Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5549800-77.2024.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5549800-77.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450Processo nº: 5549800-77.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Marigerson Ribeiro SantosRequerido: Governo Do Estado De Goias S E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Marigerson Ribeiro Santos em desfavor de Governo Do Estado De Goias, ambos devidamente qualificados na petição inicial.Segundo consta na inicial, a parte requerente é professora do quadro permanente do magistério estadual, e que devido o déficit de professores na administração pública estadual o Estado de Goiás impõe aos servidores/Professores a realização de carga horária extraordinária, sobrepondo, assim, o que dispõe a legislação estadual ao prevê jornada de trabalho máximo de 40 (quarenta) horas semanais, perfazendo 200 (duzentas horas mensais. Pontifica que as horas extraordinárias laboradas sob as rubricas “substituição” ou compl. carga horária – professor” são remuneradas na forma simples, tendo como base de cálculo apenas o vencimento, sem computar os adicionais habituais e sem a incidência do acréscimo de 50% sobre a hora normal, conforme assegura a CF/88 (art. 7º, XVI c/c art. 39, § 3º) e a Constituição Estadual (art. 95, VIII), o que configura locupletamento ilícito, trazendo, em abono aos seus argumentos, farta messe de jurisprudência.Ao final, requer o julgamento de procedência dos pedidos, para que seja reconhecido como horas extraordinárias as horas excedentes a 200 (duzentas) horas mensais, com a condenação do Estado de Goiás no pagamento do adicional constitucional de 50% sobre o valor da hora normal, nos termos deduzidos na exordial.Instruiu sua inicial com documentos.Recebida a inicial (mov. 05), houve concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e determinação para citação do requerido.Citado (mov. 11), o Estado de Goiás apresentou proposta de acordo (mov. 12), havendo discordância do requerente (mov. 15).Intimados sobre eventual produção de provas, a parte requerente instruiu o feito com prova documental (mov., 19).O Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 21).Em síntese, arguiu preliminar de prescrição quinquenal, seguindo com tese de inaplicabilidade dos efeitos da revelia.Menciona ter revogado a previsão de cifras de complementação de carga ou quaisquer outras que reflitam em aumento de carga horária.Abordou a carga horária desempenhada por professores, dispondo pela inexistência do exercício de jornada de trabalho extraordinária.Aponta que o ônus da prova do efetivo exercício de horas extras é da parte requerente.Encerra sua defesa com requerimento para julgamento improcedente dos requerimentos autorais.Impugnação à contestação (mov. 24), oportunidade que a parte autora refutou os fatos e fundamentos apontados pelo Estado de Goiás.Houve concessão de prazo para que as partes informassem o (des)interesse na instrução processual e produção de provas (mov. 26).A parte requerente manifestou desinteresse na instrução processual e produção de provas, manifestando interesse no julgamento antecipado (mov. 30).O Estado de Goiás permaneceu inerte.É o relatório.Decido.Citado em 01/07/2024, o Estado de Goiás apresentou defesa em 22/10/2024, período superior ao prazo legal para oferecimento de contestação, motivo que reconheço sua revelia, em seus efeitos formais, na forma do artigo 345, inciso III do CPC.Dando prosseguimento ao feito.Em que pese revel, ao arguiu preliminar de prescrição quinquenal, o Estado de Goiás suscitou matéria de ordem pública, apreciável de ofício, motivo que passo a analisar.A prescrição das ações a serem propostas em face da Fazenda Pública consuma-se no prazo de 05 (cinco) anos, conforme previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32.Com razão o Estado de Goiás, devendo-se observar, em caso de procedência dos requerimentos autorais, a incidência de prescrição quinquenal.Nesses termos, acolho preliminar de prescrição e passo ao exame do mérito.O tema controvertido, ao que se extrai das alegações das partes é apenas de direito, estando o suporte fático documentalmente demonstrado, tornando-se, desta forma, totalmente desnecessária uma maior dilação probatória, impondo-se o julgamento antecipado do mérito.Pontue-se, de início, que o TJGO reconhece que tanto as horas em substituição quanto as horas complementares são horas extras e devem ser remuneradas (TJ-GO 54836279720198090051, Relator: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/12/2021).Verifica-se que a pretensão da parte autora funda-se no previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, §3º, no qual elenca os vários direitos sociais aplicáveis ao Servidor Público, dentre os quais o recebimento de horas extras trabalhadas além do limite normal da jornada de trabalho, e o art. 7º, inciso XVI, prevê o direito ao adicional pelas horas extraordinárias superior em, no mínimo, 50% em relação à hora do serviço regular.Outrossim, tem-se que nos termos do art. 121 da Lei 13.909/2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério do Estado de Goiás), a jornada semanal de trabalho do professor pode ser de 20, 30 ou 40 horas, veja-se: "Art. