Procedimento Comum Cível 5966842-87.2024.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5966842-87.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"68950","ClassificadorProcesso1":"AG. TR�NSITO EM JULGADO","Id_ClassificadorPendencia":"68950"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected] SENTENÇA ADELINA FERNANDES DE ALMEIDA VIEIRA ajuizou ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.Ao analisar os registros do sistema, verificou-se que a parte autora ajuizou duas ações idênticas em face do mesmo réu, sendo elas de n. 5966842-87.2024.8.09.0128 e 5966808-15.2024.8.09.0128, ambas com o mesmo objeto: declaração de inexistência dos negócios jurídicos, repetição dos valores descontados e indenização por danos morais, todos relacionados aos mesmos contratos. Diante da identidade entre as demandas e considerando o princípio da economia processual, que visa evitar a duplicidade de atos, a sobrecarga do Poder Judiciário e o risco de decisões conflitantes, foi determinado o apensamento dos referidos processos para julgamento conjunto.No processo n. 5966842-87.2024.8.09.0128, alegou que percebeu descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato n. 193007162, celebrado supostamente em 06/03/2020, com parcelas no valor de R$ 47,00. Narrou que nunca autorizou ou contratou o referido empréstimo, que teria sido averbado antes mesmo da data constante no contrato apresentado pelo banco. Argumentou ainda, com base em laudo grafoscópico, que os dados contratuais foram inseridos digitalmente após a assinatura do documento, indicando possível fraude na contratação. No mérito, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 5.170,00 (cinco mil e cento e setenta reais), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), invocando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.170,00 e juntou documentos.No processo n. 5966808-15.2024.8.09.0128, alegou que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes ao empréstimo consignado nº 231947759, no valor total de R$ 3.948,00, parcelado em 84 parcelas mensais de R$ 47,00 cada, cuja averbação ocorreu em 01/12/2021. Narrou que nunca contratou nem autorizou tal operação financeira, e que, após obter cópia do contrato junto ao banco, submeteu o documento a análise técnica especializada (documentoscópica digital), ficando constatado que o contrato digital apresentado foi adulterado posteriormente à assinatura eletrônica, demonstrando fraude na contratação. Requereu liminarmente a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e no mérito, a declaração da nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 3.196,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob a alegação de responsabilidade objetiva do réu por fraude contratual e falha na prestação de serviços bancários. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.948,00 e juntou documentos.A parte ré, em contestação, afirmou que o contrato de empréstimo consignado nº 231947759, celebrado em 01/12/2021, foi legitimamente firmado pela autora, utilizando-se da modalidade digital, com biometria facial e apresentação de documentos pessoais válidos. Alega que o contrato digital possui plena validade jurídica, atendendo aos requisitos legais e regulamentares, e que a autora recebeu os valores contratados em conta bancária de sua titularidade, aproveitando-se economicamente dos recursos disponibilizados sem efetuar qualquer reclamação administrativa imediata, tendo questionado os descontos apenas após considerável lapso temporal. Arguiu preliminarmente a ausência de interesse de agir, pois a autora não buscou solução extrajudicial antes de ajuizar a demanda, sustentando, ainda, que não há comprovação de pretensão resistida. Defendeu também que os documentos pessoais da autora apresentados na inicial estão vencidos, prejudicando a regularidade processual, e sustenta a prescrição da pretensão autoral, por ter decorrido o prazo trienal estabelecido no Código Civil (CC) para discutir o contrato firmado. No mérito, argumentou que o contrato eletrônico firmado pela parte autora é plenamente válido e eficaz, não existindo qualquer irregularidade ou fraude. Sustentou que o instrumento digital atende aos requisitos legais de segurança, tais como reconhecimento facial, geolocalização e conferência de dados pessoais. Apontou que a autora não comprovou a existência de prejuízos materiais ou morais decorrentes da contratação, razão pela qual inexiste dever indenizatório por parte do banco. Argumentou também pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, sustentando a ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu e a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os alegados prejuízos da autora. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e, caso ultrapassadas, a improcedência total dos pedidos formulados pela parte autora, pugnando pela condenação da requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.Houve réplica em ambos os autos.É o breve relatório.DECIDO.I – DAS PRELIMINARESAusência de pretensão resistida A preliminar não merece acolhimento. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de tentativa de solução extrajudicial não impede o acesso ao Judiciário quando há pretensão resistida, como ocorre no presente caso, em que a parte autora sustenta vício de consentimento e requer a nulidade de contrato. A relação jurídica está claramente estabelecida, bem como o conflito de interesses. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. Documento pessoal vencidoA alegação de que a parte autora instruiu a inicial com “documento pessoal vencido” não configura vício capaz de impedir o prosseguimento da demanda. O art. 320, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que os documentos indispensáveis à propositura da ação devem ser apresentados com a petição inicial, o que foi cumprido.Analisando o documento de identificação pessoal anexado à petição inicial, observa-se que, embora emitido em data remota, encontra-se plenamente legível e apto a identificar a parte autora, não se verificando qualquer irregularidade que comprometa sua eficácia para fins de qualificação nos autos. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de documento válido de identificação.Inércia da parte autora e PrescriçãoA preliminar de “inércia”, baseada na alegada demora para o ajuizamento da ação, não encontra respaldo legal. Isso porque tal alegação se confunde com matéria de mérito, relacionada à eventual ocorrência de prescrição ou decadência, as quais devem ser apreciadas conforme o prazo legal aplicável ao caso concreto.No presente caso, como se trata de alegação de fraude em contrato bancário com descontos reiterados em benefício previdenciário, aplica-se o entendimento de que o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205, do CC. Além disso, importa destacar que, a cada desconto indevido, renova-se o suposto ilícito, atraindo a incidência da tese do ato ilícito continuado, o que afasta a consumação da prescrição.Rejeito, portanto, a preliminar de inércia da parte autora e prescrição.II – DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIAA relação jurídica entre as partes é inegavelmente regida pelo CDC, uma vez que a parte autora ostenta a condição de consumidora, conforme o art. 2º do referido diploma legal, enquanto a parte ré figura como prestadora de serviços financeiros, nos termos do art. 3º, § 2º. A inversão do ônus da prova, assegurada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, pode ser aplicada a critério do magistrado quando houver verossimilhança nas alegações do consumidor ou quando este se encontrar em situação de hipossuficiência, condições plenamente presentes no caso em análise. Em relação à instrução, a produção de provas deve ser pautada pela necessidade e relevância para o deslinde da controvérsia, conforme o princípio da eficiência processual previsto no art. 139, II do CPC. Nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, analisar quais são necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o feito. Nesse sentido, trago à colação julgado do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. COMPROVAÇÃO DE SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. SAQUES E COMPRAS REALIZADOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Consoante os termos da Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem, na espécie, provas suficientes à formação do convencimento do julgador. [...] 6. Ante o desprovimento do apelo, necessária a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 7. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO; AC 5499194-32.2023.8.09.0051; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto; DJEGO 17/06/2024). Grifei e suprimi.Conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é desnecessária a realização de perícia técnica quando as provas documentais são suficientes para formar o convencimento do juiz. O conjunto probatório já existente nos autos permite o julgamento antecipado do mérito sem a necessidade de novas diligências probatórias.III – DO MÉRITO No presente caso, o contrato n. 193007162 (n. da proposta 00866028958) refere-se a empréstimo consignado firmado com o Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, datado de 17/03/2020. Conforme consta da documentação acostada aos autos, referido contrato foi posteriormente refinanciado em 29/11/2021, mediante formalização por meio digital. Nessa hipótese, é comum que, em razão da renegociação, o contrato original seja substituído ou receba um novo número de identificação, sem que isso importe em alteração substancial das obrigações pactuadas entre as partes. Assim, a mera divergência numérica entre os contratos não constitui, por si só, fundamento idôneo para desconstituir a validade do ajuste celebrado.Nesse contexto, análise do contrato digital apresentado pela instituição financeira ré revela a sua formalização conforme os padrões de segurança digital, com emprego de múltiplos elementos de autenticação, dentre eles: (i) captura de selfie da titular no momento da contratação; (ii) envio e associação de documento pessoal oficial (RG); (iii) coleta de endereço IP e identificação do dispositivo; e (iv) aceite sequenciado dos termos contratuais, termo de privacidade e resumo contratual, em ambiente seguro criptografado. Acresce-se a isso o fato de que o contrato de renegociação foi celebrado utilizando uma combinação robusta de validação eletrônica, incluindo a captura de geolocalização, IP e validação biométrica facial, todos elementos que reforçam a autenticidade e a segurança dos procedimentos realizados. O histórico de ações comprova que todas as etapas do procedimento foram realizadas em sequência lógica e em curto espaço de tempo, o que demonstra fluidez e domínio da operação digital, afastando qualquer hipótese de induzimento a erro ou vulnerabilidade decorrente da idade da contratante.Ademais, importa destacar que o valor contratado por meio do refinanciamento foi transferido via TED, com autenticação bancária da transação, e creditado diretamente em conta de titularidade da autora. A existência de relação obrigacional decorre, portanto, não apenas da formalização documental, mas também da efetiva fruição da quantia disponibilizada, o que reforça a regularidade e validade do pacto entabulado.A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a validade de contratações digitais instruídas com tais elementos de segurança:APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Cartão consignado com RMC. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos materiais morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado, por meio eletrônico, com captura de selfie do autor. Improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012505-97.2023.8.26.0196; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) (TJSP; AC 1012505-97.2023.8.26.0196; Franca; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Silvana Malandrino Mollo; Julg. 20/09/2024).[...] II. A apresentação de contrato realizado por meio eletrônico, mediante o envio de documento pessoal e fotografia própria. Selfie, com extrato discriminado que contém o número do contrato, a data da contratação, a geolocalização, e os dados da operação bancária (tais como juros, data de vencimento da primeira e última parcela, custo efetivo total etc.), bem assim comprovante de disponibilização do dinheiro na conta bancária de titularidade da contratante, são suficientes para comprovar a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes. III. A instituição financeira demandada demonstrou cabalmente a realização do negócio jurídico por meio de provas legais e legítimas (art. 369, CPC), ou seja, comprovou a existência de fato extintivo do direito da autora (II, art. 373, CPC), ao revelar a inexistência de defeito na prestação do serviço, uma das excludentes de responsabilidade do fornecedor prevista no CDC (art. 14, §3º, I). (TJGO; AC 5754367-88.2022.8.09.0149; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Altair Guerra da Costa; DJEGO 03/04/2024).Não obstante, a autora não comprovou a inexistência do contrato de empréstimo consignado ou a ocorrência de fraude, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, o negócio jurídico celebrado entre as partes é legítimo, não havendo fundamento para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado ou para a concessão de indenização por danos morais.Consequentemente, não há base legal para a concessão de indenização por danos morais ou para o ressarcimento, seja na forma simples ou em dobro, de valores que foram conscientemente usufruídos pela autora.No que tange à impugnação da autenticidade do contrato, vale destacar que os laudos apresentados pela parte autora não se reveste de fé técnica processual. Além disso, o parecer documentoscópico: (i) trata-se de laudo unilateral; (ii) não foi produzido sob contraditório judicial; e (iii) refere-se a aspecto formal (metadados do arquivo PDF), sem infirmar a autenticidade dos dados pessoais e biométricos constantes no documento. O art. 373, inciso I, do CPC, impõe à autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, o qual não foi suficientemente cumprido.Ao revés, a robusta prova documental constante nos autos demonstra a existência, validade e eficácia do negócio jurídico celebrado. Logo, restando incontroversa a liberação do valor contratado e comprovada a origem da contratação por meios legítimos e auditáveis, revela-se descabida qualquer pretensão de devolução de valores ou declaração de nulidade da relação obrigacional, inexistindo fundamento jurídico para a concessão de indenização por dano moral ou repetição do indébito.IV – DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉVerifica-se, por consulta aos registros desta Vara Cível, que a parte autora, ajuizou ao menos duas ações em curto espaço de tempo, todas com o mesmo objeto: negação da existência de empréstimos consignados supostamente não contratados, sendo que em ambos os processos as contratações ocorreram por meio eletrônico com selfie, reconhecimento facial e validação digital segura.No presente caso, a autora sustenta que jamais contratou o empréstimo consignado e seu refinanciamento, mesmo diante da robusta documentação probatória que demonstra o contrário: contrato digital com captura de selfie, validação de documentos pessoais, e, sobretudo, o comprovante de transferência bancária do valor contratado em seu benefício.Tal comportamento evidencia conduta incompatível com os deveres de lealdade, probidade e veracidade processual, constituindo verdadeiro expediente ardiloso para obtenção de vantagem indevida, em afronta direta ao art. 80 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – altera a verdade dos fatos; III – usa do processo para conseguir objetivo ilegal.Não se trata de erro ou dúvida razoável sobre a relação jurídica: trata-se de uma estratégia reiterada, voltada a induzir este Juízo ao erro por meio da negação infundada de contratações eletrônicas válidas, com base em narrativas desconectadas das provas apresentadas pela instituição ré. Trata-se, pois, de conduta atentatória à dignidade da justiça, vedada pelo art. 77, incisos I e II, do CPC, e punível com as penalidades do art. 81, que autoriza a aplicação de multa de até 10% sobre o valor corrigido da causa, sem prejuízo de indenização por perdas e danos à parte contrária. A reiteração abusiva de demandas fundadas em teses sabidamente insustentáveis compromete a eficiência da prestação jurisdicional e viola o princípio a boa-fé objetiva, razão pela qual a condenação da parte autora por litigância de má-fé mostra-se imperiosa e exemplar no presente caso.V – DISPOSITIVODiante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, incisos I, II e III, e 81, ambos do CPC, ao pagamento de multa de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor atualizado das causas, equivalente a R$ 727,95 (setecentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), a ser revertido em favor do réu. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema PROJUDI. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta sentença, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se com baixa. Caso contrário, intime-se a parte condenada para providenciar o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n. 5.300/2023

06/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Intimação Efetivada

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