Procedimento Comum Cível 5803399-15.2023.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5803399-15.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5803399-15.2023.8.09.0024 Demandante(s): Regina Abrantes Goncalves Demandado(s): Banco Agibank S.a. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de repactuação de dívidas movida por Regina Abrantes Gonçalves em face de Banco Agibank S. A., Banco Votorantim S. A., Banco Mercantil do Brasil S. A., Itaú Unibanco S. A., Banco Pan S. A., e Banco Santander Brasil S. A., todos qualificados nos autos. Alega a autora ser aposentada e pensionista, percebendo proventos líquidos mensais no importe de R$5.464,33. Afirma que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados com os réus no importe total de R$6.449,21, o que, evidentemente, compromete por inteiro sua renda mensal, configurando situação de superendividamento, razão pela qual propõe a presente demanda. Formulou pedido de tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade dos contratos em epígrafe, mediante depósito judicial da quantia de R$1.639,30 por mês, pugnando, ainda, que os respectivos credores se abstenham de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugnou pela revisão judicial dos índices aplicados aos contratos, bem como a repactuação das dívidas nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Pugnou pela concessão da gratuidade de Justiça. Decisão de evento 05 determinou a realização de emenda à inicial para que a autora trouxesse aos autos comprovantes de renda e despesas atualizados, os quais foram apresentados pela parte na manifestação de evento 07. Decisão de evento 09 recebeu a inicial e a emenda realizada, deferiu a gratuidade de Justiça à requerente e indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a citação dos réus para comparecimento à audiência de conciliação. A parte autora apresentou plano de repactuação das dívidas (evento 46). Infrutífera a audiência de conciliação (evento 49). Em sua contestação (evento 30), o Banco Pan S. A. alega, preliminarmente: a inépcia da inicial, ao argumento de que a autora deduz sua pretensão genericamente, não trouxe o plano de repactuação junto com a exordial, e não indicou as obrigações que pretende controverter; a falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora possui rendimentos líquidos acima do mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.150/22, e que não teve sua renda mensal reduzida por nenhum evento imprevisível, decorrendo todos os contratos do exercício de sua autonomia privada. No mérito, afirma que não se encontram presentes os requisitos para a configuração de situação de superendividamento da consumidora; que não houve, de sua parte, concessão irresponsável de crédito; que, por mais que incida o Código de Defesa do Consumidor à espécie, continua a viger o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) na relação mantida com a parte autora; que o contrato de crédito consignado mantido entre as partes é regular, assim como regular é a realização de descontos na folha de pagamento da autora; pugnou pela não inversão do ônus da prova, assim como pela não concessão da tutela de urgência pleiteada. Afirmou ser direito seu inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, caso haja inadimplemento e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em sua contestação (evento 35), o Itaú Unibanco S. A. alega, preliminarmente: a ausência de contato administrativo prévio pela parte autora; e a inobservância da Recomendação nº 125/21 do Conselho Nacional de Justiça. No mérito, afirma que não se encontram presentes os requisitos para a configuração de situação de superendividamento da consumidora; e que a situação contratual da autora decorre do exercício de sua autonomia privada, a qual deve ser respeitada pelo Estado-Juiz, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Em sua contestação (evento 37), o Banco Mercantil do Brasil S. A. alega, preliminarmente: sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não mantém qualquer relação contratual com a parte autora. No mérito, aduz que as partes mantiveram contrato de empréstimo pessoal de nº 000501409810, cujos descontos no benefício da autora se iniciaram em 10.09.2022 e cessaram em 10.08.2023, com a quitação do mútuo, razão pela qual pleiteia a extinção do feito sem a resolução do mérito. Pondera acerca da diferença entre empréstimo consignado e empréstimo pessoal; sustenta a validade da pactuação realizada entre as partes, bem como dos descontos realizados no benefício da parte autora; afirma a impossibilidade de revisão contratual e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Em sua contestação (evento 39), o Banco Agibank S. A. alega, preliminarmente: a inépcia da inicial e carência de ação, ao argumento de que os descontos realizados se encontram dentro da margem consignável do benefício da parte autora e que a autora não teria acostado à exordial plano de repactuação de dívida; a falta de interesse processual, ao argumento de que os empréstimos consignados, por estarem previstos em lei específica, não se sujeitariam ao procedimento da repactuação de dívidas previsto pelo art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, afirma que, no Tema Repetitivo nº 1085, o Superior Tribunal de Justiça afirmou ser inaplicável aos empréstimos pessoais comuns a limitação de 30% de margem consignável havida pela Lei nº 10.820/03; sustenta a legalidade dos empréstimos realizados com a parte autora; afirma ser impossível limitar-se a realização de descontos a uma margem de 10% do benefício previdenciário da requerente; aduz que respeitou a margem consignável estipulada legalmente; afirma a inocorrência de superendividamento e de ausência de prejuízo ao mínimo existencial da parte