Execução Fiscal 5339229-36.2021.8.09.0100 - TJGO

Execução Fiscal 5339229-36.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução Fiscal proposto por Município de Luziânia. O Município informou a quitação integral do débito, requerendo a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a informação de quitação do débito, tenho que o feito deve ser extinto em razão do pagamento. Nesse sentido, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil prevê que a extinção da execução será feita quando houver o adimplemento do débito/das obrigações. No caso das execuções fiscais, o crédito tributário é extinto em razão do pagamento, vejamos, o que preceitua o artigo 156, inciso I, do Código Tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Deste modo, em virtude do pagamento do débito, o crédito tributário deve ser declarado extinto. Posto isso, com fulcro no artigo 156, I, do Código Tributário c/c art. 924, II do CPC, extingo a presente execução fiscal. Determino a liberação de toda e qualquer penhora, bem como de eventuais constrições realizadas em desfavor da parte executada. Expeça-se o necessário, inclusive eventual alvará de transferência em face da parte executada, caso haja informação de sua conta bancária. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Custas finais pela parte executada, excetuado o caso da parte executada ser beneficiária da justiça da gratuita, ocasião em que a exigibilidade das custas ficaram suspensas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Luziânia, datado e assinado digitalmente. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito - em substituição automática

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Documento Expedido

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Lida

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

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