Execução de Título Extrajudicial 5229101-66.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 55.512,98

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

03/03/2026, 10:32

Juntada -> Petição

10/02/2026, 17:14

Intimação Efetivada

23/01/2026, 12:51

Ato Ordinatório

23/01/2026, 12:44

Intimação Expedida

23/01/2026, 12:44

Juntada -> Petição

20/01/2026, 14:13

Intimação Efetivada

15/01/2026, 17:50

Intimação Expedida

15/01/2026, 17:41

Juntada de Documento

16/12/2025, 18:52

Certidão Expedida

09/12/2025, 18:28

Juntada -> Petição

27/11/2025, 18:04

Intimação Efetivada

26/11/2025, 09:11

Ato Ordinatório

26/11/2025, 09:08

Intimação Expedida

26/11/2025, 09:08

Intimação Efetivada

12/11/2025, 21:02

Todas as movimentações(73)

Autos Conclusos

03/03/2026, 10:32

Juntada -> Petição

10/02/2026, 17:14

Intimação Efetivada

23/01/2026, 12:51

Ato Ordinatório

23/01/2026, 12:44

Intimação Expedida

23/01/2026, 12:44

Juntada -> Petição

20/01/2026, 14:13

Intimação Efetivada

15/01/2026, 17:50

Intimação Expedida

15/01/2026, 17:41

Juntada de Documento

16/12/2025, 18:52

Certidão Expedida

09/12/2025, 18:28

Juntada -> Petição

27/11/2025, 18:04

Intimação Efetivada

26/11/2025, 09:11

Ato Ordinatório

26/11/2025, 09:08

Intimação Expedida

26/11/2025, 09:08

Intimação Efetivada

12/11/2025, 21:02

Ato Ordinatório

12/11/2025, 18:00

Intimação Expedida

12/11/2025, 18:00

Certidão Expedida

12/11/2025, 17:59

Decisão -> Outras Decisões

11/11/2025, 18:02

Autos Conclusos

06/08/2025, 12:24

Juntada -> Petição

01/08/2025, 15:29

Intimação Efetivada

29/07/2025, 16:55

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/07/2025, 16:47

Intimação Expedida

29/07/2025, 16:47

Juntada -> Petição

23/05/2025, 15:55

Autos Conclusos

22/05/2025, 13:42

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/05/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara CívelUPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5229101-66.2023.8.09.0006Parte autora/exequente: JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDAParte ré/executada: HM CONSTRUTORA LTDADECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se pedido de reconsideração feito pela parte exequente da decisão prolatada no evento n.º 45.Cumpre observar que tal pedido de reconsideração constitui figura estranha à lei processual civil, sendo, muitas vezes, utilizada de forma equivocada pelas partes, razão pela qual indefiro tal pedido, esclarecendo que a parte, inconformada com a decisão interlocutória, tem a seu dispor a utilização de recurso próprio previsto no Código de Processo Civil.Assim, intime-se a parte autora para cumprir a decisão do evento n.º 45, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Inerte, certifique-se e arquivem-se, independente de nova conclusão.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2025, 16:49

