Reconhecimento e Extinção de União Estável 5094269-27.2025.8.09.0168 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5094269-27.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5094269-27.2025.8.09.0168Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União EstávelParte requerente: Alda Cordeiro MagalhaesCPF: 006.168.401-52Endereço: Rua 02, Qd. 04, Lote 19,, 19, RECREIO DA BARRAGEM, AGUAS LINDAS DE GOIAS, GO, 72910000Parte requerida: Fabrício Rodrigues Dos SantosCPF: --Endereço: Rua R-18 qd 16 lt 23,, 23, VILA ITATIAIA, GOIÂNIA, GO, 74690430 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). 1. RelatórioTrata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta por ALDA CORDEIRO MAGALHÃES contra FABRÍCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MAURÍCIO RODRIGUES DOS SANTOS e PABLO RUAN RODRIGUES DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos.Narrou a petição inicial que a autora conviveu em união estável com o de cujus, Sr. José Caitano Da Silva Santos, pelo período de aproximadamente 08 (oito) anos, desde 24 de janeiro de 2017 até o falecimento deste, ocorrido em 13 de agosto de 2024. Aduziu que a pretensão objetiva pleitear seus direitos como companheira do falecido. A parte autora requereu: a) o benefício da gratuidade; e b) no mérito, seja declarada a existência da união estável entre a autora e o falecido José Caitano Da Silva Santos.Demanda instruída com documentos (mov. 1).É o relatório. Decido.2. Do benefício da gratuidade e recebimento da inicial.Inicialmente, os documentos apresentados (mov. 1, arq. 12) evidenciam a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Desse modo, com base no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade.Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Aplica-se o procedimento das ações de família (art. 693 a 699-A do CPC).3. Sem pedido de tutela de urgência4. Audiência de conciliação/mediação.Encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação e Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC), a fim de que seja designada audiência de conciliação ou mediação.Designada a sessão, cite-se e intime-se a parte requerida, e intime-se a parte autora, esta pelo DJE, para comparecerem à audiência devidamente acompanhadas de seus advogados.Advirta-se que a ausência injustificada de qualquer das partes é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).5. Quanto à citação: i) Infrutífera a citação por carta com aviso de recebimento, cite-se por mandado, nos termos do art. 130, V e VI, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da CGJ-GO.ii) Desde já, DEFIRO eventual pedido de pesquisa de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados. Intime-se a parte requerente para, no prazo 5 (cinco) dias, recolher as custas, salvo se beneficiária da gratuidade. Ressalte-se que as pesquisas se restringem aos dados cadastrais que não estão protegidos pelo sigilo fiscal/bancário. Recolhidas as custas, se for o caso, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para que proceda à respectiva busca de endereço. Em seguida, localizado o endereço, expeça-se carta/mandado de citação.iii) Certifique a escrivania se foram diligenciados todos os endereços encontrados junto aos sistemas conveniados e, em caso negativo, expeça-se carta/mandado de citação.iv) Se houver requerimento, desde já, DEFIRO a citação por meio eletrônico atípico (WhatsApp), devendo ser observados os requisitos previstos no Provimento Conjunto n. 009/2021.6. Andamento processual.Se frustrada a autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de mediação (art. 335, inciso I, do CPC).Apresentadas, na contestação, questões preliminares (art. 337 do CPC) ou defesa de mérito indireta – alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC).Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada meio, sob pena de preclusão.Após, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo legal.A parte demandada poderá opor-se à modalidade “Juízo 100% Digital” até o momento da contestação (art. 2º do Decreto Judiciário nº 837/2021).Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

06/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Audiência de Mediação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Mediação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Mediação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Mediação CEJUSC Artigo 334 CPC

Intimação Efetivada

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