Execução da Pena 5907887-18.2024.8.09.0143 - TJGO

Execução da Pena 5907887-18.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5907887-18.2024.8.09.0143 SENTENÇA(Mandado / Ofício) O Ministério Público denunciou Valdirene Rodrigues de Godoy, qualificada nos autos, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 147 e 147-A, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal), da seguinte forma (mov. 7):No dia, na Rua 03, nº 1107, Setor Oeste, localizada na comarca de São Miguel do Araguaia-GO, VALDIRENE RODRIGUES DE GODOY, de forma consciente e voluntária, ameaçou a vítima Angélica Camargo de Souza mediante palavras escritas de causar-lhe mal injusto e grave.Nas mesmas circunstâncias, tempo e lugar, VALDIRENE RODRIGUES DE GODOY, de forma consciente e voluntária, perseguiu a vítima Angélica Camargo de Souza reiteradamente, através do aplicativo de mensagens WhatsApp, ameaçando sua integridade psicológica, restringindo sua capacidade de locomoção e perturbando sua esfera de liberdade.Infere-se dos autos que a vítima mantinha um relacionamento amoroso com o marido da denunciada. Após a denunciada tomar conhecimento das relação extraconjugal de seu marido, começou a mandar mensagens em tons de ameaça para a vítima.Ainda, a denunciada perseguiu a vítima durante meses através de um aplicativo de mensagens WhatsApp, fazendo ligações e realizando envio de mensagens incessantemente.A denúncia foi recebida em 17/10/2024 (mov. 10).Citada, a ré apresentou resposta à acusação por defensora constituída. No mérito, suscitou, em suma, as teses de ausência de dolo específico e do in dubio pro réu (mov. 24).A vítima ingressou no feito como assistente de acusação, por veio de procuradora constituída, e requereu, em suma, a condenação da acusada ao pagamento de indenização no valor mínimo de 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (mov. 41).Foi deferido o pedido de habilitação da vítima como assistente de acusação (mov. 43).Na instrução processual, foram ouvidas a vítima Angélica Camargo de Souza e as testemunhas Daniel Costa Tolentino, Deicla Lopes Melo, Edson Vicente da Silva e Altamiro de Sousa Paulo. Ao final, a réu foi interrogada juízo (mov. 48).Ao final da instrução processual, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público requereu a condenação da ré pela prática do delito previsto no art. 147-A do CP e sua absolvição quanto ao delito previsto no art. 147 do CP, pela ausência de tipificação adequada na denúncia. A Assistente de Acusação ratificou a manifestação do Ministério Público. Ato contínuo, a Defesa reiterou as teses defensivas suscitadas na resposta à acusação.Autos conclusos para sentença.É o relato. DECIDO.Inicialmente, assevero não existirem quaisquer vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito.Também não há preliminares a serem analisadas.Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.DO DELITO CAPITULADO NO ART. 147-A DO CÓDIGO PENALA materialidade e autoria delitivas restaram demonstradas pelo parecer psicológico da vítima com comprovantes de despesas com o respectivo tratamento; imagens de mensagens de texto enviadas pelo WhatsApp e pela prova oral produzida no processo (mov. 1, 24, 41 e 48).A vítima Angélica Camargo de Souza, em juízo, alegou que desde o dia primeiro de janeiro de 2024, quando a acusada viu mensagens de texto trocadas entre a ofendida e Edson, ou seja, quando ela confirmou a traição, passou a persegui-la com mensagens e proferir ameaças, além de ter dito que queria ir na casa da declarante – que era casada ao tempo dos fatos – contar a traição para o seu esposo. Disse que, no mês de fevereiro do mesmo ano, a acusada esteve na loja do esposo da declarante, onde esta também trabalha, para lhe causar medo e pânico, tendo a acusada permanecido na frente da declarante por volta de dez minutos, retirando-se em seguida. Posteriormente, no dia 27 de maio, no período da madrugada, a acusada foi até a casa da declarante e a esperou, quando então teve de evadir-se do local para não ser agredida pela acusada, tendo registrado boletim de ocorrência logo em seguida. Ainda, no dia 14 de novembro, vítima e acusada se encontraram na festa de aniversário da cidade, tendo a acusada seguido a declarante até o restaurante chamado “Varandas”, momento em que a acusada a segurou pelo braço e disse que a levaria para casa, mas a declarante recusou e chamou um sobrinho para levá-la para sua casa, a fim de que nada lhe acontecesse. Relatou que a acusada lhe mandava mensagens de texto em dias alternados e por várias vezes lhe telefonou, mas não atendeu. Alegou que, em uma dessas mensagens, a acusada perguntou se a declarante aceitaria conversar na presença dos respectivos esposos, bem como disse que se a bloqueasse no celular, a declarante a conheceria de verdade. Alegou que, devido aos fatos, iniciou tratamento com psicóloga, o que se intensificou após adquirir crise de depressão e ansiedade, ressaltando que sente medo e pânico da acusada. Afirmou que a acusada esteve em