Execução da Pena 6051896-58.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 6051896-58.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 6051896-58.2024.8.09.0051 SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MARCELO NASCIMENTO ALVES (evento 71), imputando-lhe(s) a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 21 da Lei das Contravenções Penais e 147 do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06. Narra a denúncia que: Segundo se infere da inclusa peça informativa, no dia 16/11/2024, por volta de 12h00, no Araguaia Shopping, localizado no Setor Central, nesta Capital, o denunciado Marcelo Nascimento Alves, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e da vulnerabilidade do gênero feminino, ameaçou, por meio de gestos e palavras, de causar mal injusto e grave à vítima N.C.B.S., sua namorada, bem como praticou contra ela vias de fato. Narra o inquérito que o denunciado e a vítima mantinham um relacionamento amoroso por aproximadamente dois meses. Segundo consta, na data dos fatos, a vítima chegou em seu local de trabalho, uma cafeteria no Araguaia Shopping, momento em que o denunciado, que também trabalha no mesmo Shopping, se aproximou dela, a pegou pelo braço com força e a arrastou até um canto, dizendo-lhe: “porque você fez isso com a minha vida, preciso de um tempo para conversar com você, isso não vai ficar assim”. Mais tarde, por volta das 12h00, o denunciado retornou à cafeteria, tentou abraçar a vítima, que, no entanto, recusou o gesto e afirmou que o relacionamento havia chegado ao fim. Insatisfeito com a atitude da vítima, o denunciado novamente a segurou pelo braço e disse: “não acabou pra mim, a gente vai dar só um tempo e ficar sem conversar”. Na sequência, o denunciado ameaçou a vítima dizendo: “se você der parte de mim na polícia, eu vou destruir sua vida”. Ato seguinte, o denunciado tomou o celular da vítima e deixou o local. Para recuperar o aparelho, a vítima solicitou ajuda a um guarda do shopping. Ao perceber a presença do segurança, o denunciado devolveu o celular da vítima. Cumpre destacar que o relatório de missão policial, anexado aos autos no evento 67, inclui vídeos e imagens que comprovam a prática dos delitos. Dessa forma, o denunciado praticou vias de fato e ameaçou a vítima, sua namorada, por razões do sexo feminino, ofendendo sua integridade psicológica, praticando assim violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi recebida em 07/01/2025 (evento 73). Citado (evento 76), o acusado apresentou resposta à acusação ao evento 79. Durante a instrução criminal (eventos 109 e 131), a vítima N.C.B.S. e cinco testemunhas, a saber, Tiago Barcelos Pereira Resende, Daniel Juan Martins Pinto, Bruno Augusto Brandão, Blendson de Luca Galdino e Kethryn Evelyn Elias de Souza, arroladas pela acusação e pela defesa, foram ouvidas. Na sequência, foi procedido o interrogatório do acusado Marcelo Nascimento Alves. O Ministério Público apresentou alegações finais (evento 135) em que requer a condenação do acusado nas penas do(s) crime(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 21, §2° da Lei das Contravenções Penais e 147, §1° do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06, ao tempo em que aduz restarem demonstrados os elementos capazes para formação de sentença condenatória. A defesa do acusado apresentou alegações finais, nas quais pugna pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o acusado confessou a prática delitiva. Ademais, requer que a pena seja fixada abaixo do mínimo legal e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena aberto. Por fim, requer o indeferimento do pedido de indenização à vítima, aduzindo a fragilidade dos elementos de prova (evento 139). É o relatório. Decido. O feito teve seu trâmite regular, foram assegurados os pressupostos legais inerentes ao direito de defesa, contraditório, bem como os demais princípios processuais e constitucionais, e estando o processo devidamente instruído, passo à análise do mérito. Prefacialmente, em observância ao princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso a lei do tempo do fato descrito na peça acusatória. Assim, considerando que os fatos ocorreram, em tese, após o dia 09/10/2024, devem ser observadas as modificações de pena e causas de aumento trazidas pela Lei nº 14.994/2024 no crime imputado ao réu. De outro lado, importante mencionar, desde já, que, em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (g.n.) Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se: [...] As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo). Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto. DO CRIME PREVISTO NO ART. 21 DO DECRETO-LEI N.° 3.688/41 Dispõe o art. 21 do Decreto-Lei n.