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada."Ademais, o art. 63, inciso III, e seu §2º, inciso I, da mesma Lei, estabelecem que a prestação de serviços extraordinários será remunerada caso o trabalho ocorra fora do horário normal de expediente.Diante disso, resta claro o direito ao recebimento do adicional de horas extras pelo profissional estadual que labora além da carga horária máxima prevista em lei.Assim, a jornada de trabalho é limitada a 40 horas semanais e a 200 horas mensais, de modo que, caso seja superior a 20, 30 ou 40 horas semanais, ou a 200 horas mensais, devem ser pagas as horas extras.Entretanto, a despeito do que dispõe a Lei, o Estado de Goiás sustenta a tese de que a jornada de trabalho mensal do professor de sua rede de ensino corresponde a 210 horas, e invoca o art. 123 da Lei nº 13.909/2001.Em sua contestação, argumenta que 30% das 40 horas semanais, que corresponde a 12 horas, são destinadas a horas-atividade (reserva de tempo para trabalhos de planejamento das tarefas docentes, dentre outras), de modo que restam 28 horas semanais para as aulas propriamente ditas, sendo que dessas 12 horas de atividade, 1/3 (um terço) deverão ser cumpridas na unidade escolar, total correspondente a 4 horas semanais, sendo que as demais 8 horas não são devidamente comprovadas.A parte ré, afirma, ainda, que no caso dos professores com jornada de 40 horas semanais, a operação de multiplicação das 28 aulas semanais lecionadas pelo fator de 7,5 (sete e meio) resultaria em 210 horas mensais.Entretanto, tais cálculos com o fator de multiplicação 7,5 (30% hora atividade + 4,5 semanas) não são coerentes, tampouco possuem embasamento legal para endossar a tese do ente público estadual, que imputa ao profissional do magistério com jornada de 40 horas semanais um desempenho mensal de 210 horas.Neste sentido, o STJ já pacificou o entendimento de que, ao servidor que labora carga semanal máxima de 40 horas, o divisor a ser aplicado no cálculo do adicional de horas extras é de 200 horas mensais.A propósito:"ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PREJUDICADA. ANÁLISE DO MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ESCALA DE REVEZAMENTO. 24X72 HORAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI N. 8.112/90. PRECEDENTES. TOTAL DE HORAS MENSAIS INFERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) III - Nos termos do art. 19 da Lei n. 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, e conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. Precedentes: AgRg no REsp 1227587/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016; AgRg no REsp 1132421/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 3/2/2016; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24/3/2009, DJe 20/4/2009; e REsp 1019492/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe 21/2/2011. (...)” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1553781/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018)"Este tema, inclusive, foi recentemente sumulado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás, literis:"SÚMULA: A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40(quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200(duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento) em relação à hora normal.” (Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5252497-10.2018.8.09.0051, Rela. Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe 02/06/2021)"Destarte, cada professor deve trabalhar 40 (quarenta) horas semanais, o que resulta, em verdade, em 180 (cento e oitenta) horas por mês, se considerarmos que um mês possui 4,5 (quatro vírgula cinco) semanas, o que revela que o Estado de Goiás adota critérios prejudiciais ao servidor público para se apurar sua jornada.Desse modo, adotando-se o divisor de 200 horas mensais, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa jornada de trabalho, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, ou seja, com a incidência do acréscimo constitucional de 50% em relação à hora normal.Pois bem. Resta apurar se há comprovação de que a parte autora de fato laborou as horas extras mencionadas na inicial e o direito ao recebimento de adicional de 50% sobre as horas trabalhadas.Do conjunto probatório constante dos autos, mormente os contracheques acostados à inicial, restou devidamente comprovado que as autoras laborou 210 horas mensais no período compreendido entre 08/19 a 12/19; 01/20 a 12/20; 01/21 a 12/21; 01/22 a 12/22 (mov. 19), as quais devem ser remuneradas com o acréscimo constitucional de 50%, porquanto realizaram trabalho extraordinário superior à carga horária regular.Do mesmo modo, a parte autora laborou em carga horária excedente com a nomenclatura “COMPL. CARGA HORÁRIA”, devendo ser reconhecidas como extraordinárias.Como dito acima, o acréscimo de 50% sobre as horas extras trabalhadas é uma garantia constitucionalmente assegurada e independe de regulamentação legal, ante o seu caráter de eficácia plena e aplicação imediata, e, por isso, o fato de a Lei Estadual 13.909/2001 não conter disposição expressa sobre o percentual do adicional não afasta o direito dos servidores da educação em receber o referido adicional.A omissão legislativa estadual no tocante ao percentual