Execução Fiscal 5166718-58.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5166718-58.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ªAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DESPACHOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3ams)Processo n.º: 5166718-58.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPromovido(s): BANCO BRADESCO1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas.2. Pois bem.3. Em atenção ao princípio da não surpresa, intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, andamentar os autos, requerendo o que entender de direito.4. Constatada a inércia do ente municipal, mediante certidão nos autos, impõe-se sua intimação, conforme prevê o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil¹.5. Importante salientar que a intimação eletrônica da Fazenda Pública equivale à intimação pessoal, nos moldes do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/06².6. Sendo assim, persistindo a desídia, sem a necessidade de nova conclusão, desde já, defiro que a escrivania promova a intimação da parte exequente, de forma eletrônica (PJD), para, no prazo de 5 (cinco) dias³, promover o andamento processual, sob pena de extinção.7. Cumprida a intimação e decorrido o prazo, certifique-se nos autos e volvam-me conclusos no classificador específico para deliberação.8. Às providências.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito__________________¹“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;(…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.²(STJ - AREsp: 1921351 TO 2021/0198846-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 01/09/2021).³Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.”

06/05/2025, 00:00