° 3.688/41: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. [...] § 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aplica-se a pena em triplo. No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito. A materialidade do crime está comprovada pelos elementos juntados no registro de atendimento integrado e pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial. A autoria também é cristalina. Efetivamente, vejo que a vítima N.C.B.S., na audiência de instrução, afirmou que manteve um relacionamento amoroso com o representado durante aproximadamente cinco meses, não havendo filhos em comum. Narrou que ambos trabalhavam no mesmo shopping center e que, à época dos fatos, havia encerrado o relacionamento, o que não foi aceito pelo representado. Segundo sua versão, ao chegar ao local de trabalho, foi surpreendida pelo representado, que a aguardava. Informou que ele a abordou, segurou-lhe o braço com força, puxando-a para um canto, onde apertou ainda mais seu braço. Ainda conforme seu relato, no horário do almoço, o representado retornou ao local, tentando iniciar novo contato, dizendo que queria conversar. Diante da recusa da vítima, ele novamente a segurou pelo braço, momento em que ela teria dito: “me solta que você está me machucando”. Relatou que, na sequência, o representado subtraiu seu aparelho celular e se afastou, sendo ela amparada por um segurança do shopping, que a auxiliou na recuperação do objeto. Acrescentou, ainda, que, ao retornar à residência, encontrou a porta de seu quarto danificada, e que a proprietária do imóvel, ao visualizar os danos, acionou a polícia militar. Ressaltou, por fim, que parte dos fatos foi captada pelas câmeras de vigilância do local de trabalho, cujas imagens foram devidamente juntadas aos autos. Nessa esteira, a vítima narrou detalhadamente os fatos e circunstâncias nos quais ocorreram as agressões provocadas pelo acusado em seu desfavor. Ressalta-se que, como já mencionado, a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico. No mesmo sentido, a testemunha Tiago Barcelos Pereira Resende, policial militar, declarou que foi acionado via COPOM para atendimento de uma ocorrência em que um indivíduo teria agredido a ex-companheira e danificado a porta do apartamento dela. Relatou que localizou o representado no shopping, onde procedeu à sua detenção. Afirmou que a vítima lhe relatou ter sido agredida, ameaçada e que o representado teria tentado invadir sua residência, causando danos na porta do imóvel. Corroborando essa narrativa, a testemunha Daniel Juan Martins Pinto, também policial militar, afirmou que foi acionado para atendimento em um conjunto de quitinetes e, no local, ouviu da vítima que o representado havia tentado retomar contato com ela, tendo, no dia dos fatos, tentado segurá-la à força, o que resultou em discussão. Relatou, ainda, que a vítima mencionou que, dias antes, o representado já havia tentado arrombar a porta do imóvel. Por sua vez, a testemunha Bruno Augusto Brandão, segurança do shopping, relatou que foi procurado pela vítima, a qual afirmou ter sido agredida pelo representado e que este havia tomado seu aparelho celular. Informou que a vítima lhe mostrou arranhões no braço e que o representado devolveu o celular sem resistência. Declarou, contudo, que não percebeu lesões aparentes. Já a testemunha Blendson de Luca Galdino, funcionário do shopping, informou que a vítima o procurou enquanto almoçava, afirmando que o representado tentava agredi-la. Disse que, ao se aproximar, viu o representado erguer o braço, mas que ele se afastou logo em seguida. Não presenciou agressão física direta. De igual modo, a testemunha Kethryn Evelyn Elias de Souza, afirmou que a vítima lhe relatou ter sofrido agressão no local de trabalho, ocasião em que foi orientada a procurar os seguranças do shopping. Por fim, o denunciado Marcelo Nascimento Alves confessou, de certa forma, a prática delitiva, admitindo que tomou o celular da vítima e posteriormente o devolveu ao ser abordado por um segurança. Alegou que apenas segurou o braço da vítima na tentativa de conversar com ela, sendo que esta recusou o diálogo. Reconheceu que a puxou pelo braço. Embora a tentativa do acusado em amenizar sua conduta, sua versão corrobora, em essência, o relato da vítima, pois confirma o contato físico forçado que ensejou o temor e o desconforto por parte dela. Aliás, a expressão usada por ele — “arrastei ela pelo braço mesmo” — reforça a conclusão de que houve efetivo constrangimento físico. Assim, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, sendo forçosa a condenação do réu. Por fim, tendo sido o delito praticado em contexto de violência doméstica e familiar, haja vista o relacionamento íntimo de afeto que o réu teve com a vítima (art. 5°, III, da Lei n.