Execução de Título Extrajudicial 5212139-16.2025.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5212139-16.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5212139-16.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Claudio Euripedes Firmino Requerido (s): Delza Aparecida De Jesus DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança – Cheque proposta por Cláudio Euripedes Firmino em desfavor de Delza Aparecida de Jesus, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Declara a parte requerente ser credor da parte requerida da quantia de R$ 16.850,00 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta reais) a qual atualizada perfaz o montante de R$ 24.452,28 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos), em razão do cheque nº 851188, emitido em 01.06.2022, agência 3416, conta 8.626-5, Banco do Brasil. Contudo, afirma que o cheque foi apresentado para pagamento, sendo devolvido pela instituição financeira sacada, por ausência de provisão de fundos (motivo 11). Diante disso, requer a citação da parte requerida para que pague a quantia cobrada, julgando procedente a ação. Ademais, instruiu o feito com cópia dos seguintes documentos: procuração, cheque de nº 851188, demonstrativo de cálculo, comprovante de endereço e CNH (evento 01). Atribuiu o valor da causa em R$ 24.452,28 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) e informou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I.1 – Da gratuidade da justiça De acordo com a Súmula 25, do Tribunal de Justiça de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (Art. 99, §3º, NCPC), a Constituição Federal no artigo 5º, inciso LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. No caso dos autos, a parte autora não pugnou pela concessão de justiça gratuita, portanto, deve tomar conhecimento de que em caso de interposição de recurso deverá recolher as custas e despesas processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seguintes a interposição, independentemente de intimação, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Deve-se ponderar que nos juizados não demanda o pagamento de custas iniciais em primeiro grau, no entanto, faz-se necessário esclarecer que a análise de pedido de concessão da justiça gratuita para fins de recurso por este juízo somente ocorrerá na fase inicial do processo, ou seja, quando o interessado protocola a petição inicial e, desde já, pleiteia tal benefício. Ademais, o Código de Processo Civil em seu artigo 99 dispõe que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na inicial, e que antes de indeferir o pedido, a parte deve ser intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos, o que será oportunizado nesse momento processual. Se não bastasse isso, no Juizado Especial Cível deve-se priorizar sempre a garantia dos princípios da economia e celeridade processual, ora estampados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Dessa maneira, quando da interposição de eventual recurso, por exemplo, não se deve retardar o andamento do processo na análise de pedido de concessão de justiça gratuita, o qual já poderia ter sido apreciado. Desse modo, apenas aos que comprovam a hipossuficiência financeira serão beneficiados com assistência judiciária, e conforme regra prevista no artigo 2° da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), o processo dos juizados, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. No caso dos autos, deverá ser oportunizado à autora a comprovação de que ela se enquadra nos benefícios da assistência judiciária gratuita na petição inicial, conforme preconiza o princípio da economia processual. Nesse sentido, não há que se falar em demonstrar a hipossuficiência em momento oportuno, isso porque se este Juízo concederá oportunidade da parte autora comprovar ser beneficiário da assistência judiciária, e se ela não o fizer, o pedido deverá ser indeferido, não havendo o que se falar em concessão de novo prazo. De fato, o acesso ao Juizado Especial no primeiro grau independe do pagamento das custas processuais, no entanto, o paragrafo único do artigo 54 da Lei 9.099/95 é claro ao dispor que em caso de recurso, deverá a parte autora recolher todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Ora, se a parte realmente fosse impossibilitada de arcar com as custas processuais para fins recursais, já teria condições em sua inicial comprovar ser hipossuficiente financeiro, até mesmo porque essa comprovação se dá através de provas de fácil acesso. No mais, vejamos o que preleciona o Enunciado do FONAJE, sobre a insuficiência de recursos para pagamento de custas recursais no juizado: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. destaquei. Logo, não se faz suficiente a simples alegação da falta de condições financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo indispensável que se comprove a impossibilidade de forma irrefutável, o que não ocorreu no caso em tela. No mais, resta comprovada a insuficiência de recursos financeiros quando a parte comprovar ser beneficiária de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando estiver patrocinada pela Defensoria Pública, devendo, para tanto, juntar os respectivos documentos comprobatórios de suas alegações. Por fim, a incorporação dos documentos apontados em linhas pretéritas, têm condão de esclarecer a atual condição financeira da parte que requer os beneplácitos da assistência judiciária gratuita, visto que a insuficiência de recursos restará provada quando o valor das custas e despesas processuais, ou o valor do parcelamento, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que pleiteia o benefício. Esclareço que caso a parte autora possua interesse na assistência judiciária gratuita deverá, anexar a documentação comprobatória de sua hipossuficiência, como: I) cópia integral da CTPS, contendo a página em branco subsequente a última anotação, caso seja no formato físico, ou screenshot (captura de tela) da CTPS se for na modalidade digital; II) no caso da parte possuir vínculo empregatício, os documentos supracitados deverão ser acompanhados dos 03 (três) últimos contracheques, ou folhas de pagamento/holerites; III) e no caso de não possuir registro na carteira de