Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5412488-98.2021.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5412488-98.2021.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5412488-98.2021.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Residencial Jardins Das Thermas Demandado(s): Loctur Empreendimentos Turisticos Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Cumprimento de Sentença Arbitral movida por Condomínio Residencial Jardins das Thermas em face de Loctur Empreendimentos Turísticos LTDA, devidamente qualificadas. Decisão de ev. 04 determinou a citação do executado para cumprir com a obrigação. Decisão de ev. 08 deferiu o parcelamento das custas iniciais. Certificada a citação do executado no ev. 15. Solicitada a penhora online pelo exequente ev. 18, que restou deferida pela decisão de ev. 20, com resultado infrutífero no ev. 23. No ev. 26 o exequente pugnou por consulta pelo sistema SNIPER, o que restou deferido pela decisão de ev. 28. No ev. 32, BANCO BRADESCO S/A pugnou pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas/GO, para que proceda a baixa da averbação premonitória Av. 07 da matrícula n.º 58.120, uma vez que o executado não é mais o proprietário do imóvel. Decisão de ev. 35 determinou a expedição de ofício para a baixa da anotação na matrícula do imóvel. Cancelamento da averbação informado pelo CRI, no ev. 42. Em vez de promover a consulta no sistema SNIPER, conforme anteriormente deferido, foi realizada nova tentativa de penhora online, cujo resultado foi infrutífero, no ev. 44. No ev. 46 a exequente pugnou pela consulta no sistema RENAJUD. No ev. 52 a exequente pugnou pela inclusão do BANCO BRADESCO S/A no polo passivo, ante a consolidação da propriedade ao credor fiduciário. Despacho de ev. 53 determinou a intimação do BANCO BRADESCO S/A para manifestar acerca do pedido de substituição do polo passivo. No ev. 59, a exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da executada Loctur. Vieram-me os autos conclusos. Relatado o essencial. Decido. Da substituição do polo passivo. Em relação ao pedido de substituição processual, como cediço, os débitos condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, independentemente da vontade do titular deste, para quem se transfere a responsabilidade de arcar com os débitos da unidade, em razão do caráter das prestações, vinculadas à coisa, e não à pessoa que a detém. Nesse contexto, em regra, o adquirente de unidade autônoma em condomínio edilício deve arcar até mesmo com os débitos anteriores à aquisição do imóvel, pois a obrigação é imposta a quem for o seu titular, preservando-se o seu direito de regresso contra o anterior proprietário. Ademais, conforme orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que não tenha sido parte na ação de cobrança originária. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, o qual foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O acórdão discutiu a legitimidade ativa da COHAB-CT para figurar no polo passivo da execução de taxas condominiais, mesmo sem participação na fase de conhecimento, devido à natureza propter rem da dívida. 2. Na origem, agravo de instrumento foi interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a inclusão de taxas condominiais vencidas em períodos específicos. A recorrente alegou ilegitimidade passiva e prescrição das prestações objeto do cumprimento de sentença. 3. O agravo de instrumento foi desprovido pela Corte estadual, e o recurso especial não foi admitido, levando à interposição de agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a COHAB-CT, como promitente vendedora, pode ser responsabilizada por taxas condominiais devidas pelo promitente comprador, mesmo sem ter participado da fase de conhecimento da ação de cobrança, devido à natureza propter rem da obrigação. 5. Outra questão é a alegação de prescrição das taxas condominiais e a violação dos limites subjetivos da coisa julgada, considerando que a COHAB-CT não participou do processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Tribunal de origem decidiu que, devido à natureza propter rem das taxas condominiais, o imóvel responde pela dívida, podendo ser penhorado, mesmo sem participação na fase de conhecimento. 7. A decisão destacou que a COHAB-CT possui titularidade do imóvel vinculado às taxas condominiais, justificando o redirecionamento da execução. 8. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, que afirma que o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como proprietário. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.689.625/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025) - Destaques acrescidos PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a obrigação condominial está vinculada à própria coisa, de modo que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida. Desse modo, nada impede que se penhore o imóvel do proprietário atual na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento" (AgInt no AREsp n. 2.142.462/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.761.736/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023) - Destaques acrescidos Com efeito, ainda que o BANCO BRADESCO S/A não tenha participado da fase de conhecimento, não sendo atingida pela eficácia subjetiva da coisa julgada, não há dúvida de que este possui a titularidade do imóvel que está vinculado as taxas condominiais. Logo, é cabível o redirecionamento da execução em face da atual proprietária do imóvel, após a formação do título executivo judicial sem a sua participação no processo de conhecimento, não havendo necessidade de retorno do processo à fase de conhecimento. Sendo assim, promova Escrivania a retificação do polo passivo. No mais, cite-se o BANCO BRADESCO S/A na forma da decisão de ev. 04. Caso infrutífera a citação pelo meio indicado, faculto a consulta de endereços pelos sistemas conveniados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo para tanto haver o recolhimento da guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca, bem como para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, bem como para quais sistemas recolheu as custas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os dados e recolhidas as custas, encaminhem-se os autos a CPE para a realização da consulta. Fica o exequente ciente da existência de cobrança prévia de atos de comunicação, busca e constrição, através dos sistemas conveniados (Bacenjud, Renajud, Infojud, Siel etc.), nos moldes do art. 8º do Provimento nº 19/2018 da CGJ e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, devendo eventual petição para execução destes atos serem instruídas do comprovante de pagamento para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, ficando autorizado ao exequente apresentar planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido. A referida cobrança não será devida se a parte interessada tiver isenção legal ou for beneficiária da gratuidade da justiça. Prejudicados os pedidos de consulta via SNIPER, RENAJUD e de desconsideração da personalidade jurídica de Loctur Empreendimentos Turísticos LTDA. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

06/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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