Arrolamento Comum 0280850-23.2016.8.09.0179 - TJGO

Arrolamento Comum 0280850-23.2016.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 0280850-23.2016.8.09.0179Polo Ativo: FRANCISCO EDSON DA SILVAPolo Passivo: Espólio de Lindalva Maria da Silva Mendes Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO, ajuizada em razão do óbito de Lindalva Maria da Silva Mendes, ocorrido em 02.08.2014.A de cujus deixou três descendentes: Francisco Edson da Silva Souza, Paulo Henrique da Silva Souza e Rafaela Silva Santos (mov. 03).Ao que se infere dos autos, à época de seu passamento, Lindalva era casada, pelo regime da comunhão universal de bens, com Milton Mendes da Silva, que veio a falecer no curso da demanda, deixando as filhas Dayane Guimarães Mendes e Eloísa Gabrielly Fernandes Oliveira (esta última menor), habilitadas na mov.37.Na mov. 38, determinou-se a retificação do polo ativo da demanda, bem como que fosse juntada ao processo a documentação dos bens arrolados. Ademais, determinou-se a citação da herdeira Rafaela Silva Santos.Após, para que fossem intimadas as interessadas, o inventariante Francisco Edson da Silva Souza se manifestou à mov. 43. Juntou procuração da herdeira Rafaela Silva Santos e documento da motocicleta Honda CG/Fan ESI, placas OGX-7534.O herdeiro Paulo Henrique da Silva Souza requereu a habilitação de seu patrono nos autos (mov. 44).As representantes de Milton Mendes da Silva requereram o prosseguimento do processo (mov. 47).O Ministério Público Estadual requereu que o inventariante apresentasse suas últimas declarações (mov. 52).Infere-se que não foi possível realizar a intimação do inventariante (mov. 62).Determinou-se a intimação do inventariante pelo seu advogado constituído (mov. 67).O inventariante requereu dilação de prazo de 60 (sessenta) dias, bem como juntou ao processo matrícula do imóvel a ser inventariado (mov. 69).Pelo Juízo, foi determinada a juntada das certidões das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal; certidão de Inexistência de Testamento; informar se foi possível promover a abertura da matrícula do imóvel situado na Rua Caraíba Oeste, qd. 04, lt. 10, Chapadão do Céu/Goiás; indicar as dívidas em nome do Espólio e a forma como pretende quitar (mov. 71).O herdeiro Paulo Henrique da Silva Souza se manifestou pela suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para o cumprimento das medidas solicitas (mov. 96).Juntou ao processo os seguintes documentos: certidão de casamento do herdeiro Francisco Edson da Silva Souza; certidão de nascimento do herdeiro Paulo Henrique da Silva Souza; certidão negativa de Fazenda Pública Federal e Estadual e certidão positiva de débitos do município de Chapadão do Céu-GO.Determinou-se a intimação do inventariante, bem como restou deferida a dilação de prazo solicitada pelo herdeiro Paulo Henrique da Silva Souza (mov. 97).A patrona do inventariante e da herdeira Rafaela Silva Santos renunciou ao cargo, juntando ao processo carta de renúncia (mov. 101).Foram anexados os AR (mov. 104).Determinou-se intimação pessoal do inventariante (mov. 107).O oficial de justiça informou que restou infrutífera a intimação do inventariante (mov. 109).Determinou-se expedição de novo AR, bem como que fosse intimado o herdeiro Paulo Henrique da Silva Souza para que informasse se desejava exercer o encargo de inventariante (mov. 111).A herdeira Rafaela Silva Santos foi intimada (vide AR de mov. 114), contudo decorreu o prazo sem a sua manifestação.O herdeiro Paulo Henrique da Silva Souza informou que existem débitos de IPTU do imóvel a ser inventariado e que a motocicleta que fazia parte do espólio possuía algumas dívidas referentes a IPVA, sendo vendida com o objetivo de quitar esses débitos. Assim, requereu a transferência da motocicleta. Por fim, informaram que pretendem quitar o débito do espólio com a venda do imóvel (mov. 117).Anexou aos autos procuração dos herdeiros Francisco Edson da Silva Souza e Rafaela Silva Santos, bem como suas respectivas certidões de casamento. Juntou certidão negativa de testamento e as certidões negativas federal e estadual em nome da de cujus, bem como certidão positiva municipal.Ato seguinte, vieram os autos conclusos.É o breve relatório.INTIME-SE o herdeiro Paulo Henrique da Silva Souza para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se deseja assumir o encargo de inventariante, bem como comprove a venda da motocicleta arrolada nas primeiras declarações e seus respectivos pagamentos.INTIME-SE as herdeiras de Milton Mendes da Silva, Dayane Guimarães Mendes e Eloísa Gabrielly Fernandes Oliveira, para que se manifestem quanto ao teor da petição de mov. 117, defiro o prazo de 10 (dez) dias.Ademais, em razão de existir o interesse da criança Eloísa Gabrielly Fernandes Oliveira, ABRA-SE vista ao Ministério Público Estadual para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloísa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

06/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(17)