, 14:24

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

19/12/2025, 14:21

Processo Desarquivado

19/12/2025, 14:20

Intimação Lida

17/11/2025, 03:23

Certidão Expedida

06/11/2025, 17:28

Cálculo de Pena de Multa

05/11/2025, 14:19

Cálculo de Custas

05/11/2025, 14:16

Intimação Expedida

05/11/2025, 14:16

Processo Arquivado

03/11/2025, 20:35

Todas as movimentações(216)

Cálculo de Custas

15/04/2026, 18:43

Processo Arquivado

19/02/2026, 17:09

Mandado Não Cumprido

19/02/2026, 16:58

Intimação Lida

21/01/2026, 03:59

Mandado Expedido

19/12/2025, 14:26

Documentos

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 14:24

Decisão

•29/10/2025, 20:57

Ato Ordinatório

19/12/2025, 14:24

Intimação Expedida

19/12/2025, 14:24

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

19/12/2025, 14:21

Processo Desarquivado

19/12/2025, 14:20

Intimação Lida

17/11/2025, 03:23

Certidão Expedida

06/11/2025, 17:28

Cálculo de Pena de Multa

05/11/2025, 14:19

Cálculo de Custas

05/11/2025, 14:16

Intimação Expedida

05/11/2025, 14:16

Processo Arquivado

03/11/2025, 20:35

Baixa Definitiva

03/11/2025, 20:34

Juntada de Documento

03/11/2025, 20:33

Juntada de Documento

03/11/2025, 20:25

Expedição de Documento

03/11/2025, 20:23

Juntada de Documento

03/11/2025, 20:19

Certidão Expedida

03/11/2025, 20:05

Expedição de Documento

03/11/2025, 20:01

Expedição de Documento

03/11/2025, 19:57

Expedição de Documento

03/11/2025, 19:51

Expedição de Documento

03/11/2025, 19:50

Guia de Execução Penal Expedido

03/11/2025, 19:43

Decisão -> Outras Decisões

29/10/2025, 20:57

Certidão Expedida

29/10/2025, 16:35

Autos Conclusos

29/10/2025, 16:35

Expedição de Documento

29/10/2025, 16:05

Juntada -> Petição

22/10/2025, 15:45

Evolução da Classe Processual

02/10/2025, 14:31

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2025, 19:50

Transitado em Julgado

01/10/2025, 19:50

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2025, 19:50

Transitado em Julgado

01/10/2025, 19:49

Transitado em Julgado

01/10/2025, 19:49

Intimação Lida

15/09/2025, 15:51

Intimação Lida

15/09/2025, 07:01

Intimação Expedida

12/09/2025, 15:30

Intimação Expedida

12/09/2025, 15:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

11/09/2025, 18:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/09/2025, 18:23

Intimação Lida

29/08/2025, 18:21

Intimação Lida

27/08/2025, 15:45

Certidão Expedida

26/08/2025, 18:30

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/08/2025, 18:29

Intimação Expedida

26/08/2025, 18:29

Intimação Expedida

26/08/2025, 18:29

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/08/2025, 12:11

Autos Conclusos

18/08/2025, 09:56

Relatório - encaminhado à revisão

15/08/2025, 15:01

Autos Conclusos

07/07/2025, 14:42

Juntada -> Petição -> Parecer

03/07/2025, 17:17

Intimação Lida

03/07/2025, 17:17

Troca de Responsável

01/07/2025, 12:09

Intimação Expedida

30/06/2025, 13:24

Certidão Expedida

30/06/2025, 13:18

Troca de Responsável

30/06/2025, 13:17

Troca de Responsável

30/06/2025, 13:17

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2025, 13:39

Certidão Expedida

24/06/2025, 17:41

Autos Conclusos

24/06/2025, 17:41

Recurso Autuado

18/06/2025, 18:47

Recurso Distribuído

18/06/2025, 18:00

Recurso Distribuído

18/06/2025, 18:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/06/2025, 17:17

Intimação Lida

18/06/2025, 17:17

Intimação Expedida

17/06/2025, 13:58

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2025, 12:12

Autos Conclusos

17/06/2025, 09:26

Intimação Lida

17/06/2025, 08:55

Juntada -> Petição -> Apelação

17/06/2025, 08:55

Juntada de Documento

10/06/2025, 13:30

Ofício(s) Expedido(s)

09/06/2025, 18:39

Certidão Expedida

09/06/2025, 18:34

Intimação Expedida

09/06/2025, 18:32

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

09/06/2025, 14:40

Autos Conclusos

09/06/2025, 11:32

Intimação Lida

09/06/2025, 03:19

Juntada -> Petição

06/06/2025, 22:43

Intimação Expedida

29/05/2025, 18:10

Certidão Expedida

29/05/2025, 18:08

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

29/05/2025, 17:33

Certidão Expedida

29/05/2025, 13:56

Autos Conclusos

29/05/2025, 13:56

Intimação Lida

26/05/2025, 03:16

Juntada de Documento

16/05/2025, 18:44

Ofício(s) Expedido(s)

