Embargos à Execução 5230450-30.2025.8.09.0105 - TJGO

Embargos à Execução 5230450-30.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5230450-30.2025.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPromovente: Marcelo Moreira AlboezPromovido: Cristiano Abreu De SouzaTrata-se de embargos à execução apresentados por Marcelo Moreira Alboez em face da ação de execução nº 5230504-93.2025.8.09.0105, proposta por Cristiano Abreu de Souza, partes qualificadas.Inicialmente, registro que a ação indicada na certidão cartorária (ev. 03) refere-se à ação de execução proposta por Cristiano Abreu de Souza em face de Marcelo Moreira Alboez, de modo que o presente feito (embargos à execução) deve tramitar por dependência (CPC, art. 914, § 1º). Assim, proceda, o Cartório, o apensamento dos 2 autos: 5230504-93.2025.8.09.0105 (ação de execução) e 5230450-30.2025.8.09.0105 (presente embargos à execução).No mais, observo que o embargante havia recolhido as custas iniciais (ev. 01, pág. 104-Pdf) e que, posteriormente, o juízo da 1ª Vara de Alto Araguaia/MT declinou da competência para processar e julgar este feito, tendo os autos sido redistribuídos para o presente juízo (ev. 01, págs. 126/128-Pdf). Nesse cenário, registro que a parte embargante deverá realizar novo pagamento das custas processuais iniciais, pois os encargos foram adimplidos anteriormente em outra Unidade da Federação, estando, portanto, vinculadas ao TJMT.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CUSTAS INCIAIS RECOLHIDAS NA ORIGEM. NOVO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESACERTO NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada. 2. O recolhimento das custas iniciais referente à ação ajuizada perante a 24ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, a qual foi redistribuida para a 1ª Vara Cível da Comarca de Inhumas/GO, não exime a Autora do recolhimento das custas nesta Vara, tendo em conta que são diferentes os Regimentos de Custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 03184986720178090000, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/02/2018) – Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CUSTAS INCIAIS RECOLHIDAS NA ORIGEM. NOVO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESACERTO NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada. 2. O recolhimento das custas iniciais referentes à ação juizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva/SP, a qual foi redistribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO, não exime a parte Autora do recolhimento das custas nessa Vara, observando-se os diferentes Regimentos de Custas dos Estados de São Paulo e de Goiás. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 5615682.34, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o recurso e PREJUDICAR o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Votaram com o relator o Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Fabiano Abel de Aragão Fernandes (substituindo o Desembargador Jairo Ferreira Júnior) e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Participou da sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (TJ-GO - AI: 56156823420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) – Destaquei.Isto posto, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290); e informar se tem interesse em aderir ao "juízo 100% digital", devendo, para tanto, fornecer seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, assim como o do seu advogado, nos termos do art. 4º, do Decreto Judiciário nº 837/2021, expedido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)[1].Ressalto que o silêncio, após 02 (duas) intimações, importará em aceitação tácita da modalidade “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 8º do Decreto Judiciário nº 837/2021.Em observância ao princípio da celeridade processual, consigno à parte embargante, que, caso expressamente postule pedido de gratuidade da justiça, no mesmo prazo acima assinalado, deverá apresentar documentação idônea, a fim de comprovar que faz jus à gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do eventual pedido por tal benesse.Oportunamente, com amparo no princípio da cooperação (CPC, art. 6º), para facilitar o trabalho do(a) causídico(a), esclareço, de forma genérica e exemplificativa, que a declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos (notadamente o item “Bens e Direitos”) ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração; contracheque atualizado de rendimentos; extrato bancário dos últimos 3 meses da parte requerente; e o espelho da guia de custas, são documentos idôneos que podem ser usados com a finalidade de demonstrar que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o seu sustento ou de sua família.Intime-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito[1] Art. 4º No ato do ajuizamento da ação, com a opção pelo “Juízo 100% Digital”, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, sendo admitida a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado nos autos.

06/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Todas as movimentações(23)