requerente; não inversão do ônus da prova, assim como pela não concessão da tutela de urgência pleiteada. Afirmou ser direito seu inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, caso haja inadimplemento e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em manifestação de evento 44, a parte autora pugnou pela exclusão do Banco Mercantil do Brasil S. A. do polo passivo da demanda. Houve réplica às contestações apresentadas até então (evento 45). Em sua contestação (evento 51), o Banco Santander Brasil S. A. alega, preliminarmente: a falta de interesse de agir da parte autora, ao argumento de inexistência de prévio contato administrativo; e carência de ação, por não se enquadrar a autora nos requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.181/21 para configuração de situação de superendividamento. No mérito, sustenta a legalidade da contratação, nega a oferta irresponsável de crédito, pugna pela validade dos contratos celebrados entre as partes e nega a ocorrência de evento imprevisível a autorizar sua revisão, pelo que pleiteia, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Em sua contestação (evento 53), o Banco Votorantim S. A. alega, preliminarmente, a ausência de juntada do plano de pagamento com a inicial e impugna a gratuidade de Justiça deferida à autora. No mérito, afirma que seus créditos não se sujeitam à limitação de 30% ao benefício da parte autora; sustenta a imutabilidade unilateral do contrato. não inversão do ônus da prova, assim como pela não concessão da tutela de urgência pleiteada. Afirmou ser direito seu inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, caso haja inadimplemento e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (evento 54). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendessem produzir, a autora (evento 63) e os requeridos Banco Votorantim S. A., Banco Mercantil do Brasil S. A., e Itaú Unibanco S. A. (eventos 64 a 66) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os demais requeridos não se manifestaram. Despacho de evento 68 determinou a intimação dos requeridos para se manifestarem, especificamente, sobre o plano de pagamento esboçado pela autora na manifestação de evento 46. Em manifestação de evento 75, a autora informa a realização de transação extrajudicial com o requerido Banco Votorantim S. A., juntando o respectivo termo de quitação e pugnando pela homologação, requerimento secundado pelo réu no evento 80. Em manifestação de evento 76, o requerido Banco Mercantil do Brasil S. A. requereu a homologação de sua ilegitimidade passiva, ante o expresso reconhecimento pela parte autora no evento 44. Em manifestações de eventos 78 e 79, os requeridos Banco Pan S. A. e Banco Agibank S. A. manifestaram oposição ao plano proposto pela parte autora. Decido. De início, nota-se a existência de questões preliminares e processuais pendentes, as quais passo a apreciar. Ilegitimidade passiva do Banco Mercantil do Brasil S. A. Em atenção ao expresso reconhecimento pela parte autora, homologo a exclusão do Banco Mercantil do Brasil S. A. do polo passivo da presente demanda. Proceda a Escrivania à necessária retificação junto ao sistema Projudi. Ausente condenação em honorários advocatícios, dada a natureza do feito. Transação realizada entre a autora e o Banco Votorantim S. A. Homologo a transação, por decisão, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, determinando, por conseguinte, a exclusão do Banco Votorantim S. A. do polo passivo da presente demanda. Proceda a Escrivania à necessária retificação junto ao sistema Projudi. Inépcia da inicial De início, impõe-se destacar que a inépcia da inicial decorre das hipóteses previstas pelo art. 330, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” In casu, vê-se que a inicial veio acompanhada de argumentos, contendo pedidos certos e determinados e causa de pedir, da narrativa dos fatos é possível compreender os objetivos da demanda, e não há pedidos incompatíveis entre si. Logo, se encontram preenchidos os requisitos formais. Inclusive, extrai-se das contestações que as instituições financeiras requeridas não tiveram qualquer dificuldade em defender-se em juízo, contrapondo adequada e suficientemente os argumentos apresentados pela autora. Demais disso, o requisito da juntada do plano de pagamento já fora satisfeito na manifestação de evento 46, suprindo eventual irregularidade adveniente de sua ausência do rol de documentos colacionados à exordial. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Ausência de interesse de agir Não se cogita de ausência de interesse de agir pelo fato de a parte autora ostentar renda superior ao mínimo existencial considerado pelo Decreto Presidencial nº 11.150/22, na medida em que o Código de Defesa do Consumidor, com as alterações que lhe foram inseridas pela Lei nº 14.181/21, não faz distinção entre patamares de renda passíveis de configuração da situação de superendividamento. É dizer: basta que o consumidor demonstre o comprometimento de sua renda mensal com dívidas de consumo para que possa fazer jus ao procedimento de repactuação. Recerto de que, não fazendo distinção o legislador, descabe ao intérprete fazê-lo, não merece prosperar a preliminar arguida. Em igual medida, não se verifica a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de contato administrativo prévio. Isso porque o art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Sobre o interesse de agir e seus ângulos de análise (utilidade, necessidade e adequação), colhe-se da doutrina de Candido Rangel Dinamarco que o interesse de agir é o núcleo do direito de ação, principal condição da ação a ser demonstrada em juízo, posto que a ausência de interesse equivale à ausência de utilidade da ação. “O interesse de agir é o núcleo do direito de ação. Está presente quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. Por isso, só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o pronunciamento de mérito pedido na medida em que ele possa ter essa utilidade e essa aptidão. Interesse, em direito, é utilidade.” (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria geral do novo processo civil. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p.117) Assim, para demandar em juízo deve o autor demonstrar a presença do binômio necessidade-adequação, a refletir a indispensabilidade de ingresso em juízo para obtenção do bem da vida pretendido, segundo a situação material que se tenciona alcançar e o meio processo processual adequado para tanto (NEGRÃO, Theotonio [et al]. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 48ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 111). Na hipótese, tem-se por demonstrado o interesse de agir da autora, ante a presença do binômio necessidade-adequação. Note-se que a pretensão deduzida em juízo versa sobre a ocorrência de situação de superendividamento e postulação de repactuação de dívidas, com fundamento nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Destaco que tal posicionamento é o que melhor se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inc. XXV, da Constituição, e art. 3º, do Código de Processo Civil, não sendo requisito legal a prévia tentativa de resolução administrativa. Assim, rejeito a preliminar arguida. Em igual medida, a alegação de falta de interesse de agir sob o fundamento de que os empréstimos consignados não se sujeitariam ao presente procedimento não prospera, na medida em que tal modalidade creditícia não se enquadra na previsão do §1º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, que exclui do procedimento de repactuação apenas as dívidas contraídas dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, as dívidas provenientes de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Uma vez mais, onde o legislador não fez distinção, descabe ao intérprete fazê-lo, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar arguida. Por fim, a alegação de que os descontos se encontram dentro da margem consignável também não constitui circunstância elisiva do interesse de agir da parte autora, na medida em que não se questiona, na presente oportunidade, o preenchimento dos requisitos legais para a contratação do empréstimo, mas sim, se está a verificar a sua compatibilização à preservação do mínimo existencial da consumidora. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada. Nomeação de perito-administrador Não tendo havido adesão ao plano de pagamento juntado pela parte autora e não tendo as partes lançado mão da faculdade que lhes assiste de nomear perito/administrador em conjunto, determino a produção de prova pericial contábil, visando a elaboração de plano judicial de pagamento dos débitos objeto da presente demanda. Em consideração à gratuidade de Justiça de que goza a parte autora e à disposição do art. 104-B, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, consigno que os honorários do Perito serão custeados conforme Decreto Judiciário nº 1.068/21. Considerando a complexidade do trabalho, porém, resguardando-se a necessidade de preservação do Erário Público, entendo por equânime majorar em 3,5 vezes o limite máximo estabelecido no item 1.3 do Anexo Único do citado Decreto, o que faço na forma do art. 6º do mesmo diploma, para fixar os honorários periciais em R$2.205,00. Fixo as seguintes instruções a serem seguidas pelo profissional nomeado: a) trata-se da elaboração de plano de pagamento, que deverá contemplar os débitos mantidos pela autora junto aos réus desta demanda, face à sua renda mensal, declinada no evento 07, arq. 02; b) as prestações de cada credor deverão ser reduzidas proporcionalmente ao valor total de cada crédito, devendo ser observados os critérios estabelecidos nos arts. 104-A, §4º e 104-B, §4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor; c) em harmonia a precedentes jurisprudenciais (cf., a propósito, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.584.501/SP), deverá ser preservado, à parte autora, “mínimo existencial” no importe de 30% de sua remuneração indicada no ev. 07, arq. 02; d) caso o montante dos créditos, apurados na forma do supramencionado item “b”, exceda o valor do mínimo existencial fixado no item “c”, deverá o perito elaborar o plano computando as parcelas compatíveis, em ordem cronológica de contratação, vencendo-se, primeiro, as mais antigas; e) eventuais dúvidas do perito na elaboração do plano poderão ser dirimidas mediante comunicação ao Juízo. À Secretaria, para que proceda a nomeação de contador cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Na sequência, intime-se o Perito, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe se aceita o encargo. Em caso de recusa, proceda-se à nomeação de outro profissional, independentemente de nova conclusão, e, assim, sucessivamente, até que ocorra o aceite. Desde logo, autorizo o acesso do perito nomeado à integralidade dos autos. Visando, ainda, à celeridade e economia processual, autorizo o envio das respostas pelos peritos nomeados através do e-mail da serventia ([email protected]). Ante a fixação de honorários nesta decisão, intime-se o perito nomeado, via e-mail, para que designe data, hora e local, para realização da perícia, concedendo ao expert prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do respectivo plano, que deverá ser elaborado nos termos acima transcritos, observando-se, no que couber, também o disposto no art. 473, do CPC. Apresentado o plano de pagamento, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Alvará Entregue

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Todas as movimentações(153)