Tutela Antecipada Antecedente 5316214-18.2025.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

07/05/2025, 18:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divina Rosa Dos Santos Bueno - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/05/2025 18:19:17)

07/05/2025, 18:19

Protocolo de remessa dos autos para Subseção Judiciária de Anápolis

07/05/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Juizado das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5316214-18.2025.8.09.0126Polo Ativo: Divina Rosa Dos Santos BuenoPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária para a Concessão de Benefício de Pensão por Morte.A Emenda Constitucional 103/2019 modificou a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, a qual trata da delegação da competência em matéria previdenciária à Justiça Estadual.A referida emenda estabeleceu que a lei pode autorizar que ações de natureza previdenciária de competência da Justiça Federal sejam processadas e julgadas na Justiça Estadual, quando a comarca de domicílio do segurado não for sede de vara federal.Assim, a delegação da competência federal em matéria previdenciária deixou de ser automática, passando a depender de regulamentação legal.Nesse contexto, foi editada a Lei 13.876/2019, cujo artigo 3° estabelece que, a partir de 1° de janeiro de 2020, não poderão ser ajuizadas ações previdenciárias na Justiça Estadual quando o domicílio do segurado estiver localizado a menos de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal.No caso, a Comarca de Pirenópolis dista menos de 70 km da Subseção Judiciária de Anápolis (exatos 62.5 km), restando inequívoca a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, uma vez que a ação foi ajuizada em data posterior à entrada em vigor da Lei 13.876/2019.Ressalte-se que se trata de incompetência absoluta, que deve ser reconhecida de ofício (art. 64, § 1o, do CPC).Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar a ação, determinando o encaminhando dos autos à Subseção Judiciária de Anápolis.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAÚJOJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divina Rosa Dos Santos Bueno - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 24/04/2025 18:49:11)

05/05/2025, 17:58

Decisão -> Declaração -> Incompetência

24/04/2025, 18:49

Pirenópolis - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Mariana Amaral de Almeida Araújo

24/04/2025, 17:17

Autos Conclusos

24/04/2025, 17:17

Peticão Enviada

24/04/2025, 17:17

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 18:49