Execução de Título Extrajudicial 5230801-49.2018.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5230801-49.2018.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5230801-49.2018.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Araguarina Agropastoril Ltda. Em Recuperação JudicialPolo Passivo: Otávio Correia Do Prado DECISÃOEm análise, infere-se que no evento 59, havia sido deferido o pedido de arresto online, com posteriores buscas infrutíferas do endereço do executado.Quanto ao pedido de expedição de ofício ao SUSEP, advirta-se que este Tribunal não possui convênio com estes sistemas. Ainda, a expedição de ofício para obter informações financeiras da parte executada, só é possível em hipóteses extraordinárias, o que não ocorre neste feito, uma vez que a parte busca tão somente a satisfação de crédito e não foram esgotadas as medidas disponíveis.Ademais, cabe ao exequente diligenciar administrativamente a fim de obter as informações vindicadas, não havendo razão para transferir seu intento ao juízo.Quanto ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, esta se destina a tão somente oportunizar informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando de um banco de dados para localização de bens de devedores.Sobre o assunto, trata a Súmula nº 77 do TJ-GO: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Do exposto:a) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao SUSEP e do CNIB.b) Proceda-se a tentativa de restrição de circulação de veículos, via RENAJUD.c) Promova-se as buscas patrimoniais junto ao sistema SNIPER.Após, intime-se o exequente para que promova a citação da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição do arresto – artigo 830, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015.A conversão do arresto em penhora, em qualquer caso, estará subordinada à citação do devedor no prazo legal.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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