Execução de Título Extrajudicial 0034991-16.2017.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0034991-16.2017.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 0034991-16.2017.8.09.0087 Requerente: TDM TRANSPORTES LTDA Requerido(a): JOAQUIM JACINTO ROSA NETO E OUTRO Natureza: AÇÃO DE EXECUÇÃO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por TDM TRANSPORTES LTDA em desfavor de JOAQUIM JACINTO ROSA NETO e PAULO CÉSAR CLARO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Deferida a realização de leilão judicial (evento 112), designadas as datas do 1º e do 2º leilão (evento 119) e publicado o edital (eventos 126 e 129), foi juntado aos autos o Auto de Arrematação (evento 130). Instada a manifestar (eventos 131/132), a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor da arrematação (evento 133). Por sua vez, a parte executada requereu a anulação do leilão em razão da ausência de intimação acerca das datas da sua realização (evento 134). Aberto o contraditório (eventos 135/136), a parte exequente requereu a homologação da arrematação e, subsidiariamente, a designação de nova data para a realização da hasta pública (evento 137). Informada nos autos a quitação da arrematação (evento 139 e 140), vieram-me os autos conclusos (evento 142). É o breve relatório. Decido. Ante às ocorrências supracitadas, reputo que o pedido formulado no evento 134 merece acolhimento, vez que, não obstante o teor da decisão anexa ao evento 112, a parte executada não foi intimada para tomar conhecimento acerca do dia, hora e local da alienação judicial. Assim sendo, verificado o descumprimento ao disposto no art. 889, inciso I, do CPC, sem delongas, defiro o pedido formulado no evento 134 para declarar a nulidade do leilão e, de conseguinte, determinar a restituição integral dos valores despendidos pelo arrematante. Preclusa a decisão, intime-se o leiloeiro para, no prazo de 05 (cinco) dias, restituir o valor de R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais) recebido a título de comissão (evento 130), e o arrematante para, também no prazo de 05 (cinco) dias, informar os seus dados bancários para reembolso dos valores pagos. Após, expeçam-se os competentes alvarás em favor do arrematante, ficando ressalvado que a expedição de alvará em favor de advogado(a) constituído(a) demanda a outorga de poderes especiais para receber e dar quitação. Ainda, proceda-se a realização de novo leilão judicial, observando-se a integralidade da decisão anexa ao evento 112. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Documento Não Cumprido

Documento Não Cumprido

Documento Não Cumprido

Documento Cumprido

Documento Expedido

Documento Expedido

Documento Expedido

Documento Expedido

Documento Expedido

Documento Expedido

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