16/05/2025, 18:41

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 18:00

Autos Conclusos

16/05/2025, 17:41

Juntada de Documento

16/05/2025, 17:40

Juntada de Documento

14/05/2025, 14:19

Ofício(s) Expedido(s)

14/05/2025, 14:11

Intimação Expedida

14/05/2025, 14:05

Certidão Expedida

14/05/2025, 14:04

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

14/05/2025, 13:01

Certidão Expedida

14/05/2025, 08:15

Autos Conclusos

14/05/2025, 08:15

Intimação Lida

12/05/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Telefone: (61) 3637.2795; Whatsapp: (61) 3637.9750; Email: [email protected] DECISÃO Em que pese a Defesa nomeada ter declinado da apresentação das razões recursais, informando que não tem interesse em apelar, o sentenciado, intimado, informou que pretende recorrer. Assim, considerando que se trata de um direito personalíssimo do réu, ou seja, um direito fundamental que lhe é inerente e intransmissível, não cabe à Defesa dativa renunciar em seu lugar. Desta feita, considerando a renúncia tácita, visto que o causídico anteriormente nomeado informou que não apresentará as razões ao recurso de apelação, NOMEIO, através do sistema da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, o Dr. Angel Matteucci Maciel (OAB/GO-57.813) para patrocinar a defesa do réu, devendo, no prazo regimental, apresentar as devidas razões recursais. Apresentada a competente peça ou no caso de omissão, voltem os autos conclusos. Desabilite-se o Advogado renunciante. Atenda-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ARTHUR OST ALENCAR Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/05/2025, 17:39

