Embargos à Execução 5241241-48.2024.8.09.0152 - TJGO

Embargos à Execução 5241241-48.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de UruaçuGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5241241-48.2024.8.09.0152 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por Thiago Alves Da Costa em desfavor de Banco Honda S/A. O embargante alega ter celebrado com a instituição financeira a Cédula de Crédito Bancário nº 2237414-4, em 26/06/2019, no valor de R$ 10.849,71, parcelado em 36 vezes. Sustenta que o adimplemento contratual foi prejudicado por fato superveniente e imprevisível — a pandemia da COVID-19.Aduz, ainda, a carência da ação e a ausência de interesse de agir, uma vez que o bem dado em garantia fiduciária foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal em 04/09/2023, fato de conhecimento da credora, o que tornaria incabível a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa.Além disso, aponta a existência de práticas abusivas no contrato, como a venda casada de Seguro Proteção Financeira no valor de R$ 516,65, sem a devida oferta de alternativas ao consumidor, bem como a cobrança indevida da Tarifa de Cadastro (TAC), no montante de R$ 550,00, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor.Em decisão juntada ao evento 5, foi concedido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de suspensão das ordens de bloqueio e penhora nos autos da execução PROJUD 5048543-20.2021.8.09.0152.No evento 10, o embargado apresentou impugnação, arguindo em preliminar a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, bem como a inexistência de excesso de execução, a legalidade da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) e dos juros aplicados.Intimadas as partes acerca da produção de provas, no evento 15, o embargante requereu a expedição de ofício ao Posto da Polícia Rodoviária Federal, a fim de obter cópia do Auto de Apreensão da motocicleta e esclarecer se o bem permanece apreendido no pátio da PRF ou se foi retirado do local pela instituição financeira embargada.Por sua vez, no evento 17, o embargado esclareceu que o veículo não foi apreendido por iniciativa da instituição financeira, mas sim em razão de infrações de trânsito, destacando, ainda, que não possui interesse na retomada do bem. Na oportunidade, juntou documentação comprobatória.No evento 18, foi determinada a intimação do embargante para se manifestar sobre os documentos apresentados no evento 17, o que foi feito no evento 21.Vieram os autos conclusosÉ o relatório que basta. FUNDAMENTO e DECIDO.Inicialmente, destaco que o feito se encontra maduro para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual procedo o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Observa-se que a relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, visto que as partes se encontram inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no art. 2º e 3º do CDC, atraindo a incidência das normas estabelecidas pela Lei nº 8.078/90. Da mesma forma, segundo a jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável nas relações jurídicas junto as instituições financeiras, nos termos do Súmula 297 do STJ. Ainda, por se tratar de relação consumerista, destaco o art. 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Feitos tais apontamentos, passo à análise da preliminar arguida. DA PRELIMINARDA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇAInicialmente, saliento que nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa com hipossuficiência de recursos, será beneficiada com assistência judiciária gratuita. Para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado, mas, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem compete apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial. A meu ver, o estado de necessidade e a alegada hipossuficiência devem ser comprovados com documentos nos autos. Pois bem, quanto a impugnação à assistência judiciária concedida da justiça concedida à parte embargante, cumpre destacar que o ônus da prova quanto à capacidade financeira incumbe à parte embargada, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a impugnação foi fundamentada unicamente na ausência de comprovação de hipossuficiência por parte do embargante, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que indique a sua capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.Ressalte-se que os documentos inicialmente acostados aos autos foram considerados suficientes para o deferimento da gratuidade, e, ausente qualquer demonstração de fato superveniente ou circunstância fática diversa, não há elementos que justifiquem a revogação do benefício. Nesta esteira é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Goiano: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ao impugnante compete demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça ao impugnado. No caso, porém, não cuidou o apelante de destituir a presunção de veracidade da situação de hipossuficiência outrora reconhecida em favor da apelada, dando azo à rejeição do incidente. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0333299-25.2015.8.09.0168, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). (...) É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais (art. 7º, da lei n. 1.060/50). 3. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, no intuito de manter a sentença (...)(TJGO, Apelação (CPC) 0266464-18.2015.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018).Desta feita, MANTENHO a gratuidade concedida. DA CARÊNCIA DA AÇÃO E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIRAnalisando detidamente os autos, verifico que a alegação de carência da ação e de ausência de interesse de agir confunde-se com os próprios fundamentos fáticos e jurídicos da demanda, representando, na verdade, uma antecipação do exame do mérito. Portanto, REJEITO a preliminar. DO MÉRITOA controvérsia cinge-se à legitimidade da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, diante da não localização do bem objeto da garantia fiduciária, por parte da instituição financeira, em cumprimento à ordem judicial.Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, é cabível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em caso de inadimplemento contratual. Contudo, não sendo localizado o bem para cumprimento da ordem judicial, o credor poderá, com base no art. 4º do mesmo diploma legal, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa.No presente caso, verifica-se que o bem dado em garantia fiduciária não foi apreendido por força da ordem judicial de busca e apreensão, mas sim em decorrência de infração de normas de trânsito, no exercício regular do poder de polícia administrativa (Polícia Rodoviária Federal), circunstância que não substitui nem supre o cumprimento da medida judicial deferida.Tal conclusão se extrai dos elementos constantes dos autos, especialmente dos documentos juntados aos eventos 1 e 17, os quais incluem fotos da apreensão da motocicleta, auto de infração n. T671984427 e consulta de multas do veículo. Tais provas evidenciam que a retenção do bem se deu em razão de condutas infracionais atribuídas ao embargante, e não por iniciativa da instituição credora no curso da execução da medida de busca e apreensão.Ademais, compulsando-se os autos de origem (processo n. 5048543-20.2021.8.09.0152), observa-se que não houve nenhuma comunicação acerca da apreensão do bem à instituição financeira credora, tampouco ao juízo, antes da prolação da decisão que determinou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa.Assim, não tendo sido viabilizado o cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão, restou legitimada a conversão da demanda executiva nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, que autoriza expressamente o prosseguimento da execução pela via do cumprimento de quantia certa, na hipótese de não localização do bem.DAS PRÁTICAS ABUSIVAS Aponta o embargante a existência de práticas abusivas no contrato, como a venda casada de seguro prestamista no valor de R$ 516,65, sem a devida oferta de alternativas ao consumidor, bem como a cobrança indevida da Tarifa de Cadastro (TAC), no montante de R$ 550,00, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor.Com relação a Tarifa de Cadastro, é preciso pontuar que “a jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro”. Portanto, essa cobrança, por si só, não é abusiva, de modo que devem ser analisadas as demais particularidades para verificar a necessidade de afastamento das estipulações contratuais a esse título. Ademais, esta foi expressamente prevista na tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, motivo pelo qual se reputa legitima sua cobrança, desde que não abusiva a taxa contratada, tal como verificado na hipótese. Por oportuno, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. RESTITUIÇÃO EM SUA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 9. FUNDAMENTOS DO REEXAME.9.1. DA TARIFA DE CADASTRO. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.251.331-RS ? Recurso Repetitivo) já decidira pela validade da tarifa de cadastro se cobrada uma única vez no início da relação entre consumidor e a instituição financeira. No caso em apreço não há nenhuma menção nos autos de que o autor possuía cadastro anterior junto à instituição financeira. Outrossim, o STJ deixara expresso no REsp.1.578.553 a possibilidade de controle de eventual abusividade. No caso, considerando que o contrato fora firmado após a vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, não há que se falar em ilegalidade da cobrança do referido encargo, tampouco na redução do valor à R$ 100,00. A tarifa de cadastro, além de prevista no contrato, respeitara o ordenamento jurídico vigente. Precedentes desta Turma: RI nº 5585116.80, Rel. Dr. Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 27/10/2020. Reformada a sentença neste ponto, que reduzira a tarifa ao montante de R$ 100,00, para declarar a legalidade da tarifa de cadastro no valor originariamente previsto no contrato (R$ 870,00). (...).(TJ-GO 5116792-88.2020.8.09.0174, Relator.: WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/03/2021). A respeito do Seguro De Proteção Financeira, é cediço que a sua contratação não configura venda casada quando demonstrado nos autos que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP. Contudo, in casu, verifico que não foi apresentado qualquer contrato ou proposta de adesão ao seguro prestamista que comprove a anuência expressa do embargante à contratação do referido seguro. Assim, ausente a demonstração de que o consumidor foi devidamente informado e optou livremente pela contratação, considero indevida a cobrança do prêmio do seguro de proteção financeira. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. I. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP - Tema 972), sendo vedada a prática de venda casada. II. Na espécie, como não há um instrumento específico para a contratação securitária, mas sim, a vinculação ao seguro no próprio pacto de financiamento e com seguradora integrante do mesmo grupo econômico do banco financiador, tem-se por caracterizada a venda casada e, de consequência, é devida a restituição do valor cobrado a esse título. III. Mantida a parcial procedência do pedido reconvencional, permanece a sucumbência recíproca das partes na lide secundária, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566373 51.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO PRIMEIRO RECORRENTE SOBRE TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA. DEBATE SOBRE ABUSIVIDADE DE TAXAS LEVANTADO NO SEGUNDO APELO. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. Consoante a tese fixada pelo Tema Repetitivo 972/STJ, ?nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada?. Configura-se a venda casada do seguro de proteção financeira quando imposta sua contratação ao consumidor, perante seguradora do mesmo grupo econômico do banco financiador, sem que lhe tenha sido oportunizada a escolha da seguradora contratada, por tratar-se de prática abusiva vedada pelo art. 39 do CDC, devendo ser ressarcido o consumidor na forma simples. 5. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, DESPROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5667123-27.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não demonstrada a cobrança ou mesmo a previsão contratual da comissão de permanência, falta à parte autora interesse processual quanto ao pedido de exclusão do referido encargo. 2. Não comprovada a abusividade na contratação do seguro prestamista como pacto adjeto do contrato, é incabível a devolução dos valores pagos a título de prêmio enquanto o risco esteve coberto. 3. Deve ser desprovido o agravo interno cujas razões não contêm argumentos que justifiquem a modificação da decisão recorrida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo interno na apelação cível nº 5745900-26.2022.8.09.0051, Relator: Des. Carlos Roberto Fávaro, DJe 06/11/2023). Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para:a) DECLARAR a abusividade/ilegalidade da cobrança referente ao seguro de proteção financeira.b) CONDENAR o embargado à restituição dos valores recebidos/pagos indevidamente por tais serviços/produtos, devendo ocorrer na forma simples para as parcelas até 30/03/2021 e na forma dobrada após essa data, com correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% a partir da data de citação, ressaltando que caso haja saldo devedor, os valores pagos a maior pelo embargante poderão ser utilizados para o abatimento do débito.c) CONDENAR as partes, de forma recíproca, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, rateados em igual proporção (50% para cada parte), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença e de eventuais acórdãos para os autos da apensa ação executiva nº 5048543-20.2021.8.09.0152. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Uruaçu, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 1853/2025)

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(86)