Execução de Título Extrajudicial 5294623-60.2024.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5294623-60.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5294623-60.2024.8.09.0085Polo ativo: Aymore Credito Financiamento E Investimento SaPolo passivo: Constantino Pedro Da Rocha Filho DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de CONSTANTINO PEDRO DA ROCHA FILHO, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte executada, no mov. 33 impugnou os cálculos apresentados pelo exequente sob o fundamento de que a multa contratual de 2% (dois por cento) deve ser aplicada sobre o saldo devedor, conforme cláusula N-VI, e não de forma mensal, conforme realizado pela parte exequente.Intimada, a exequente em mov. 35 defendeu a incidência da multa moratória sobre o vencimento de cada parcela.É o relatório. DECIDO.A multa moratória de 2% (dois por cento) em caso de inadimplemento do contrato é uma penalidade prevista contratualmente para os casos em que uma das partes não cumpre suas obrigações dentro do prazo estabelecido. Essa multa tem o objetivo de compensar o credor pelos prejuízos decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação.No caso, a cláusula N-VI do contrato estabeleceu que: "Se ocorrer atraso no pagamento, pagar juros remuneratórios (item F.4), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito (...)”.Além disso, o art. 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor prevê: “As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.”Com efeito, diferentemente do que alega a parte executada, a previsão da incidência da multa moratória se dá sobre o valor de cada prestação.Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado no mov. 33.Proceda-se a habilitação do dos causídicos do executado, conforme procuração presente no mov. 33, arq. 2.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das constrições realizadas no mov. 20, sob pena de suspensão.Intimem-se.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

07/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Término da Suspensão do Processo

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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