trabalho, extratos de consulta ao IRPF (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), referente aos três últimos anos. Portanto, visando garantir a devida celeridade e economia processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos se possui interesse no deferimento da assistência judiciária para fins de recurso e em caso positivo, juntar os documentos comprobatórios da sua hipossuficiência. I.2 – Do termo de responsabilidade Analisando os documentos acostados ao fólio processual, vejo que o requerente anexou cópia do cheque na petição inicial, e a servidora responsável não certificou se eles estão depositados na escrivania. Contudo, visando evitar eventual circulação indevida dos títulos e, ainda, quaisquer prejuízos a terceiros de boa-fé, entendo que deverá a parte autora juntar aos autos termo de responsabilidade. Trata-se de requisito extrínseco da petição inicial, e obrigação da parte, instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em correta obediência ao que determina o artigo 320 do Código de Processo Civil, sob pena de haver a determinação de emenda, nos exatos termos do artigo 321 do CPC e, posteriormente, em caso de inércia ou descumprimento, extinção. No caso vertente, a parte autora deverá assinar termo de responsabilidade, informando que está em posse do título executivo original cuja cópia foi apresentada no evento 01. Ademais, entendo cabível, no caso sub judice, a aplicação analógica do artigo 226 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis: Art. 226. Quando os livros e documentos forem microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens, não subsiste a obrigatoriedade de sua conservação física. Parágrafo único. Os arquivos e livros, físicos ou eletrônicos, devem estar prontos para serem exibidos durante as fiscalizações. (destaquei). Desse modo, após a apresentação de termo de responsabilidade, deverá o requerente manter em sua posse a via original do título executivo, devendo apresentá-la a este Juízo sempre que for solicitado, sob pena de extinção do feito. Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar termo de responsabilidade assinado de que os títulos originais se encontra em sua posse e que permanecerá com ele até o final da demanda, ou subsidiariamente que ficará depositado na escrivania, devendo nesse caso ser certificado nos autos. I.3 – Da cópia do cheque Analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se do evento 01, arquivo 05, que a parte autora apresentou apenas a cópia da frente do cheque, deixando de juntar cópia do verso, sendo impossível verificar o motivo real que causou a devolução pela instituição financeira. Diante disso, cumpre destacar que a cópia do cheque (frente e verso) é documento essencial para a propositura da ação de cobrança, sendo que sua ausência inviabiliza a análise do mérito. Desse modo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de acostar cópia do cheque de forma legível (frente e verso), sob pena de indeferimento da inicial. I.4 – Do valor da causa Em análise aos autos, verifico que o requerente atribuiu o valor da causa em R$ R$ 24.452,28 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos), sendo que o cheque foi emitido na quantia de R$ 16.850,00 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta reais). Acontece que nas ações de cobrança e locupletamento ilícito, a incidência dos juros e correção serão fixados no momento da sentença e não da inicial, não podendo a parte já pleitear a cobrança de tais valores, sob pena de induzir o juízo em erro quando de eventual sentença. Contudo, nada impede que a parte autora traga o valor atualizado em audiência para tentativa de conciliação. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de corrigir o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. I.5 – Do comprovante de endereço atualizado Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora deixou de juntar comprovante de endereço em nome próprio. Urge elucidar que o comprovante de endereço trata-se de documento indispensável à verificação da competência territorial absoluta e ao processamento do feito, como previsto nos artigos 319, inciso II e 320 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de apresentar comprovante de endereço legível em seu nome, ou com contrato de aluguel devidamente assinado, no mesmo endereço do comprovante com data de até 03 (três) meses anterior à juntada, ou apresente cópia da fatura de fornecimento de energia elétrica ou saneamento básico, sob pena de indeferimento da inicial. I.6 – Da produção de provas Por se tratar de rito dos Juizados, o qual não admite intimação para produção de provas, faz-se necessária a intimação da parte autora para indagar se há interesse na produção de prova testemunhal, antes do recebimento da inicial. Isso porque a produção de provas, bem como o rol de testemunhas precisam acompanhar a petição inicial, tendo em vista os princípios da celeridade e cooperação. Logo, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Insta mencionar que as provas deverão ser indicadas de forma clara e precisa, justificando-as pormenorizadamente, se testemunhal, apresentando desde já respectivo rol, com a qualificação e endereço das testemunhas, sendo no máximo 03 (três) por fato, e o que se pretende provar, observando o disposto no artigo 450, do CPC. Em relação as provas documentais, é preciso destacar que também deverão ser apresentadas com a petição inicial, pois em consonância com o artigo 373, inciso I, do CPC, cabe ao requerente o ônus da prova constitutiva de seu direito, portanto, desde o momento em que ingressa com a ação deve instruí-la com todos os documentos pertinentes. A propósito, a redação do artigo 319, inciso VI, do CPC, é claro ao dispor que a petição inicial indicará “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando provas que deseja produzir e rol de testemunhas, bem como a necessidade da realização da prova, justificando-a pormenorizadamente, sob pena de preclusão/indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 05 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação

Decisão -> Outras Decisões

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Todas as movimentações(34)