Execução de Título Extrajudicial 0055076-18.2017.8.09.0024 - TJGO

Juntada -> Petição

28/04/2026, 17:10

Autos Conclusos

16/04/2026, 13:38

Juntada -> Petição

26/03/2026, 17:39

Juntada -> Petição

09/03/2026, 21:19

Juntada -> Petição

03/03/2026, 17:37

Intimação Efetivada

10/02/2026, 15:54

Ato Ordinatório

10/02/2026, 15:35

Intimação Expedida

10/02/2026, 15:35

Decorrido Prazo

10/02/2026, 15:21

Decorrido Prazo

10/02/2026, 15:21

Juntada -> Petição

27/01/2026, 17:27

Juntada -> Petição

08/01/2026, 16:42

Documento Expedido

19/12/2025, 07:24

Intimação Efetivada

13/12/2025, 17:00

Certidão Expedida

13/12/2025, 16:54

Intimação Expedida

13/12/2025, 16:54

Ofício(s) Expedido(s)

11/12/2025, 14:51

Intimação Efetivada

09/12/2025, 15:55

Intimação Efetivada

09/12/2025, 15:55

Intimação Expedida

09/12/2025, 15:03

Intimação Expedida

09/12/2025, 15:03

Decisão -> Outras Decisões

05/12/2025, 17:34

Juntada -> Petição

25/11/2025, 16:21

Juntada de Documento

03/11/2025, 12:39

Juntada -> Petição

24/10/2025, 14:54

Juntada -> Petição

23/10/2025, 15:14

Juntada -> Petição

22/10/2025, 22:18

Juntada -> Petição

20/10/2025, 16:46

Documento Cumprido

03/10/2025, 13:58

Documento Expedido

03/10/2025, 13:51

Autos Conclusos

03/10/2025, 13:43

Juntada -> Petição

30/09/2025, 21:58

Intimação Efetivada

08/09/2025, 16:12

Ato Ordinatório

08/09/2025, 15:23

Intimação Expedida

08/09/2025, 15:23

Juntada de Documento

08/09/2025, 15:22

Juntada -> Petição

03/09/2025, 18:40

Intimação Efetivada

15/08/2025, 13:51

Intimação Expedida

15/08/2025, 13:44

Intimação Efetivada

11/08/2025, 16:54

Intimação Efetivada

11/08/2025, 16:53

Decisão -> deferimento

11/08/2025, 16:48

Intimação Expedida

11/08/2025, 16:48

Intimação Expedida

11/08/2025, 16:48

Recebido

17/07/2025, 16:28

Certidão Expedida

16/06/2025, 12:19

Autos Conclusos

16/06/2025, 12:19

Juntada -> Petição

28/05/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0055076-18.2017.8.09.0024 Demandante(s): CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT Demandado(s): MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Condominio Ecologic Ville Resort em face de MPE Construtora e Incorporadora LTDA, devidamente qualificados. Decisão de fl. 93 deferiu ao exequente a gratuidade da justiça. Certificada a citação da executada, à fl. 103. Decisão de fl. 126 determinou a intimação da exequente para juntar certidão atualizada do imóvel que pretende penhorar. Autos físicos digitalizados. No ev. 17, a executada se habilitou no feito. No ev. 20, a exequente pugnou pela gratuidade da justiça e pela penhora do imóvel, informando que a executada se encontra em recuperação judicial. Despacho de ev. 22 deixou de analisar o pedido de gratuidade, eis que já deferido, e determinou novamente a intimação da exequente para juntar certidão atualizada do imóvel. Certificada a inércia da exequente, no evento 26. Novamente intimada, a exequente anexou a certidão do imóvel, no ev. 29. Despacho de ev. 33, determinou a intimação das partes para que manifestem sobre a natureza do crédito, o estágio do processo de recuperação judicial da executada e a competência do juízo para determinar medidas constritivas. A exequente manifestou no ev. 36, informando ser a presente ação de execução de taxas condominiais, relativas à unidade 1020-B, vencidas no período de 12/2009 a 08/2016. Verberou que o plano de recuperação judicial ainda não foi aprovado e que já escoou o prazo para habilitação dos créditos sujeitos ao procedimento, aduzindo não haver submissão do presente crédito ao juízo universal. Pugnou pelo prosseguimento do feito, apontando que a competência deste juízo se restringe ao deferimento da penhora, contudo, sem competência para deferir a alienação ou o levantamento da quantia, devendo comunicar as medidas ao juízo da recuperação. Por fim, reiterou o pedido de penhora do imóvel, procedendo-se com a respectiva avaliação do bem e posteriormente seja comunicada a diligência empreendida ao juízo recuperacional. Decisão de ev. 38 deferiu a penhora do imóvel e determinou sua avaliação, ficando a executada intimada através de seu advogado constituído. Termo de penhora no ev. 41. Laudo de avaliação no ev. 48. Intimado, o exequente informou que protocolou o pedido de averbação da penhora junto ao CRI local (ev. 55). Relatado o essencial. Decido. No que tange à recuperação judicial da executada, cumpre pontuar que o crédito perseguido pela exequente é oriundo de obrigações propter rem, decorrente de despesas condominiais, possuindo, portanto, natureza extraconcursal, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte, as taxas condominiais se ajustam no conceito de despesas necessárias à administração do ativo (crédito extraconcursal), possuindo natureza propter rem, não se sujeitando à suspensão dos feitos executivos disciplinados pela Lei de Falencias. 2. Portanto, a obrigação de adimplemento de despesas condominiais é revestida de caráter propter rem, motivo pelo qual se revela legítimo o prosseguimento do feito, no juízo de origem, pelo fato de que o objeto da execução por quantia certa se trata de crédito extraconcursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5777486-06.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". CARÁTER EXTRACONCURSAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a execução de cotas condominiais não deve ser suspensa em razão da decretação da quebra, tampouco os créditos respectivos devem ser habilitados perante o juízo universal, pois as obrigações condominiais configuram despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2098468 SP 2022/0091382-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) (Grifei) Agravo de instrumento. Direito Empresarial. Recuperação judicial. Ação de cobrança de cota condominial. Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Decisão agravada que determina a suspensão da ação em função do deferimento do pedido de recuperação judicial pelo juízo empresarial. Crédito extraconcursal não sujeito à recuperação judicial, dada a natureza propter rem da obrigação condominial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 1. Afastada a preliminar de inadequação da via eleita. Se a decisão agravada não excepcionou os créditos condominiais, o manejo do agravo de instrumento se torna impositivo, sob pena de preclusão. 2. "A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal, como os provenientes de despesas condominiais, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação" (AgInt no REsp 1822787/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). 3. A taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito. 4. Deve ser ressaltado, todavia, que eventuais atos de constrição ou expropriação patrimonial que possam interferir no cumprimento do plano devem sujeitar-se ao juízo da recuperação. Precedente do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 1416008/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). 5. Provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00407608820208190000, Relator.: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/05/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) (Grifei) Portanto, não há que se falar em suspensão do feito ou de submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial, sendo legítima a tramitação da presente execução no juízo cível comum, respeitada a necessidade de comunicação das medidas constritivas ao juízo recuperacional. No presente caso, verifica-se que a penhora foi regularmente determinada (ev. 38), com lavratura do respectivo termo (ev. 41), avaliação (ev. 48) e protocolo da averbação da constrição no cartório de registro de imóveis (ev. 55), estando o processo apto a prosseguir. Ante o exposto, reconheço a natureza extraconcursal do crédito executado e determino o prosseguimento da execução, ressalvada a comunicação das medidas constritivas ao juízo da recuperação judicial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2025, 18:38

