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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 261.486,81

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

12/11/2025, 13:45

Processo baixado à origem/devolvido

11/11/2025, 18:18

Transitado em Julgado

11/11/2025, 18:18

Processo baixado à origem/devolvido

11/11/2025, 18:18

Intimação Efetivada

13/10/2025, 13:53

Intimação Expedida

13/10/2025, 13:40

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/10/2025, 17:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

10/10/2025, 17:36

Intimação Efetivada

19/09/2025, 10:31

Intimação Expedida

19/09/2025, 10:24

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/09/2025, 10:24

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/09/2025, 19:18

Certidão Expedida

18/09/2025, 13:49

Certidão Expedida

17/09/2025, 13:24

Autos Conclusos

17/09/2025, 13:24

Todas as movimentações(56)

Processo Arquivado

12/11/2025, 13:45

Processo baixado à origem/devolvido

11/11/2025, 18:18

Transitado em Julgado

11/11/2025, 18:18

Processo baixado à origem/devolvido

11/11/2025, 18:18

Intimação Efetivada

13/10/2025, 13:53

Intimação Expedida

13/10/2025, 13:40

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/10/2025, 17:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

10/10/2025, 17:36

Intimação Efetivada

19/09/2025, 10:31

Intimação Expedida

19/09/2025, 10:24

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/09/2025, 10:24

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/09/2025, 19:18

Certidão Expedida

18/09/2025, 13:49

Certidão Expedida

17/09/2025, 13:24

Autos Conclusos

17/09/2025, 13:24

Recurso Autuado

17/09/2025, 13:23

Recurso Distribuído

17/09/2025, 12:08

Recurso Distribuído

17/09/2025, 12:08

Prazo Decorrido

17/09/2025, 12:08

Intimação Lida

20/08/2025, 00:49

Intimação Expedida

12/08/2025, 22:26

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2025, 14:52

Autos Conclusos

23/06/2025, 10:23

Juntada -> Petição -> Apelação

13/06/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Embargos Declaratórios contra sentença proferida nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O prazo para oposição do recurso de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, os embargantes opuseram embargos declaratórios de forma tempestiva. Desta forma, recebo os embargos declaratórios. Seguindo, os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A contradição que poderá ser objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna (no próprio "decisum"), demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, o que não é o caso. Já a obscuridade restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restaram configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. De plano, esclareço que razão não possui a parte embargante. Apesar do descontentamento da parte embargante, não vislumbro a possibilidade de modificar o ato judicial combatido, uma vez que claramente quer rediscutir o mérito da decisão prolatada, o que não é possível, por intermédio de embargos de declaração. Os embargos, em sua função declaratória, têm como fim precípuo complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível. Assim, o que se depreende, na verdade, dos embargos opostos é que a parte embargante visa, por este meio, ver a decisão reformada. Desta forma, claro o intuito infringente dos embargos, tem-se que, ainda que tais argumentos estejam certos, os embargos de declaração não são a via correta para o reexame do ato judicial proferido, uma vez que abrange tão somente as hipóteses previstas em lei, omissão, contradição ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu no mesmo sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. LEI NOVA DO DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RATIO DECIDENDI PRESERVADA. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. 1.À luz do disposto no artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. 2.O STJ já se manifestou no sentido da impossibilidade de aplicação da lei nova do distrato aos contratos firmados em momento anterior à sua vigência, como é o caso dos autos (STJ, AgInt no REsp 1816960/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 26/08/2020). Dessarte, a mencionada lei não se aplica na hipótese vertente. 3.Não obstante, o equívoco informado não altera o resultado do julgamento, porquanto a Lei nº 13.786/2018 reproduziu integralmente a redação original do artigo 34, parágrafo único, da lei que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências (Lei 6.766/79), de modo que a ratio decidendi para a improcedência do pedido em tratativa restou preservada. 4.Em respeito ao ato jurídico perfeito, passo a adotar na espécie o revogado artigo 34, parágrafo único, da Lei 6.766/79, cuja redação era a seguinte: ?não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.? RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0132973-75.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) Portanto, aos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao ato judicial embargado. Diante do exposto, conheço dos embargos opostos e no mérito nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito - em substituição

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2025, 19:08

Intimação Efetivada

22/05/2025, 19:08

Certidão Expedida

16/05/2025, 13:49

Autos Conclusos

16/05/2025, 13:49

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/05/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5387750-75.2022.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaRequerente(s): Itaú Unibanco S/aRequerido(s): Armelindo Carlos Dos Santos FelicioS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Itaú Unibanco S/a em desfavor de Armelindo Carlos Dos Santos Felicio, todos devidamente qualificados na petição inicial. No evento 21 a parte autora requer a desistência da ação, manifestando pela extinção do processo, sem resolução do mérito. É o relatório do necessário. Decido. Determino a retirada de todas as restrições lançadas no curso dos autos.Consoante a regra prevista no art. 200, p.u. do Código de Processo Civil, a desistência do processo somente produzirá efeitos após a homologação judicial. Noutro ponto, destaca-se a regra prevista no art. 485, § 4º do Código de Processo Civil, uma vez oferecida a contestação, a desistência do processo está condicionada a anuência da parte adversa. No caso em tela, considerando a inexistência de contestação, não há óbice ao acolhimento do pleito formulado pela parte autora. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.Custas remanescentes pelo requerente, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, observe-se o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Sem honorários. Revogo eventuais decisões liminares. Publicada e registrada. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

06/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

05/05/2025, 18:21

Intimação Efetivada

05/05/2025, 18:21

Autos Conclusos

29/04/2025, 18:47

Término da Suspensão do Processo

24/04/2025, 03:00

Juntada -> Petição

31/03/2025, 10:34

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/11/2023, 13:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

13/09/2023, 13:24

Intimação Efetivada

13/09/2023, 13:24

Certidão Expedida

20/06/2023, 13:01

Autos Conclusos

20/06/2023, 13:01

Juntada -> Petição

02/05/2023, 17:37

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2023, 15:27

Intimação Efetivada

17/03/2023, 15:27

Autos Conclusos

09/03/2023, 15:03

Prazo Decorrido

09/03/2023, 15:03

Juntada -> Petição

06/02/2023, 09:50

Mandado Cumprido

08/12/2022, 17:52

Mandado Expedido

27/09/2022, 14:43

Decisão -> Outras Decisões

22/07/2022, 17:50

Intimação Efetivada

22/07/2022, 17:50

Certidão Expedida

12/07/2022, 10:41

Juntada -> Petição

07/07/2022, 12:43

Autos Conclusos

01/07/2022, 10:28

Processo Distribuído

01/07/2022, 10:23

Peticão Enviada

01/07/2022, 10:23

Documentos

Ementa

•08/10/2025, 11:35

Outros

•18/09/2025, 19:18

Despacho

•18/07/2025, 14:52

Decisão

•22/05/2025, 19:08

Sentença

•05/05/2025, 18:21

Sentença

•13/09/2023, 13:24

Decisão

•17/03/2023, 15:27

Decisão

•22/07/2022, 17:50

23/05/2025, 00:00