sua residência e relatou ao seu marido que a declarante estava saindo com o marido dela.A testemunha Daniel Costa Tolentino (Policial Civil), ouvido em juízo, nada soube dizer sobre os fatos, tendo alegado que sua atuação se limitou a colher a assinatura da vítima em termo de representação criminal.O informante Edson Vicente da Silva, em juízo, alegou ser esposo da acusada há trinta e quatro anos, ambos possuindo dois filhos desse relacionamento, todos maiores. Disse que não presenciou qualquer ameaça da acusada direcionada à vítima, tampouco soube se a acusada esteve na loja do ex-marido da vítima para ameaçá-la. Relatou que mantém relacionamento amoroso com a vítima e a acusada. Aduziu ainda que, em determinado dia, chegou de carro na sua casa com a vítima, por volta de cinco ou seis horas da manhã, ocasião em que perceberam que a acusada estava próxima, em frente ao portão do parque de exposição agropecuária, bem como soube dizer que a acusada mandou algumas mensagens de texto para a vítima.A testemunha de defesa Deicla Lopes Melo, em juízo, alegou que conhece a acusada há cerca de dez anos e foi vizinha dela por aproximadamente dois anos. Alegou que nunca viu a acusada ameaçando alguém e não presenciou ameaças da acusada direcionadas à vítima na loja onde ela trabalhava.A testemunha de defesa Altamiro de Sousa Paulo, em juízo, alegou que a vítima foi sua patroa por volta de cinco ou seis anos numa loja desta cidade, mas trabalha no local há vinte anos. Disse que a acusada é cliente da loja e nunca presenciou alguma ameaça dela contra a vítima, nem mesmo por gestos. Alegou que a vítima passou a ser sua patroa depois que ela se relacionou com seu patrão, o que motivou a testemunha a pedir demissão do trabalho, pois passou a ser perseguido por ela devido ao caso extraconjugal descoberto. Disse que a vítima proferiu algumas ameaças contra o declarante por meio de terceiros, inclusive disse a um parente do declarante que ela o veria numa cadeira de rodas em janeiro deste ano. Alegou que foi contratado novamente pelo seu patrão depois que ele resolveu o problema com a vítima, pois ele contratou um detetive e descobriu o relacionamento extraconjugal da vítima. Alegou, com certeza absoluta, que a acusada nunca esteve na casa da vítima.Interrogada em juízo, a acusada Valdirene Rodrigues de Godoy, negando a autoria delitiva, alegou que nunca esteve na porta da casa da vítima, e sim nas proximidades, em frente ao portão de entrada do parque de exposição agropecuária, o que fez apenas para saber se seu esposo mantinha uma relação extraconjugal. Relatou que não mandou mensagens de texto à vítima com intuito ameaçador, mas apenas para que ela soubesse que a declarante tinha conhecimento da relação extraconjugal, bem como afirmou que nunca esteve na residência do ex-marido da vítima.Desse modo, à vista do acervo probatório produzido nos autos, verifico que o depoimento da vítima mostrou-se coeso, firme e consistente com os demais elementos probatórios constantes dos autos, narrando de forma clara e consistente o comportamento persecutório da acusada, que lhe causou temor e perturbação psicológica mediante intimidações presenciais, reiteradas mensagens de texto enviadas pelo aplicativo WhatsApp e ligações telefônicas rejeitadas, conduta que adotou ao descobrir que a vítima mantinha uma relação extraconjugal com o seu marido.A acusada, embora tenha confirmado o envio das mensagens à vítima, tentou justificar sua conduta pelo abalo emocional decorrente da traição, o que, todavia, não exclui a ilicitude do ato.Com efeito, as imagens das diversas mensagens juntadas aos autos corroboram integralmente a versão apresentada pela vítima, evidenciando o conteúdo ofensivo e perturbador dos textos enviados pela acusada de forma reiterada e insistente, além de diversas ligações telefônicas, tudo em dias e horários intercalados. As mensagens juntadas aos autos também demonstram linguagem agressiva e ofensiva, que ultrapassam os limites da mera indignação. A vítima relatou ter desenvolvido problemas psicológicos devido ao medo e ao assédio contínuo, o que a levou a necessitar de tratamento médico, conforme relatórios médicos juntados nos autos.Nessa linha de intelecção, o crime de perseguição (stalking) foi introduzido recentemente no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 14.132/2021, que acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, tipificando a conduta de "perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade".No caso em exame, em relação à tipicidade, a conduta da acusada se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 147-A, caput, do Código Penal, uma vez que, de forma reiterada, perseguiu a vítima por meio de mensagens de texto, ligações telefônicas e até mesmo presencialmente, tanto em espaço público (festa de aniversário da cidade em praça pública) como em estabelecimento particular (loja do ex-marido da vítima), perturbando sua esfera de liberdade e privacidade e ameaçando sua integridade psicológica.O