Execução de Título Extrajudicial 5213087-55.2025.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5213087-55.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5213087-55.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Divino De Paula Da Silva Requerido (s): Quecia Jordana Silva Paula DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial – Nota Promissória proposta por Divino de Paula da Silva em desfavor de Quécia Jordana Silva Paula, qualificados nos autos em epígrafe. Declara o exequente, em síntese que é credor da executada, de um débito representado por 01 (uma) nota promissória, no valor de R$ 21.763,00 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e três reais), com vencimento em 10.12.2024. Desse modo, requer a citação da executada para efetuar o pagamento da importância atualizada no valor de R$ 21.763,00 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e três reais), sob pena de penhora de bens. O valor atribuído à causa foi de R$ 21.763,00 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e três reais), e a inicial está instruída com os seguintes documentos: procuração, comprovante de endereço, nota promissória e declaração de hipossuficiência financeira. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da emenda à inicial I.1 – Do esclarecimento da relação jurídica Inicialmente, deve-se consignar que nota promissória é a promessa direta de pagamento do devedor ao credor, constitui título de crédito por meio do qual o emitente se obriga, em relação ao beneficiário declarado no texto, a lhe pagar certa soma em dinheiro. À luz do atributo de literalidade vale realmente no título o que nele se encontra escrito; e da autonomia, a validade da obrigação não se vincula a relações subjacentes. Assim, por legitimidade ativa, em ações de execução de título extrajudicial de nota promissória, imputa-se à pessoa, física ou jurídica, que figura como credor ou beneficiário da cártula. No caso em julgamento, vejo que a nota promissória foi emitida em nome do exequente Divino de Paula da Silva, pessoa física, conferindo-lhe, em tese, legitimidade ativa para demandar na presente ação. Entretanto, o exequente se qualificou como autônomo, o que não o impede de possuir pessoa jurídica em seu nome, e a negociação poder ser oriunda da aquisição de produtos ou serviços. Infere-se, no presente caso, que o valor da nota promissória pode ser oriundo de qualquer negócio jurídico e, caso, teoricamente, o exequente possua uma empresa e a dívida em questão for dela, isso deve ser considerado. Importante mencionar que, nessas situações, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, conforme rege o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88. Não se pode permitir, todavia, que o litigante atue em desconhecimento à lei ou com o objetivo de furtar-se de suas obrigações legais. Isso porque, conforme legislação de regência, toda empresa precisa emitir notas fiscais para vendas de produtos ou serviços prestados. Esse documento fiscal registra qualquer transferência de propriedade (de uma empresa para uma pessoa física ou para outra pessoa jurídica) de um bem ou prestação de serviço. Ele é obrigatório, e não realizar a sua emissão configura o crime de sonegação fiscal, que pode levar de seis meses a dois anos de detenção, além de uma multa. Outrossim, há ainda a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previsto no artigo 156 da Constituição Federal, que incide sobre a prestação de serviços por profissional autônomo. No caso vertente, observo que o exequente não esclareceu o negócio jurídico que ensejou a emissão da nota promissória objeto desta ação, podendo presumir, em tese, a conduta de agiotagem (o que é crime, nos termos da lei nº 1.521/51) ou eventual omissão de nota fiscal ou recolhimento do ISS. Desse modo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar origem do negócio jurídico pactuado com a parte executada, a qual ensejou a emissão da nota promissória; ou juntar aos autos cópia da Nota Fiscal ou comprovar o recolhimento do ISS do serviço prestado – caso a nota promissória tenha sido dada em garantia ao pagamento de produtos ou serviços adquiridos, sob pena de comunicação aos órgãos competentes. I.2 – Dos documentos pessoais e comprovante de endereço Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente deixou de apresentar cópia de seus documentos de identificação pessoal e comprovante de endereço atualizado. Nos termos dos artigos 319, inciso II e 320 do Código de Processo Civil, na petição inicial, o autor deve apresentar: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de apresentar cópia dos documentos de identificação pessoal e comprovante de endereço legível em seu nome, ou com contrato de aluguel devidamente assinado com data de até 03 (três) meses. I.3 – Da cópia da Nota Promissória Analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se do evento 01, arquivo 06, que a parte autora apresentou apenas a cópia da frente da Nota Promissória, deixando de juntar cópia do verso. Diante disso, cumpre destacar que a cópia da Nota Promissória (frente e verso) é documento essencial para a propositura da ação de cobrança, sendo que sua ausência inviabiliza a análise do mérito. Desse modo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de acostar cópia da Nota Promissória de forma legível (frente e verso), sob pena de indeferimento da inicial. I.4 – Do termo de responsabilidade Analisando os documentos acostados ao fólio processual, vejo que o exequente anexou cópia da nota promissória na petição inicial, e a servidora responsável não certificou se eles estão depositados na escrivania. Contudo, visando evitar eventual circulação indevida dos títulos e, ainda, quaisquer prejuízos a terceiros de boa-fé, entendo que deverá a parte autora juntar aos autos termo de responsabilidade. Trata-se de requisito extrínseco da petição inicial, e obrigação da parte, instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em correta obediência ao que determina o artigo 320 do Código de Processo Civil, sob pena de haver a determinação de emenda, nos exatos termos do artigo 321 do CPC e, posteriormente, em caso de inércia ou descumprimento, extinção. No caso vertente, a parte autora deverá assinar termo de responsabilidade, informando que está em posse do título executivo original cuja cópia foi apresentada no evento 01. Ademais, entendo cabível, no caso sub judice, a aplicação analógica do artigo 226 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis: Art. 226. Quando os livros e documentos forem microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens, não subsiste a obrigatoriedade de sua conservação física. Parágrafo único. Os arquivos e livros, físicos ou eletrônicos, devem estar prontos para serem exibidos durante as fiscalizações. (destaquei). Desse modo, após a apresentação de termo de responsabilidade, deverá o requerente manter em sua posse a via original do título executivo, devendo apresentá-la a este Juízo sempre que for solicitado, sob pena de extinção do feito. Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar termo de responsabilidade assinado de que os títulos originais se encontra em sua posse e que permanecerá com ele até o final da demanda, ou subsidiariamente que ficará depositado na escrivania, devendo nesse caso ser certificado nos autos. I.4 – Da assistência judiciária gratuita De acordo com a Súmula 25, do Tribunal de Justiça de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (Art. 99, §3º, NCPC), a Constituição Federal no artigo 5º, inciso LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. No caso dos autos, a parte autora não pugnou pela concessão de justiça gratuita, portanto, deve tomar conhecimento de que em caso de interposição de recurso deverá recolher as custas e despesas processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seguintes a interposição, independentemente de intimação, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Deve-se ponderar que nos juizados não demanda o pagamento de custas iniciais em primeiro grau, no entanto, faz-se necessário esclarecer que a análise de pedido de concessão da justiça gratuita para fins de recurso por este juízo somente ocorrerá na fase inicial do processo, ou seja, quando o interessado protocola a petição inicial e, desde já, pleiteia tal benefício. Ademais, o Código de Processo Civil em seu artigo 99 dispõe que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na inicial, e que antes de indeferir o pedido, a parte deve ser intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos, o que será oportunizado nesse momento processual. Se não bastasse isso, no Juizado Especial Cível deve-se priorizar sempre a garantia dos Princípios da Economia e Celeridade Processual, ora estampados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Dessa maneira, quando da interposição de eventual recurso, por exemplo, não se deve retardar o andamento do processo na análise de pedido de concessão de justiça gratuita, o qual já poderia ter sido apreciado. Desse modo, apenas aos que comprovam a hipossuficiência financeira serão beneficiados com assistência judiciária, e conforme regra prevista no artigo 2° da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), o processo dos juizados, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. No caso dos autos, deverá ser oportunizado ao autor a comprovação de que ele se enquadra nos benefícios da assistência judiciária gratuita na petição inicial, conforme preconiza o princípio da economia processual. Nesse sentido, não há que se falar em demonstrar a hipossuficiência em momento oportuno, isso porque se este Juízo concederá oportunidade da parte autora comprovar ser beneficiário da assistência judiciária, e se ela não o fizer, o pedido deverá ser indeferido, não havendo o que se falar em concessão de novo prazo. De fato, o acesso ao Juizado Especial no primeiro grau independe do pagamento das custas processuais, no entanto, o paragrafo único do artigo 54 da Lei 9.099/95 é claro ao dispor que em caso de recurso, deverá a parte autora recolher todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Ora, se a parte realmente fosse impossibilitada de arcar com as custas processuais para fins recursais, já teria condições em sua inicial comprovar ser hipossuficiente financeiro, até mesmo porque essa comprovação se dá através de provas de fácil acesso. No mais, vejamos o que preleciona o Enunciado 116 do FONAJE, sobre a insuficiência de recursos para pagamento de custas recursais no juizado: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. destaquei. Logo, não se faz suficiente a simples alegação da falta de condições financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo indispensável que se comprove a impossibilidade de forma irrefutável, o que não ocorreu no caso em tela. No mais, resta comprovada a insuficiência de recursos financeiros quando a parte comprovar ser beneficiária de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando estiver patrocinada pela Defensoria Pública, devendo, para tanto, juntar os respectivos documentos comprobatórios de suas alegações. Por fim, a incorporação dos documentos apontados em linhas pretéritas, têm condão de esclarecer a atual condição financeira da parte que requer os beneplácitos da assistência judiciária gratuita, visto que a insuficiência de recursos restará provada quando o valor das custas e despesas processuais, ou o valor do parcelamento, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que pleiteia o benefício. Esclareço que caso a parte autora possua interesse na assistência judiciária gratuita deverá, anexar a documentação comprobatória de sua hipossuficiência, como: I) cópia integral da CTPS, contendo a página em branco subsequente a última anotação, caso seja no formato físico, ou screenshot (captura de tela) da CTPS se for na modalidade digital; II) no caso da parte possuir vínculo empregatício, os documentos supracitados deverão ser acompanhados dos 03 (três) últimos contracheques, ou folhas de pagamento/holerites; III) e no caso de não possuir registro na carteira de trabalho, extratos de consulta ao IRPF (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), referente aos três últimos anos. Portanto, objetivando-se evitar quaisquer prejuízos a parte exequente, e visando garantir a devida celeridade e economia processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos se possui interesse no deferimento da assistência judiciária para fins de recurso e em caso positivo, juntar os documentos comprobatórios da sua hipossuficiência. Cumpridas todas as providências, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 05 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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