Certidão Expedida

05/05/2025, 17:38

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

05/05/2025, 17:20

Autos Conclusos

05/05/2025, 16:47

Juntada -> Petição

05/05/2025, 16:43

Intimação Expedida

29/04/2025, 16:49

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

29/04/2025, 16:48

Certidão Expedida

29/04/2025, 15:32

Autos Conclusos

25/04/2025, 15:38

Documento Cumprido

23/04/2025, 15:07

Juntada de Documento

23/04/2025, 00:26

Documento Expedido

23/04/2025, 00:23

Juntada -> Petição

22/04/2025, 13:26

Mídia Publicada

15/04/2025, 17:23

Audiência de Instrução e Julgamento

15/04/2025, 16:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

15/04/2025, 16:46

Certidão Expedida

15/04/2025, 16:41

Expedição de Documento

14/04/2025, 17:28

Expedição de Documento

14/04/2025, 17:26

Expedição de Documento

14/04/2025, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2025, 12:33

Mandado Não Cumprido

22/03/2025, 19:21

Ofício Efetivado

20/03/2025, 13:09

Ofício Efetivado

20/03/2025, 13:07

Intimação Lida

17/03/2025, 03:17

Intimação Lida

17/03/2025, 03:17

Juntada de Documento

10/03/2025, 12:45

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2025, 12:40

Juntada -> Petição

10/03/2025, 09:32

Juntada de Documento

06/03/2025, 12:01

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2025, 11:58

Mandado Expedido

06/03/2025, 11:51

Intimação Lida

05/03/2025, 19:53

Intimação Expedida

05/03/2025, 17:09

Audiência de Instrução e Julgamento

05/03/2025, 17:08

Intimação Expedida

05/03/2025, 17:08

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2025, 15:37

Intimação Expedida

05/03/2025, 15:37

Autos Conclusos

05/03/2025, 13:06

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

05/03/2025, 13:06

Juntada -> Petição

26/02/2025, 17:49

Intimação Expedida

26/02/2025, 13:34

Certidão Expedida

26/02/2025, 13:33

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

26/02/2025, 12:42

Prazo Decorrido

26/02/2025, 11:15

Autos Conclusos

26/02/2025, 11:15

Intimação Lida

31/01/2025, 03:05

Certidão Expedida

27/01/2025, 15:05

Intimação Expedida

21/01/2025, 13:12

Certidão Expedida

21/01/2025, 13:11

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

21/01/2025, 12:35

Autos Conclusos

21/01/2025, 10:38

Mandado Cumprido

21/01/2025, 10:35

Mandado Expedido

10/01/2025, 14:58

Certidão Expedida

09/12/2024, 13:46

Expedição de Documento

09/12/2024, 13:44

Expedição de Documento

09/12/2024, 13:18

Evolução da Classe Processual

09/12/2024, 13:15

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

09/12/2024, 08:27

Autos Conclusos

06/12/2024, 13:31

Juntada -> Petição -> Denúncia

06/12/2024, 13:13

Intimação Lida

06/12/2024, 13:13

Intimação Lida

06/12/2024, 13:03

Intimação Expedida

06/12/2024, 09:27

Processo Desarquivado

06/12/2024, 09:27

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2024, 03:11

Intimação Expedida

06/12/2024, 03:11

Autos Conclusos

05/12/2024, 16:54

Certidão Expedida

04/12/2024, 13:46

Processo Arquivado

19/08/2021, 13:00

Juntada de Documento

19/08/2021, 12:58

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2021, 12:54

Juntada de Documento

19/08/2021, 12:51

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2021, 12:46

Juntada de Documento

19/08/2021, 12:44

Certidão Expedida

19/08/2021, 12:41

Transitado em Julgado

19/08/2021, 12:36

Mídia Publicada

09/08/2021, 13:17

Audiência Preliminar

09/08/2021, 13:16

Audiência Preliminar

09/08/2021, 13:16

Intimação Lida

06/08/2021, 13:12

Juntada -> Petição

04/08/2021, 13:15

Intimação Lida

04/08/2021, 06:59

Intimação Expedida

03/08/2021, 16:25

Intimação Expedida

03/08/2021, 16:15

Audiência Preliminar

03/08/2021, 16:15

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2021, 10:49

Autos Conclusos

22/06/2021, 19:11

Juntada -> Petição

22/06/2021, 15:15

Intimação Lida

22/06/2021, 09:27

Troca de Responsável

21/06/2021, 18:20

Intimação Expedida

21/06/2021, 17:44

Recebido

12/02/2021, 20:33

Despacho -> Mero Expediente

14/01/2021, 09:36

Juntada de Documento

12/01/2021, 19:14

Autos Conclusos

12/01/2021, 14:30

Certidão Expedida

12/01/2021, 14:30

Juntada de Documento

12/01/2021, 14:27

Ofício(s) Expedido(s)

12/01/2021, 14:22

Evolução da Classe Processual

11/01/2021, 17:41

Juntada de Documento

11/01/2021, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2021, 15:51

Autos Conclusos

07/01/2021, 14:12

Certidão Expedida

07/01/2021, 07:12

Processo Redistribuído

07/01/2021, 07:12

Juntada de Documento

06/01/2021, 23:09

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

06/01/2021, 22:44

Autos Conclusos

06/01/2021, 22:10

Juntada -> Petição -> Parecer

06/01/2021, 22:01

Intimação Lida

06/01/2021, 21:37

Intimação Expedida

06/01/2021, 21:24

Juntada de Documento

06/01/2021, 21:23

Certidão Expedida

06/01/2021, 21:18

Processo Distribuído

06/01/2021, 21:08

Recebido

06/01/2021, 21:08

Ementa

•08/09/2025, 14:27

Relatório e Voto

•08/09/2025, 14:27

Despacho

•25/08/2025, 12:11

Relatório

•15/08/2025, 15:01

Despacho

•27/06/2025, 13:39

Decisão

•17/06/2025, 12:12

Decisão

•09/06/2025, 14:40

Decisão

•29/05/2025, 17:33

Despacho

•16/05/2025, 18:00

Decisão

•14/05/2025, 13:01

Decisão

•05/05/2025, 17:20

Decisão

•29/04/2025, 16:48

Termo de Audiência

•15/04/2025, 16:46

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 14:24

Decisão

•29/10/2025, 20:57

Ementa

•08/09/2025, 14:27

Relatório e Voto

•08/09/2025, 14:27

Despacho

•25/08/2025, 12:11

Relatório

•15/08/2025, 15:01

Despacho

•27/06/2025, 13:39

Decisão

•17/06/2025, 12:12

Decisão

•09/06/2025, 14:40

Decisão

•29/05/2025, 17:33

Despacho

•16/05/2025, 18:00

Decisão

•14/05/2025, 13:01

Decisão

•05/05/2025, 17:20

Decisão

•29/04/2025, 16:48

Termo de Audiência

•15/04/2025, 16:46

Despacho

•14/04/2025, 12:33

Decisão

•05/03/2025, 15:37

Decisão

•26/02/2025, 12:42

Decisão

•21/01/2025, 12:35

Decisão

•09/12/2024, 08:27

Despacho

•06/12/2024, 03:11

Termo de Audiência

•09/08/2021, 13:16

Despacho

•23/06/2021, 10:49

Despacho

•14/01/2021, 09:36

Despacho

•07/01/2021, 15:51

Decisão

•06/01/2021, 22:44