alegado estado emocional da acusada após a descoberta da traição conjugal não tem o condão de afastar o dolo da conduta nem a ilicitude do comportamento adotado pela acusada, como requer a defesa. A descoberta de uma infidelidade conjugal, ainda que cause sofrimento profundo, não legitima qualquer forma de retaliação ou perseguição, muito menos por meios que violem a privacidade e a liberdade da pessoa ofendida, como ocorrido no caso vertente. A acusada poderia ter procurado resolver seus problemas conjugais por meio lícitos, como o diálogo com seu parceiro ou mesmo a dissolução do vínculo matrimonial, não sendo justificável em hipótese alguma a conduta criminosa assumida.Nesse viés, nada obstante o esforço argumentativo da defesa, as provas colhidas em sede policial e confirmadas em Juízo pela vítima comprovaram, de forma harmônica e contundente, que a ré praticou o delito de perseguição, uma vez que passou a enviar diversas mensagens ofensivas e intimidadoras à ofendida, por meio de aplicativo de mensagens, além de ter efetuado várias ligações telefônicas, reiteradas vezes, em dias e horários intercalados, bem como a perseguiu em locais públicos e privados, tudo com início em janeiro de 2024, perturbando a tranquilidade da vítima e interferindo em sua esfera privada.Ademais, inexistem causas excludentes de ilicitude da conduta.Em relação à culpabilidade, não há elementos que venham elidir a imputabilidade da agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso.Sendo assim, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável, impõe-se a condenação da ré.DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENALA materialidade e autoria delitivas devem ser analisadas à luz da prova produzida.Em exame dos autos, observa-se que a peça acusatória carece de elemento essencial à descrição típica do crime de ameaça, qual seja, a concreta indicação do mal injusto e grave supostamente prometido pela acusada à vítima. A denúncia se limitou a imputar genericamente a prática de ameaça, sem narrar com a devida clareza qual teria sido o conteúdo ameaçador da conduta da ré, seja por meio de palavras, gestos ou ainda de escritos, o que compromete não só o exercício da ampla defesa, como também a própria definição do fato típico.Ademais, o próprio representante do Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu a fragilidade da imputação e pugnou pela absolvição da acusada, o que reforça a insuficiência probatória e a atipicidade da conduta descrita.De todo modo, ainda que fosse verificado o crime de ameaça, haveria a sua absorção pelo princípio da consunção, que se aplica quando um delito é meio necessário ou fase de preparação para a prática de outro delito mais grave, ou quando integra o iter criminis da infração penal mais complexa sendo fase normal de transição, de sorte que a ameaça seria inserida no contexto de ação voltada para a perseguição, funcionando como instrumento para intensificar o medo e o constrangimento da vítima, sendo portanto consumida pelo delito previsto no art. 147-A do Código Penal.Diante disso, não há como se reconhecer a prática do delito de ameaça, diante da ausência de uma conduta que se enquadre adequadamente na descrição legal do tipo penal.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para:a) CONDENAR a acusada Valdirene Rodrigues de Godoy, já qualificada, nas sanções do art. 147-A do Código Penal;b) ABSOLVER a acusada Valdirene Rodrigues de Godoy, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, da imputação da prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal;DOSIMETRIA DA PENAAtento ao princípio constitucional da individualização da reprimenda a ser aplicada (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) e às determinações dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar as penas, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.1ª fase – circunstâncias judiciaisA culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – é normal à espécie.Em relação aos antecedentes, a ré não possui condenação definitiva por fatos anteriores.Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social da acusada, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor.A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará a ré.Os motivos, embora injustificáveis, são os comuns à espécie.As circunstâncias são inerentes à espécie delitiva.As consequências do delito são desfavoráveis à acusada, pois a vítima precisou arcar com despesas de tratamento psicológico em decorrência do abalo emocional causado pela conduta persecutória da acusada.O comportamento da vítima não influencia na pena a ser aplicada.Assim, analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do CP, entendo ser necessária e suficiente, para a reprovação e prevenção do fato típico, a majoração da pena-base em 1/6 (um sexto), pela valoração negativa das consequências do delito, resultando, assim, a fixação da pena-base em 7 (sete) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.2ª fase – atenuantes e agravantesAusentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes.3ª fase – causas de aumento e diminuição de penaAusentes causas de aumento e/ou diminuição da pena.Logo, perfaz a sanção definitiva em 7 (sete) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.DO VALOR DO DIA-MULTAÀ míngua de informações quanto à real situação econômica da ré, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando, principalmente, os critérios do artigo 49 do Código Penal.