Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5163469-84.2025.8.09.0051 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5163469-84.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5163469-84.2025.8.09.0051 DECISÃO Tratam os presentes autos de Pedido de Concessão de Medidas Protetivas deduzido pela autoridade policial em favor da representante cadastrada no Sistema PROJUDI e em face do representado cadastrado no polo passivo no Sistema PROJUDI e devidamente qualificado nos autos. Recebido o pedido por este juízo, foram concedidas as medidas protetivas pleiteadas (evento 07). Na sequência, o representado requer a revogação das medidas protetivas (evento 31). Intimada, a ofendida manifestou interesse na manutenção (evento 39). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação (evento 42). É o relatório. Decido. Com efeito, analisando em primeiro momento a questão relacionada às medidas de proteção da Lei Maria da Penha, é importante elucidar que, em consonância com o que dispõe o artigo 4º da Lei 11.340/06, o magistrado, em aplicabilidade da legislação em comento, deverá interpretar a norma legal levando em consideração os seus fins sociais e observando as peculiaridades de cada caso, priorizando a garantia de prevalência e de proteção de mulheres expostas à situação de violência doméstica e familiar. Nesse viés, o §6° do artigo 19 da Lei n.° 11.340/06, priorizando a proteção da mulher, fixou que as medidas protetivas terão vigência enquanto persistir risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Desse modo, se estabeleceu que a decisão judicial que impõe as medidas protetivas reveste-se da cláusula rebus sic stantibus, ou seja, irá ter validade enquanto a situação que deu origem a ela se mantiver (STJ, REsp 2036072/MG). Nesse contexto, e partindo à análise do caso concreto, em que pese os argumentos lançados pelo representado, destaco que as medidas protetivas de urgência independem da existência de infração penal, nos termos do art. 19, §5°, da Lei n.° 11.340/06. Além disso, entendo que o sentimento de receio e medo da ofendida, ao menos nesse momento, é suficiente para manutenção das medidas protetivas, a fim de resguardar sua integridade psicológica, mormente porque as restrições impostas ao representado não são significativas a ponto de cercear seu direito de liberdade, tendo em vista que resumem-se à proibição de aproximação e contato com a ofendida. Outrossim, vejo que as medidas protetivas foram concedidas há menos de dois meses, o que torna razoável o sentimento de receio da vítima. Ao teor do exposto, MANTENHO as medidas protetivas fixadas nos autos e INDEFIRO o pedido de evento 31. Cumpridas todas as diligências e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, nos termos da decisão de evento 16. Confiro ao presente decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito 5

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Troca de Responsável

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