° 11.340/06), deve ser aplicada a causa de aumento do §2° do art. 21 da Lei das Contravenções Penais, nos termos do art. 121, §2°-A, inciso I, do mesmo Diploma Legal. DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL Dispõe o art. 147 do Código Penal: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito. A materialidade do crime está comprovada pelos elementos juntados no registro de atendimento integrado e pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial. A autoria também é cristalina. Efetivamente, vejo que a vítima N.C.B.S., na audiência de instrução, manteve as suas declarações prestadas na fase inquisitorial, afirmando ao chegar ao local de trabalho, foi surpreendida pelo representado, que a aguardava. Informou que ele a abordou, segurou-lhe o braço com força, puxando-a para um canto, onde apertou ainda mais seu braço e proferiu as seguintes palavras: “isso não vai ficar assim, eu não aceito, vou destruir sua vida”. Afirmou que sentiu medo diante da ameaça. Nessa esteira, a vítima narrou detalhadamente os fatos e circunstâncias nos quais ocorreram as ameaças pelo acusado em seu desfavor, restando claro que se sentiu amedrontada pelas palavras deste. Ressalta-se que, como já mencionado, a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico. Aliás, a dinâmica dos fatos relatada pela vítima se alinha com o depoimento da testemunha Tiago Barcelos Pereira Resende, policial militar, declarou que foi acionado via COPOM para atendimento de uma ocorrência em que um indivíduo teria agredido a ex-companheira e danificado a porta do apartamento dela. Relatou que localizou o representado no shopping, onde procedeu à sua detenção. Afirmou que a vítima lhe relatou ter sido agredida, ameaçada e que o representado teria tentado invadir sua residência. Corroborando essa narrativa, a testemunha Daniel Juan Martins Pinto, também policial militar, afirmou que a vítima relatou ameaças. Por sua vez, o denunciado Marcelo Nascimento Alves confessou, de certa forma, a prática delitiva, admitindo que a puxou pelo braço e proferiu as seguintes palavras: “porque você fez isso com a minha vida? Preciso de um tempo para conversar com você, isso não vai ficar assim”. Pelas razões acima expostas, estão demonstrados, ao contrário do argumentado pela defesa do acusado, os elementos que compõem o tipo penal. Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão. A condenação do acusado é, pois, medida imperativa. Por fim, tendo sido o delito praticado em contexto de violência doméstica e familiar, haja vista o relacionamento íntimo de afeto que o réu teve com a vítima (art. 5°, III, da Lei n.° 11.340/06), deve ser aplicada a causa de aumento do §1° do art. 147 do Código Penal, nos termos do art. 121, §2°-A, inciso I, do mesmo Diploma Legal. DA REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA (ART. 387, IV, CPP) Acerca do pleito acusatório consistente na imposição de reparação mínima dos danos causados pelos crimes cometidos pelo réu, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vejo que se mostra necessário. Sobre o referido dispositivo, oportuno se mostra dizer que é norma cogente e não afronta nenhum princípio encartado na Constituição Federal de 1988, sendo dever do magistrado sentenciante fixá-la, ainda que ausente pleito neste sentido ou de apuração da quaestio no bojo da instrução, conforme entendimento sedimentado pela Corte de Apelação goiana nos seguintes excertos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA EX – COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. […] V – REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. A reparação de dano, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é norma cogente e não afronta nenhum princípio constitucional com conteúdo de garantia, não necessitando, outrossim, de manifesto pedido da ofendida ou do Ministério Público. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 95920-76.2016.8.09.0175, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/03/2019, DJe 2721 de 04/04/2019). ROUBO MAJORADO TENTADO. TENTATIVA DE ESTUPRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA FORMA IMPRÓPRIA COM A CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. INCOMPORTABILIDADE. QUANTUM REAJUSTADO. […] 3) A reparação mínima dos danos causados à vítima pela infração é norma cogente (inc. IV, do art. 387, do CPP), sendo dever do magistrado fixar o quantitativo na sentença, não se mostrando apta a afastá-la a aventada precária condição financeira do réu. 4) Verificado que o valor estabelecido a título de reparação não é condizente com a realidade financeira do réu, impõe-se a sua mitigação. 5) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 121395-45.2016.8.09.0139, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2019, DJe 2735 de 29/04/2019). Outrossim, tal fixação, ainda que despida de produção de prova, objetiva propiciar atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp n.º 1.675.874/MS (tema repetitivo n.º 983), que superou o entendimento então encampado no REsp 1.556.926/RS, daquela Corte. Por fim, entendo que o valor da reparação deve ser adequado à realidade financeira do sentenciando e aos danos morais sofridos pela ofendida, o que se dará no momento próprio do dispositivo deste decisum. DISPOSITIVO Assim sendo, julgo procedente a pretensão vazada na denúncia e, de consequência, CONDENO o acusado MARCELO NASCIMENTO ALVES nas penas do(s) artigo(s) 21, §2° da Lei das Contravenções Penais e 147, §1° do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Para tanto, esclareço que, embora a legislação penal não tenha estabelecido um critério matemático para fixação da pena base, adoto o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no HC n. 603.620/MS) para considerar a fração de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável. Com relação às agravantes e atenuantes, também sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena. Importante mencionar, ainda, que, a fim de evitar bis in idem, as circunstâncias aplicáveis à primeira e segunda fase serão utilizadas apenas uma destas. DA PENA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 1. Culpabilidade – A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo; 2. Antecedentes – In casu, observo que a certidão atualizada de antecedentes criminais foi anexada no evento 128, a qual revela a existência de, pelo menos, três sentenças condenatórias transitadas em julgado em desfavor do acusado, proferidas antes do fato (autos de n.