Liberdade Provisória com ou sem fiança 5329057-69.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5329057-69.2025.8.09.0011 Acusado(a): Estado De Goias - D E C I S Ã O - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa constituída de RENATO KAIQUE SILVA SANTOS, pela suposta prática do delito descrito no artigo 35, da Lei nº 11.343/06, em apuração nos autos originários de nº 5986747-41.2024.8.09.0011 (Ev. 01). Argumenta, em síntese, que não subsistem os motivos ensejadores da decretação de prisão preventiva, uma vez que o acusado possui residência fixa, e não pretende se furtar da aplicação da lei penal. Instado, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (Ev. 07). Destaca-se que, embora haja mandado de prisão expedido em desfavor do acusado RENATO, vinculado aos autos principais de n° 5986747-41.2024.8.09.0011, o requerente não se encontra recolhido, restando, pois, o respectivo mandado de prisão pendente de cumprimento. É o relatório. Decido. Em detida análise dos autos, verifica-se que a prisão preventiva do acusado foi decretada no Ev. 14 dos autos principais, em razão de representação formulada pela autoridade policial, com o objetivo de investigar a prática dos crimes descritos nos artigos 33 e 35, da Lei n. 11.343/06. Observa-se que o principal argumento acerca da decretação de prisão preventiva em desfavor do requerente foi o fim precípuo de resguardar a ordem pública, evitando a continuidade da ação delitiva, já que a ação do grupo criminoso investigado mostrou-se concretamente grave, com ramificação, inclusive, em outra cidade do interior do Estado de Goiás (Mozarlândia). Ademais, em relação ao requerente Renato, foi elucidado, na decisão, que havia fortes indícios nos autos de que este atuava como fornecedor de drogas, contendo inclusive informação nos autos, acerca de um diálogo datado de 16/09/2023 entre um indivíduo identificado como Richard, e o investigado Renato, confirmando a venda de drogas por um valor expressivo, e desta forma, apontando para o desempenho de papel significativo por parte de Renato, na respectiva associação criminosa, contando inclusive com anotações em sua certidão de antecedentes criminais, tanto pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, quanto pela prática do crime de homicídio qualificado, e por fim, ostentando reincidência pelos autos de n° 0150032-62.2018.8.09.0130 (Ev. 03). Foi salientado, ainda, que, quanto ao periculum libertatis, é possível concluir que a liberdade do acusado atenta contra a ordem pública e repercute de maneira danosa e prejudicial ao meio social, de forma concreta, sendo a prisão cautelar de Renato necessária e adequada ao caso, a fim de se resguardar a ordem pública da prática de nova(s) infração(ões) penal(is), consistente na possibilidade de reiteração delitiva. Desta forma, em que pese o argumento da defesa constituída, de que o acusado possui endereço atualizado nos autos, este juízo, entende, por ora, não ser o momento propício para a revogação do mandado de prisão expedido em desfavor dele, já que os motivos expostos na decisão que decretou sua prisão preventiva continuam vigorando. Por fim, salienta-se que, conforme doutrina e jurisprudência, a imposição de medidas cautelares restritivas da liberdade deve ater-se a dois critérios básicos, quais sejam, necessariedade e adequabilidade, nos termos do artigo 282, incisos I e II do Código de Processo Penal. A necessariedade está intimamente ligada à aplicação da lei penal, à investigação e instrução penal, além de servir para evitar a reiteração da prática de infrações penais. Já a adequabilidade volta-se à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado, perfazendo a individualização da medida cautelar aplicada. Nesse ponto, observo que, na dita decisão de Ev. 14 dos autos principais, foram expostos adequadamente os motivos pelos quais fora necessário decretar a prisão cautelar do acusado, máxime, como já apontado acima, para impedir a reiteração delitiva, e garantir a ordem pública e ainda resguardar a aplicação da lei penal. Além disso, friso que, a despeito do crime imputado ao réu não envolver violência ou grave ameaça à pessoa, o risco concreto de reiteração delitiva evidencia a necessidade da manutenção da prisão preventiva, sobrepujando, inclusive, eventuais ornamentos pessoais. Nesse sentido, conforme a jurisprudência "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). Nessa ordem de ideias, concluo que a decretação de prisão preventiva do acusado é necessária e adequada à gravidade e natureza do crime que lhe é imputado. De mais a mais, destaco que, conforme reiteradamente definido pelos Tribunais Superiores, a existência de predicados pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio fixo ou profissão lícita e definida, não autorizam, por si só, a revogação da custódia cautelar, se presentes, como no caso em análise, os requisitos da prisão preventiva. Sendo assim, concluo que não houve qualquer alteração fática capaz de modificar os motivos justificadores do decreto de prisão preventiva expedido em desproveito do acusado (artigo 316 do Código de Processo Penal). Portanto, a manutenção da medida constritiva se impõe, notadamente para garantir a ordem pública. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa técnica de Renato Kaique Silva Santos, ressaltando-se, ainda, que o mandado de prisão expedido em desfavor do acusado encontra-se pendente de cumprimento. Preclusa esta decisão, arquivem-se os presentes autos, observando-se as cautelas de praxe. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente LUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES -Juíza de Direito- 02 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

06/05/2025, 00:00