Desapropriação 5332395-64.2016.8.09.0044 - TJGO

Desapropriação 5332395-64.2016.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5332395-64.2016.8.09.0044Requerente: GERCINA DOS SANTOS SILVARequerido: MUNICIPIO DE FORMOSADECISÃO Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada por Gercina dos Santos Silva em desfavor da Prefeitura do Estado de Formosa/GO.Justiça gratuita deferida em evento 4.Defesa apresentada em evento 21.Réplica em evento 24.Em sentença de evento 24, houve a extinção do processo sem resolução do mérito, em acolhimento da liminar, ao fundamento de que não há prova de que a autora é proprietária do imóvel objeto da ação.Irresignada, a autora apresentou apelação, a qual foi dado provimento para cassar a sentença, com o retorno dos autos para este juízo para que seja aberta a fase de instrução (evento 57).Decisão de saneamento em evento 70, com abertura da fase instrutória.Em manifestação de evento 79, a parte autora informou que “A questão a ser discutida não é sobre a existência da quadra 36, mas sim se ela foi reposicionada (...) deve ser feita a análise do local conforme as demarcações estabelecidas no documento de posse anexados aos autos”. Ainda, requereu a designação de audiência de instrução com a oitiva de testemunhas.O município apenas reiterou os fundamentos de fato e de direito da defesa apresentada (evento 83).Parecer do Ministério Público (evento 91), em que requer a produção de prova documental e pericial. Manifestação do Município, informando que “não foi encontrado no acervo dos documentos municipais histórico de levantamento topográfico do local, parecer topográfico em anexo, nem nenhuma informação acerca de alteração da rua situada na Quadra 36, Lote 01, do loteamento denominado Setor Nordeste”. Juntou documentos.Parecer do Ministério Público (evento 104).Decisão que deferiu a prova pericial, nomeando perito para o encargo (evento 106).Quesitos (evento 112)Nomeação de novo perito (evento 119, 128, 136).Em evento 163 a perita nomeada apresentou recusa para o encargo (evento 163).É o relatório. DECIDO.Ante a escusa apresentada, REVOGO a nomeação do perito e NOMEIO, em substituição, Letycia Aquino Pires, topógrafa, devidamente cadastrada no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, telefones para contato: (62) 9910-27939 (62) 9910-27939, endereço eletrônico: [email protected], ficando cientificada de que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC).Mantenho as disposições do evento 106, todavia, considerando que os honorários foram atualizados pelo Decreto Judiciário Nº 2.000/2023, fixo os honorários em R$1.774,95, nos termos do Decreto Judiciário Nº 2.000/2023 c/c art. 6 do Decreto Judiciário n.º 1.019/2022. Assim, esclareço que a majoração do valor dos honorários se dá em razão da complexidade do caso e do tempo necessário para a prestação do serviço, bem como pelo grau elevado de zelo e especialização exigidos para a realização da perícia.No mais, cumpra-se a decisão de evento 106.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

06/05/2025, 00:00

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Ofício Respondido

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

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Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada de Documento

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Ato Ordinatório

Intimação Lida

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(25)