Intimação Efetivada

05/05/2025, 18:38

Intimação Efetivada

05/05/2025, 18:38

Certidão Expedida

18/02/2025, 10:30

Juntada -> Petição

18/02/2025, 09:01

Certidão Expedida

12/02/2025, 11:59

Autos Conclusos

12/02/2025, 11:59

Juntada -> Petição

27/01/2025, 14:57

Ato Ordinatório

13/01/2025, 08:41

Intimação Efetivada

13/01/2025, 08:41

Intimação Efetivada

13/01/2025, 08:41

Mandado Cumprido

12/01/2025, 15:02

Juntada -> Petição

05/12/2024, 20:32

Mandado Expedido

08/11/2024, 17:14

Ato Ordinatório

08/11/2024, 16:11

Intimação Efetivada

08/11/2024, 16:11

Documento Expedido

08/05/2024, 15:32

Decisão -> Outras Decisões

08/02/2024, 20:20

Intimação Efetivada

08/02/2024, 20:20

Intimação Efetivada

08/02/2024, 20:20

Autos Conclusos

17/11/2023, 16:21

Juntada -> Petição

20/10/2023, 19:50

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2023, 21:51

Intimação Efetivada

09/10/2023, 21:51

Intimação Efetivada

09/10/2023, 21:51

Troca de Responsável

10/07/2023, 17:35

Autos Conclusos

10/07/2023, 17:34

Certidão Expedida

13/06/2023, 16:26

Juntada -> Petição

23/02/2023, 18:38

Intimação Efetivada

17/02/2023, 17:16

Certidão Expedida

17/02/2023, 17:11

Certidão Expedida

17/02/2023, 17:10

Ato Ordinatório

27/09/2022, 09:08

Intimação Efetivada

27/09/2022, 09:08

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2022, 18:17

Intimação Efetivada

25/08/2022, 18:17

Autos Conclusos

09/06/2022, 15:19

Juntada -> Petição

20/04/2022, 11:29

Certidão Expedida

24/03/2022, 15:04

Intimação Efetivada

24/03/2022, 15:04

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

13/10/2021, 09:43

Intimação Lida

11/10/2021, 14:53

Intimação Expedida

29/09/2021, 19:41

Certidão Expedida

24/09/2021, 15:43

Intimação Efetivada

24/09/2021, 15:40

Intimação Efetivada

24/09/2021, 15:40

Juntada de Documento

08/06/2021, 14:15

Devolvidos os autos

26/10/2020, 13:55

Entrega em carga/vista

20/10/2020, 16:34

Certidão Expedida

14/04/2020, 15:08

Certidão Expedida

11/03/2020, 23:01

Intimação Efetivada

11/03/2020, 23:01

Intimação Efetivada

28/11/2019, 13:06

Certidão Expedida

28/11/2019, 13:06

Juntada de Documento

11/09/2019, 13:47

Juntada de Documento

11/09/2019, 13:47

Processo Distribuído

11/09/2019, 13:47

Processo Distribuído

02/03/2017, 00:00

—

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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