Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034405-13.2023.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034405-13.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5034405-13.2023.8.09.0044Requerente: Fernando Junio Soares BeserraRequerido: Governo Do Estado De GoiasDECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que foi proferida sentença no evento 27, julgando parcialmente procedentes os pedidos, para a) declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional de horas extras, referente às horas que ultrapassem 200 (duzentas) horas mensais, superior em 50% (cinquenta por cento) ao valor da jornada normal de trabalho; e b) condenar o requerido a pagar à parte autora o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas trabalhadas acima da jornada normal de trabalho, com todos os reflexos legais em 13º e férias, respeitando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos..Iniciado o cumprimento de sentença (evento 31), os autos foram remetidos à contadoria judicial (evento 40), que apresentou memória de cálculo (evento 42). O autor manifestou discordância quanto a incidência de contribuição previdenciária antes do pagamento (evento 47). Foi certificado o decurso de prazo do Estado de Goiás (evento 48).Os autos vieram conclusos. DECIDO.Segundo se verifica dos cálculos apresentados pela contadoria em evento 42, não houve qualquer desconto a título de contribuição previdenciária. Logo, homologo os cálculos de evento 42.Preclusa esta decisão, caso ainda não tenha sido feito, remetam-se os autos à Central Única de Contadores – CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes, em observância ao disposto na cláusula sexta do Convênio nº 2/2023 – PGE.Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, remetam-se à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023 – PGE, observada a reserva dos honorários contratuais, caso solicitado, a quem delego a assinatura do ofício requisitório.O pagamento do RPV deverá ser feito no prazo de 60 (sessenta) dias.Oficie-se o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Outrossim, após a expedição da RPV, aguardando-se apenas o pagamento, se faz necessário o arquivamento dos autos, com base na nota técnica nº 04/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a qual pondera: "A adoção de rotinas de arquivamento definitivo de processos em que houver a expedição de precatórios e daqueles que aguardam o cumprimento de RPVs é uma iniciativa que traz impactos positivos nos índices das unidades judiciárias, diminuindo de forma significativa o acervo e taxa de congestionamento, daí a necessidade de edição da presente Nota Técnica, que conta com o endosso da Corregedoria-Geral da Justiça."Assim, arquivem-se os autos pois, diante da necessidade de se aguardar o pagamento da RPV, não há mais providências úteis a serem tomadas neste processo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação e intimação. Atente-se a Secretaria para o disposto nos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

06/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Certidão Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Prazo Decorrido

Juntada de Documento

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