de acréscimo dessas horas extraordinárias leva à aplicação dos arts. 7º, XVI e 39, §3º, da Constituição Federal, combinados com o art. 95 da Constituição do Estado de Goiás, que preconizam sobre o acréscimo de 50% em relação à hora normal laborada.Sobre o assunto:"REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I– O art. 7o, inc. XVI, e art. 39, § 3o, da Constituição de 1988, que trata do direito ao adicional de serviço extraordinário, permite a sua extensão aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na Lei Estadual n. 13.909/2001. II- É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como 'substituição' ou 'complementação carga horária - professor', pois ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original professor, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, o que não é motivo para afastar o recebimento das horas extras. III- No caso, é fato incontroverso que o autor cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos documentos juntados ao processo, razão pela qual faz ‘jus’ à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. IV- Ao servidor público submetido, por lei, à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no cálculo do adicional do labor extraordinário o divisor de 200 (duzentas) horas mensais. V- O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. VI- Em relação aos consectários da condenação, a sentença está de acordo com o entendimento do STF, no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Reexame necessário 5702062-38.2019.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1a Câmara Cível, DJe 11/03/2021)."No que se refere à base de cálculo para a apuração da verba extra, o texto constitucional vale-se da expressão “remuneração” em seu art. 7º, inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, que corresponde ao vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual.Nesse sentido veja-se a Súmula Vinculante 16, STF: “Os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.Dessa maneira, não prospera o interesse da requerente no reconhecimento para constar Gratificação como horas extras.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para:a) Declarar o direito da parte autora ao recebimento das horas extraordinárias excedentes a 200 (duzentas) horas mensais, bem como que as horas pagas como “substituição” e “compl. Carga horária – professor”, são extraordinárias, devendo ambas serem remuneradas;b) Condenar o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças de remuneração, em função das horas extraordinárias excedentes realizadas pela parte autora, no período de 08/19 a 12/19; 01/20 a 12/20; 01/21 a 12/21; 01/22 a 12/22., respeitando-se prescrição quinquenal, sendo tais horas extraordinárias acrescidas do adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, calculadas sobre a remuneração, bem como os eventuais reflexos vencimentais (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto sobre a renda e previdenciária), inclusive no que tange àquelas sob a rubrica “substituição” e “compl. carga horaria – professor”, cuja importância será apurada em liquidação de sentençaDo valor apurado por meros cálculos aritméticos deverão incidir juros e correção monetária: Até o dia 09/12/2021, fixo a utilização do índice IPCA-E para correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança. Após o dia 09/12/2021, fixo a utilização do índice Selic, conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021.Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, à luz do disposto no inciso III do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado por mera apresentação de cálculos em cumprimento de sentença, na forma do artigo 509, § 2º do CPC.Sobre o tema, importante mencionar que o E. Tribunal de Justiça possui entendimento pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, quando se tem parâmetros para apresentação de cálculos. Vejamos:"PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5183676-63.2021.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂNDIA APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: THIAGO DE REZENDE GOMES RELATOR: Des. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Nos termos do art. 509, do Código de Processo Civil, a sentença ilíquida deve ser submetida a fase de liquidação para apuração do valor devido, providência que se mostra prescindível quando a identificação do quantum debeatur exigir, apenas, calculo aritmético. 2. No caso sob enfoque, não se mostra necessária a instauração da fase de liquidação já que a sentença, diante da documentação apresentada pelo Recorrido, estipulou, de forma certa e objetiva, o valor da condenação. Ademais, qualquer outra providência acerca da quantia devida poderá ser facilmente resolvida através de meros cálculos aritméticos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO. (TJ-GO 5183676-63.2021.8.09.0110, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2022)"Transitada em julgado, e nada sendo requerido em 30 dias, proceda-se a baixa e o arquivamento dos autos.Publicada e registrada neste ato.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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Decorrido Prazo

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