Intimação Efetivada

19/05/2025, 16:49

Autos Conclusos

19/05/2025, 14:28

Juntada -> Petição -> Pedido de reconsideração

19/05/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5229101-66.2023.8.09.0006Parte autora/exequente: JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.Parte ré/executada: HM CONSTRUTORA LTDA.DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Na mov. 16, restou demonstrado que a parte executada encontra-se com a situação “EXTINÇÃO P/ ENC LIQ VOLUNTÁRIA” datado de 09/11/2021.Tratando-se de sociedade empresarial limitada, caso destes autos, condiciona-se o deferimento da sucessão à demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, já que, a teor do art. 1.052 do CC, eles não respondem pelos prejuízos da sociedade após a integralização do capital social.Logo, eventual extinção da sociedade limitada sem a distribuição de patrimônio ativo remanescente impede a sucessão processual de acordo com precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, vejamos:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art.1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Inequívoca, portanto, a incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação a respeito na origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2023. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (AREsp n. 2.433.294, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 19/12/2023.) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que na ação de origem não houve citação do agravado, reputo dispensável o processamento do recurso, com a intimação/citação da parte agravada para ofertar resposta ao agravo em tela, segundo orienta a recente Súmula 76 desta Corte de Justiça2. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual a sua análise por esta instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer que, na presente via, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, por ser vedada pelo ordenamento pátrio, visto que a matéria transferida ao exame do Tribunal de Justiça é unicamente a versada no decisum agravado.3. Na hipótese, alega o agravante que a empresa agravada foi extinta no dia 22/08/2017, após o descumprimento do contrato de locação e o ingresso da ação de execução em curso (04/08/2016), contudo constatada a irregularidade na baixa da empresa devedora e evidente intenção dos sócios de eximir-se das responsabilidades adquiridas pela sociedade empresária, foi requerido a sucessão processual e habilitação dos sócios que integravam a sociedade no último ato.4. O encerramento irregular da atividade empresária não representa hipótese legal de extinção da respectiva personalidade jurídica, haja vista que a sociedade limitada só se extingue legalmente depois de submetida ao procedimento de liquidação das suas obrigações, a teor do que dispõem os arts. 51 e 1.109 do Código Civil.5. Pretendendo o agravante alcançar os sócios, deve comprovar satisfatoriamente ser o caso de desconsideração de personalidade jurídica, não comportando o redirecionamento direto aos sócios na forma ora almejada.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089460-29.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024) *grifeiEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA REQUERIDA NO POLO PASSIVO. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DE ATIVOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apreciação do pleito deduzido, porquanto o requerimento em exame, de fato, não se relaciona com o abuso da personalidade, restringindo-se à discussão quanto à possibilidade de incluir os sócios no polo passivo da demanda em razão da extinção da pessoa jurídica, para tanto, é necessário o preenchimento dos requisitos legais. 2. Tratando-se de sociedade limitada, condiciona-se o deferimento da sucessão à demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, já que, a teor do art. 1.052, do CC, eles não respondem pelos prejuízos da sociedade após a integralização do capital social. Precedente STJ. 3. (…) 4. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5111414-69.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Goiânia – 3ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 20/03/2023) *grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL POR ANALOGIA AO ART. 110, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE E DE DISTRIBUIÇÃO DE ATIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Embora desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apreciação do pleito deduzido, porquanto o requerimento em exame, de fato, não se relaciona com o abuso da personalidade, restringindo-se à discussão quanto à possibilidade de incluir os sócios no polo passivo da execução em razão da extinção da pessoa jurídica em aplicação analógica do art. 110, do CPC, para tanto, é necessário o preenchimento dos requisitos legais. 2. Tratando-se de sociedade limitada, condiciona-se o deferimento da sucessão à demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, já que, a teor do art. 1.052, do CC, eles não respondem pelos prejuízos da sociedade após a integralização do capital social. Precedente STJ. 3. As informações disponíveis nos autos originários não comprovam a efetiva liquidação da sociedade e a distribuição de ativos por ventura remanescentes entre os sócios, inviabilizando o acolhimento da pretensão recursal. De outro lado, ainda que ventilada a dissolução irregular da sociedade, a ausência de distrato não permite verificar se houve a assunção de responsabilidade pelo passivo por sócio determinado, o que, igualmente, impede o deferimento do requerimento ante a ausência de informações suficientes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5507963-63.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022) *grifeiNo caso em comento, as informações disponíveis não comprovam a efetiva liquidação da sociedade e a distribuição de ativos porventura existentes entre sócios, inviabilizando, assim, o acolhimento da pretendida sucessão/inclusão.De outro lado, ainda que ventilada uma eventual dissolução irregular da sociedade, a ausência de distrato não permite verificar se houve a assunção de responsabilidade pelo passivo por sócio determinado, o que, igualmente, impede o deferimento do requerimento ante a ausência de informações suficiente.Fortes em tais argumentos, o indeferimento in totum do pretendido na mov. 43 é medida imperativa.Intime-se a parte exequente eletronicamente para, em quinze dias, requerer o que entender oportuno.Inerte, intime-se pessoalmente para, em cinco dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA1

Decisão -> Indeferimento

05/05/2025, 18:18

Intimação Efetivada

05/05/2025, 18:18

Autos Conclusos

14/02/2025, 13:45

Juntada -> Petição

03/02/2025, 09:48

Ato Ordinatório

10/01/2025, 10:56

Intimação Efetivada

10/01/2025, 10:56

Juntada -> Petição

10/12/2024, 13:59

Intimação Efetivada

06/12/2024, 15:09

Juntada -> Petição

11/11/2024, 13:44

Intimação Expedida

30/10/2024, 18:00

Intimação Efetivada

30/10/2024, 18:00

Juntada -> Petição

28/10/2024, 16:38

Intimação Efetivada

09/10/2024, 13:40

Juntada -> Petição

15/08/2024, 16:45

Intimação Efetivada

02/08/2024, 15:30

Juntada -> Petição

12/04/2024, 12:04

Juntada -> Petição

12/04/2024, 10:05

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

05/04/2024, 14:03

Intimação Efetivada

05/04/2024, 14:03

Autos Conclusos

02/04/2024, 15:49

Juntada -> Petição

29/02/2024, 15:28

Intimação Efetivada

27/02/2024, 16:54

Mandado Não Cumprido

02/02/2024, 11:25

Mandado Expedido

23/01/2024, 14:07

Juntada -> Petição

27/10/2023, 09:25

Intimação Efetivada

18/10/2023, 16:02

Citação Não Efetivada

10/10/2023, 09:50

Citação Expedida

22/08/2023, 21:25

Certidão Expedida

18/08/2023, 13:57

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

20/07/2023, 14:17

Intimação Efetivada

20/07/2023, 14:17

Autos Conclusos

18/07/2023, 13:24

Juntada -> Petição

18/04/2023, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2023, 16:07

Intimação Efetivada

14/04/2023, 16:07

Certidão Expedida

12/04/2023, 16:14

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/04/2023, 16:09

Peticão Enviada

12/04/2023, 16:09

Processo Distribuído

12/04/2023, 16:09

Autos Conclusos

12/04/2023, 16:09

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 12:44

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 18:00

Decisão

•11/11/2025, 18:02

Decisão

•29/07/2025, 16:47

Decisão

•19/05/2025, 16:49

Decisão

•05/05/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 18:00

Decisão

•05/04/2024, 14:03

Decisão

•20/07/2023, 14:17

Despacho

•14/04/2023, 16:07

06/05/2025, 00:00