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAEm razão da quantidade da pena aplicada e da primariedade da ré, fixo o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, do CP.Deixo de aplicar, no momento, a detração (art. 387, § 2º, do CPP), pois já foi fixado o regime inicial aberto.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVAConsiderando as diretrizes do art. 44 do CP, entendo que a ré não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade pela pela restritiva de direitos, uma vez que o delito praticado envolve grave ameaça à integridade psicológica da vítima, a tornar inviável a concessão da benesse.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAEmbora cabível o sursis penal, conforme prevê o art. 77 do Código Penal, deixo de concedê-lo à acusada por ser medida mais gravosa que as condições do regime aberto. Consigne-se que a acusada, caso entenda pertinente e benéfico, poderá requerer o benefício diretamente ao Juízo da Execução.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENo caso em tela, tem-se que a acusada está respondendo ao processo em liberdade e não há pedido do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva.De qualquer sorte, assinalo que não vislumbro a presença dos requisitos da custódia cautelar, tendo em vista, sobretudo, a reprimenda aplicada e o regime inicial imposto.Assim sendo, permito que a acusada recorra em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal.DA INDENIZAÇÃO MÍNIMANa esfera penal, o art. 387 do CPP, inciso IV, prevê que, ao proferir a sentença condenatória, o juiz "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido".Verifico que a Assistente de Acusação incluiu pedido expresso de indenização na mov. 41, além da indicação clara do valor pretendido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo oportunizado à ré o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o pleito foi juntado ao feito antes da instrução processual, de modo que a tese do abalo psicológico sofrido pela vítima também foi amplamente difundida na audiência de instrução.No entanto, o montante há de ser fixado em patamar razoável, em respeito aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não somente a extensão do sofrimento psíquico, mas também as condições sociais e econômicas das partes, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a vítima.Pontua-se, conforme entendimento do STJ, que o dano moral em casos de violência doméstica é considerado presumido, não necessitando de comprovação específica, e a fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.De qualquer forma, no presente caso os abalos psicológicos provocados na vítima são incontestáveis, estando confirmados após a produção da prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório, inclusive pela documentação juntada pela Assistente de Acusação (mov. 41), revelando que a vítima arcou com despesas inerentes a tratamento psicológico.Todavia, entendo que a quantia fixada se mostra desarrazoada, considerando que se trata de valor mínimo e que não há nos autos dados seguros sobre a condição socioeconômica das partes, devendo ser reduzido o valor pleiteado a título de indenização.Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor mínimo de reparação, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ).Cumpre ressaltar que, por se tratar de valor indenizatório mínimo, é facultado à vítima, se assim o desejar, pleitear a complementação da quantia fixada no juízo cível.DISPOSIÇÕES FINAISCondeno a acusada ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Notifique-se a vítima na forma do art. 201, §2º, do CPP.Após o trânsito em julgado:a) remetam-se os autos para a liquidação da pena de multa fixada e apuração das custas devidas, intimando-se a sentenciada para recolher os valores em 10 (dez) dias (art. 50 do CP);a.1) não adimplida a pena de multa, abra-se vista ao Ministério Público para que promova sua execução no Seeu;a.2) quanto às custas processuais, em caso de não recolhimento dentro do prazo mencionado, inclua-se a guia inadimplida no Projudi, através da funcionalidade de cadastro de débitos, conforme orientação exarada no Ofício Circular nº. 449/2021;b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, anexando as peças indicadas no art. 1º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal;c) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral.Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Cálculo de Pena de Multa

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(93)