Embargos à Execução Fiscal 5422829-97.2024.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5422829-97.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

07/07/2025, 17:47

CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS

07/07/2025, 17:34

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (04/04/2025 18:34:08))

15/05/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (8GCBF)1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ROYAL CONCEITO HOOKAH LTDA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados.2. Sobrestado o recebimento da inicial e intimação da embargante para a demonstração dos critérios de assistência judiciária (mov. 05).3. A parte embargante quedou-se silente (mov. retro).É o breve relatório. Decido.4. A regra do artigo 290, do Código de Processo Civil, é cristalina ao afirmar que o preparo da ação constitui efetiva condição de procedibilidade, resultando do não-recolhimento das custas o cancelamento na distribuição.5. No caso, devidamente intimada, a parte autora deixou de efetuar o pagamento das custas iniciais, sendo imperioso o cancelamento da distribuição nos termos legais.6. Isto posto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do CPC e, de consequência, declaro-o EXTINTO sem resolução de mérito, conforme estabelecido no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.7. Sem custas e honorários advocatícios.8. Publicada e Registrada eletronicamente. Intime-se a embargante.9. Com o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença nos autos da execução fiscal em apenso (nº 5296829-52).10. Por fim, arquivem-se os autos mediante as anotações e cautelas de praxe.11. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROYAL CONCEITO HOOKAH LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - 04/04/2025 18:34:08)

05/05/2025, 19:05

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - 04/04/2025 18:34:08)

05/05/2025, 19:05

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

04/04/2025, 18:34

EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO.

04/04/2025, 18:34

Certidão - Exequente Não Manifestou (gratuidade)

10/02/2025, 09:37

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

10/02/2025, 09:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROYAL CONCEITO HOOKAH LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recebimento de Embargos à Execução (CNJ:11018) - )

08/10/2024, 16:49

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recebimento de Embargos à Execução

08/10/2024, 16:49

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

06/06/2024, 23:09

Manifestação

30/05/2024, 15:53

Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal (Dependente) - Distribuído para: Flávio Fiorentino de Oliveira

27/05/2024, 19:18

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 18:34

Decisão

•08/10/2024, 16:49

—

Processo Arquivado

CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (04/04/2025 18:34:08))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROYAL CONCEITO HOOKAH LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - 04/04/2025 18:34:08)

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - 04/04/2025 18:34:08)

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO.

Certidão - Exequente Não Manifestou (gratuidade)

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROYAL CONCEITO HOOKAH LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recebimento de Embargos à Execução (CNJ:11018) - )

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recebimento de Embargos à Execução

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Manifestação

Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal (Dependente) - Distribuído para: Flávio Fiorentino de Oliveira

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