Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5343512-16.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5343512-16.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5343512-16.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença arbitral promovido por Spe Mega Moda Shopping Ltda em face de Rozania Mendes Pereira.A execução foi deflagrada em relação às obrigações de pagar e entregar coisa (bem imóvel), constantes do título exequendo. Requereu a parte exequente a concessão de tutela antecipada de urgência, a fim de ser expedido mandado de despejo em detrimento da executada. DECIDO.Indefiro o pleito de antecipação da tutela requestada, por não vislumbrar os requisitos para sua concessão (art. 300 do CPC). A executada sequer foi citados para cumprimento voluntário da obrigação de entregar coisa constante da sentença exequenda, e não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Lado outro, vejo que o título judicial exequendo exige dois procedimentos de cumprimento de sentença, quais sejam: a) cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, previsto no art. 523 e seguintes, do CPC; e b) cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de entregar coisa, de que tratam os art. 536 e seguintes.Pois bem.Quanto ao primeiro, nos termos do art. 523 e § 1º do art. 515, ambos do Código de Processo Civil, determino a citação da parte executada, por oficial de justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor exigido, com os acréscimos legais e custas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários do advogado da parte exequente, também no importe de 10% (dez por cento) do valor exequendo. No tocante à obrigação de entregar o imóvel, determino primeiramente ao devedor que o faça a voluntária, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a 60 dias-multa, sem prejuízo da imissão coercitiva do exequente na posse do imóvel, inclusive com o auxílio da força pública, e a instauração de persecução penal pelo crime de desobediência. Caso necessário, as chaves do imóvel poderão ser depositados na UPJ deste juízo, mediante termo. Nesse caso, a serventia intimará a parte exequente para vir apanhá-las em 5 dias, e o fará a entrega, de tudo relatando nos autos.Ainda, no caso de desobediência, este juízo poderá tomar outras medidas de maior severidade, como autoriza o art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil.Sem embargo ao cumprimento das ordens supra, o executado poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias contados depois de escoado o prazo para o cumprimento voluntário. A impugnação será recebida, em regra, sem efeito suspensivo da execução.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0209

23/05/2025, 00:00

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