º 60879-19.2014.8.09.0175(201400608796) – SPG, n.º 0320867-91.2014.8.09.0011 - PROJUDI e n°. 449091-65.2006.8.09.0128(200604490911) - SPG. Sobre o tema, imperioso destacar que, conforme precedentes do STJ, “inexiste ofensa à Súmula n. 241STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência (HC n. 306.222/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016). Desse modo, tratando-se de condenações distintas, passo a valorar negativamente os antecedentes do denunciado em relação a ação n.º 449091-65.2006.8.09.0128(200604490911) - SPG, conforme a tese fixada no Tema 150 do STF, ao tempo em que as outras duas condenações, referente aos autos n.º 60879-19.2014.8.09.0175(201400608796) – SPG, n.º 0320867-91.2014.8.09.0011 - PROJUDI, serão utilizadas para a aplicação da agravante genérica da reincidência, na segunda fase da dosimetria; 3. Conduta Social – É favorável ao réu, haja vista que não há informações em sentido contrário; 4. Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; 5. Motivos que o levaram a prática do crime – Não há nos autos elementos que esclareçam a motivação, razão pela qual isso não o prejudica; 6. Circunstâncias do crime – Não o prejudicam; 7. Consequências penais – Sem maior relevância; 8. Comportamento da vítima – Tal circunstância é neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Prosseguindo, observo a existência da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência), haja vista as condenações com trânsito em julgado nos autos de n.º 60879-19.2014.8.09.0175(201400608796) – SPG, n.º 0320867-91.2014.8.09.0011 - PROJUDI, cujas penas estão sendo executadas nos autos nº 0022028-86.2016.8.70015, em trâmite no SEEU, não tendo decorrido prazo superior a cinco anos desde a data do cumprimento ou extinção da reprimenda. Por outro lado, observo a existência de atenuante referente à confissão espontânea (art. 65, III, alínea “d”, CP) Diante disso, entendo que as referidas circunstâncias devem ser compensadas entre si, razão pela qual mantenho a pena em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Ressalte-se que, embora a infração tenha sido praticada com violência contra a mulher no âmbito de violência doméstica e familiar, tal elemento já configura a causa de aumento prevista no §2º do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (com redação dada pela Lei nº 14.994/2024), razão pela qual deixo de reconhecer a agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal, a fim de evitar bis in idem. Adiante, verifico a incidência da causa de aumento prevista no art. 21, §2°, a Lei de Contravenções Penais, razão pela qual triplico a pena, resultando em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de prisão simples. Logo, torno a pena definitiva em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de prisão simples. DA PENA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL 1. Culpabilidade – A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo; 2. Antecedentes – In casu, observo que a certidão atualizada de antecedentes criminais foi anexada no evento 128, a qual revela a existência de, pelo menos, três sentenças condenatórias transitadas em julgado em desfavor do acusado, proferidas antes do fato (autos de n.º 60879-19.2014.8.09.0175(201400608796) – SPG, n.º 0320867-91.2014.8.09.0011 - PROJUDI e n°. 449091-65.2006.8.09.0128(200604490911) - SPG. Sobre o tema, imperioso destacar que, conforme precedentes do STJ, “inexiste ofensa à Súmula n. 241STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência (HC n. 306.222/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016). Desse modo, tratando-se de condenações distintas, passo a valorar negativamente os antecedentes do denunciado em relação a ação n.º 449091-65.2006.8.09.0128(200604490911) - SPG, conforme a tese fixada no Tema 150 do STF, ao tempo em que as outras duas condenações, referente aos autos n.º 60879-19.2014.8.09.0175(201400608796) – SPG, n.º 0320867-91.2014.8.09.0011 - PROJUDI, serão utilizadas para a aplicação da agravante genérica da reincidência, na segunda fase da dosimetria; 3. Conduta Social – não há informações que desfavoreçam o réu; 4. Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; 5. Motivos que o levaram a prática do crime – Não o prejudicam; 6. Circunstâncias do crime – Não o prejudicam; 7. Consequências do crime – Sem maior relevância; 8. Comportamento da vítima – Tal circunstância é neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Prosseguindo, observo a existência da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência), haja vista as condenações com trânsito em julgado nos autos de n.º 60879-19.2014.8.09.0175(201400608796) – SPG, n.º 0320867-91.2014.8.09.0011 - PROJUDI, cujas penas estão sendo executadas nos autos nº 0022028-86.2016.8.70015, em trâmite no SEEU, não tendo decorrido prazo superior a cinco anos desde a data do cumprimento ou extinção da reprimenda. Por outro lado, observo a existência de atenuante referente à confissão espontânea (art. 65, III, alínea “d”, CP) Diante disso, entendo que as referidas circunstâncias devem ser compensadas entre si, razão pela qual mantenho a pena em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Adiante, verifico a incidência da causa de aumento prevista no art. 147, §1°, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em dobro, resultando em 03 (três) meses e 06 (seis) dias de detenção. Logo, torno a pena definitiva em 03 (três) meses e 06 (seis) dias de detenção. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Em razão do concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, fica a pena fixada definitivamente em 03 (três) meses e 06 (seis) dias de detenção e 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de prisão simples. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a reincidência do réu, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos da Súmula 269 do STJ. Incabível a aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2º, do CPP e na súmula 716 do STF, porquanto não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento fixado. Nos termos da Súmula 588 do STJ, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. Destaca-se que, em casos de concurso material de crimes, devem as reprimendas ser consideradas em conjunto quando do exame do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da substituição da prisão por penas alternativas (STJ, HC 425038/RJ). Nos temos do art. 77 do Código Penal, incabível a suspensão condicional da pena no presente caso. Considerando o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a mínima comprovação financeira por parte do acusado. Destaco que o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, ambos a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ e do REsp 903.258/RS. Em tempo, considerando o quantum da pena fixado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, salvo se houver motivo de sua prisão em outro processo. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Por outro lado, DEFIRO a justiça gratuita e, de consequência, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Intime-se a vítima do teor da presente sentença, cujo ato poderá ser implementado por meio de telefone ou pelo aplicativo do whatsapp ou outro meio similar, em analogia às previsões contidas no artigo 3º da Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça c/c Enunciado 9 do FONAVID. Intime-se o réu pessoalmente da sentença, caso esteja preso (art. 392, I, CPP). Por outro lado, caso se livrar solto, dispenso sua intimação pessoal, uma vez que, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, a intimação do defensor do réu solto, seja advogado constituído ou defensor público, é suficiente para início da contagem do prazo recursal e, consequentemente, da certificação do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgRg no HC 726326/CE). Translade-se cópia da presente sentença aos autos das eventuais demandas em trâmite em face do sentenciado pela suposta prática de violência doméstica. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1 – Altere-se a classe processual pra “execução penal” no sistema Projudi, conforme item 385 da TPU, bem como se alimentem os sistemas de praxe e oficie-se aos órgãos necessários, ainda determinando o lançamento e a atualização das informações sobre a presente condenação na respectiva folha de antecedentes do sentenciado; 2 – Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva da Pena; 3 – Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás para fins de inclusão do nome do condenado em seus assentos, relativo ao presente processo, nos termos do art. 809, §3º do Código de Processo Penal, com a expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás, para o registro do nome do condenado no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC); 4 – Com fulcro no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, notifique-se a Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIP. 5 – Havendo condenação ao pagamento das custas processuais e não sendo o caso de suspensão da exigibilidade da verba, intime-se a parte condenada ao respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação do débito. Ultrapassado o prazo sem quitação, averbe-se. Cumpra-se. Realizado todo o cumprimento, arquivem-se os autos, com as baixas de sempre. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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