Monitória 6011026-74.2024.8.09.0049 - TJGO

Monitória 6011026-74.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6011026-74.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Walmer Gomes PiresRÉU: Dicarlos Rodrigues De Jesus DECISÃO Trata-se de ação de monitória ajuizada por WALMER GOMES PIRES em desfavor de DICARLOS RODRIGUES DE JESUS.Narra a inicial, em síntese, que o autor é credor da importância atualizada de R$48.219,45, cuja obrigação é lastreada pelas notas promissórias emitidas pelo requerido em 19/07/2019 (com vencimentos em 31/10/2019 e 30/11/2019), no valor bruto total de R$23.207,00. Sem êxito no recebimento da dívida amigavelmente, ajuizou a presente ação.Devidamente citado, o réu opôs embargos monitórios (mov. 11), em que aduziu acerca da carência da ação, da não comprovação do saldo devedor, da inversão do ônus da prova (MP nº 2.172-32/2001), da necessidade de dilação probatória e da cobrança indevida. Requereu a condenação do autor em repetição do indébito e em litigância de má-fé; ainda, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.Réplica apresentada à mov. 13.Intimadas sobre a produção de provas (mov. 14), as partes manifestaram-se (mov. 17/18). Breve relato. Decido.O feito não comporta julgamento, motivo pelo qual passo ao seu saneamento na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil.DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAEm atenção ao pedido de gratuidade da justiça feito pelo réu, em sede de defesa (mov. 11) e considerando que os documentos acostados são suficientemente aptos a demonstrar sua hipossuficiência financeira, por ora, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil e da Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Em que pese a impugnação da parte autora (mov. 13), nota-se que não acostou aos autos contraprova capaz de demonstrar a capacidade financeira do requerido ou elidir os documentos juntados (mov. 11) que evidenciam a insuficiência econômica.DA INÉPCIA DA INICIALEm que pese a alegação preliminar de carência da ação, verifica-se que a petição inicial detém os requisitos estampados no artigo 319 do Código de Processo Civil e está acompanhada da documentação necessária à propositura da ação, inclusive a prova escrita apta a lastrear o suposto crédito, em conformidade com o artigo 320 da legislação processual.Além disso, uma vez que a parte requerida apresentou defesa de mérito, exerceu plenamente seu direito processual, mormente em face do princípio do conjunto da postulação, que permite a ampliação dos pedidos implícitos, desde que se possa compreendê-los, a teor da regra do artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil.Portanto, evidenciada a pretensão resistida e o binômio necessidade-utilidade de requerer-se em juízo, revela-se adequada a postulação. E rememore-se a garantia constitucional, pois nem mesmo a lei pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito.Por estas razões, rejeito a preliminar suscitada.DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVAA parte requerida alegou que o crédito perseguido pelo autor tem origem ilícita de agiotagem e, por isso, pugnou pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/01, o qual aduz:Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação.Como indícios, o réu apontou a ausência de juntada de cópia do verso das notas promissórias, assim como a cobrança duplicada do débito, ante o ajuizamento de ação monitória em face de sua genitora (autos n. 6011903-14.2024.8.09.0049). Ainda, indicou que não devolução dos títulos demonstraria a pressão feita pelo autor para pagamento de juros extorsivos.Não obstante, tais questões não servem como início de prova da suposta prática de agiotagem. Ausente a convicção de verossimilhança das alegações do requerido, não há plausibilidade no deferimento do pedido de inversão do ônus da prova conforme a regra do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Veja-se a jurisprudência sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO EMITIDO PELO PROCURADOR DO DEVEDOR. AGIOTAGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ACATADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (…) Nos embargos monitórios foi alegada, de modo genérico, a prática de agiotagem, sem que tenha sido apresentada qualquer prova escrita neste sentido, inexistindo nos autos verossimilhança que milite em favor dessa tese. 5. Impende ressaltar que a regra disposta no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 não assegura a automática inversão do ônus da prova quando houver alegação de prática usurária, sendo condicionada à comprovação pelo prejudicado ou pelas circunstâncias do caso de verossimilhança de sua alegação. 6. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fazer prova de agiotagem, notadamente nos casos em que o valor controvertido seja superior ao décuplo do salário-mínimo vigente no país e quando não tenha sido apresentado início de prova documental para a consecução de tal mister. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0507242-85.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2021, DJe de 27/10/2021) GRIFADORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA EXECUTIVA E CAMBIAL. INDÍCIO DE PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. EXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Merece registro que a regra disposta no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 não assegura a automática inversão do ônus da prova quando houver alegação de prática usurária, senão nos casos em que houver verossimilhança na alegação (…) Nada obstante a parte devedora poder apresentar provas tendentes a buscar desconstituir o direito de crédito apontado no aludido título, contudo, o recorrente assim não o fez, não tendo se desincumbido do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 9. Com efeito, vê-se que foi alegada, a prática de agiotagem por parte dos recorrentes, sem que tenha sido apresentada qualquer prova neste sentido, inexistindo nos autos verossimilhança em suas alegações, de modo que não é possível a aplicação do disposto no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, com a inversão do ônus da prova. 10. É imperioso afirmar que tal fato depende de comprovação por meios aptos e contundentes, não sendo suficiente a simples alegação desprovida de provas cabais. 11. Desta feita, verifica-se que não há nos autos prova acerca da cobrança abusiva de juros e nem demonstrações incontestes da prática de agiotagem pelo recorrido. (…) (TJGO, Recurso Inominado Cível 5201018-97.2020.8.09.0021, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, julgado em 04/05/2023, DJe de 04/05/2023) GRIFADOPortanto, por não vislumbrar no presente caso nenhumas das situações autorizadoras de distribuição diversa do ônus da prova, mantenho o encargo probatório conforme regra estatuída no caput e incisos I e II do artigo 373, do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor, a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.DAS QUESTÕES QUE DEMANDAM ATIVIDADE PROBATÓRIASem prejuízo da necessidade de se provar os fatos no que diz respeito à forma, tempo e lugar descritos na inicial, seja por meio de efetiva comprovação ou por presunção legal, quando o caso assim exigir, em homenagem aos princípios da verdade real, da lealdade e da boa-fé, fixo como pontos controvertidos principais:a) a quantia realmente devida pela parte ré ao autor;b) a suposta quitação integral do débito cobrado pelo autor;c) a suposta prática de usura/agiotagem pelo autor;d) a suposta má-fé do autor.DAS PROVASSegundo o artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento.Na hipótese, para o justo deslinde do feito, bem como para a elucidação das questões discutidas na presente lide, e ainda com o fito de evitar possível alegação de cerceamento de defesa, necessária se faz a produção de prova testemunhal, conforme requerimento feito pela parte ré (mov. 18).Assim, designo a audiência de instrução e julgamento para ser realizada no dia 18 de junho de 2025, às 14 horas.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, conforme artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil.As testemunhas arroladas serão intimadas pela própria parte interessada, ao teor do que dispõe o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil.Cabe à parte interessada requerer o depoimento pessoal da parte adversa, para prestar depoimento em audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício, conforme artigo 385 caput e §1º do Código de Processo Civil.Caso as partes optem pela realização da audiência na modalidade híbrida ou online, fica, desde já, disponibilizado o link para tanto: https://tjgo.zoom.us/j/4259216045 - ID da reunião 425 921 6045.Proceda-se, a Escrivania, às diligências necessárias à realização do ato, com as cautelas de praxe.Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam pedir esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, conforme disposto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(96)