Cumprimento de sentença 0322545-91.2016.8.09.0102 - TJGO

Cumprimento de sentença 0322545-91.2016.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso n.: 0322545-91.2016.8.09.0102Promovente (s): ADAIR ROCHA GUERRAPromovido (s): TERCEIROS AUSENTES E EVENTUAIS INTERESSADOSSENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por ADAIR ROCHA GUERRA e CLENAMAR COSTA PIMENTA em face do ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DA SILVA e outros, visando à aquisição originária de imóvel rural com área de 41,4835 hectares, situado na Fazenda Cachoeira ou Cachoeira de Cima, no Município de Mara Rosa/GO, objeto da matrícula n. 36/996 do CRI local.Alegam os autores exercer posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a totalidade do imóvel desde o ano de 1983, somadas as posses dos antecessores. Sustentam que o registro abrange apenas 18,5372 hectares, razão pela qual buscam o reconhecimento do domínio sobre a área excedente, mediante usucapião.Foram acostados aos autos documentos pessoais, comprovantes de residência, certidão de matrícula, planta georreferenciada e memorial descritivo do imóvel. Além disso, os conforntantes foram devidamente indicados.A inicial foi recebida com concessão da gratuidade judiciária (evento 3). As Fazendas Públicas foram notificadas, não havendo manifestação de interesse no feito.Os confrontantes e interessados foram regularmente citados, conforme consta dos eventos processuais, com posterior emenda da inicial para inclusão de novos réus (evento 32) e exclusão de parte ilegítima (evento 97). Todos os confrontantes e interessados foram citados, segundo indicou a decisão saneadora proferida no evento n. 123.O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse na causa (evento 51). A instrução oral foi realizada em audiência (evento 134), com oitiva de testemunhas.Foi proferida nos autos, especialmente no termo de audiência acostado no evento n 135 decisão que revogou a nomeação de advogado dativo para réus incertos, determinou, ainda, a juntada de matrícula atualizada e alegações finais por memoriais pelos autores.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO processo teve tramitação regular, observando-se o princípio do contraditório e os interesses dos sujeitos da relação processual.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.II.1. Questões processuais pendentesConsiderando que a requerida e os confrontantes, embora regularmente citados, deixaram de apresentar contestação no prazo legal, decreto a revelia, nos termos do art. 344 do CPC.Os prazos contra os revéis que não tenham patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Ressalte-se que os revéis poderão intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, CPC).II.2. MéritoA usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, que privilegia a posse mansa, pacífica e ininterrupta, permitindo que a propriedade ociosa e descuidada passe a cumprir sua função social, conforme previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal.São requisitos essenciais para a configuração da usucapião extraordinária: a) posse com animus domini; b) posse mansa, pacífica e ininterrupta; c) decurso do prazo legal.O Código Civil, em seu art. 1.238, caput, estabelece que: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis."E seu parágrafo único complementa: "O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo."No caso em exame, restou comprovado que os autores exercem a posse do imóvel com animus domini, de forma mansa, pacífica e contínua, conforme evidenciam os documentos acostados aos autos, em especial a matrícula n. 996 e o depoimento das testemunhas ouvidas em audiência, que confirmaram a antiga e incontestada delimitação da área, sem registros de conflitos com os confrontantes.Importa destacar que, embora o imóvel não esteja na posse exclusiva do autor por todo o lapso temporal exigido para a usucapião extraordinária, ele adquiriu a posse com animus domini de seus antecessores, que também exerceram a posse mansa, pacífica e contínua do bem. Conforme se depreende da matrícula nº 996 do Cartório de Registro de Imóveis de Mara Rosa/GO, especialmente nas averbações R.16 e R.28, a cadeia possessória remonta ao ano de 1983, evidenciando a sucessão de posses legítimas. Tal circunstância autoriza a aplicação da accessio possessionis, nos termos do artigo 1.243 do Código Civil, permitindo a soma dos períodos de posse para fins de caracterização do tempo necessário à usucapião extraordinária.Destaca-se, ainda, que o requerido e os confrontantes, regularmente citados, não apresentaram qualquer objeção ao pedido inicial, o que reforça a afirmação dos autores de que sua posse sempre foi exercida de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição.Destarte, estando preenchidos todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, impõe-se o acolhimento do pedido inicial.No tocante à sucumbência, embora os autores sejam vencedores na demanda, devem arcar com os ônus sucumbenciais, considerando a ausência de resistência por parte da requerida. Este é o entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme precedente citado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO PELA PARTE REQUERIDA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A fixação das verbas sucumbenciais deve ser pautada pelos critérios da sucumbência e da causalidade, isto é, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes (art. 85 do CPC). 2. Nas ações de usucapião, a ausência de contestação ou resistência ao pedido esvazia o caráter litigioso do feito, não havendo falar em sucumbência da parte requerida, tampouco que esta teria dado causa ao ajuizamento da demanda, o que impede a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do TJGO. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5730846-25.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023). (Destaques acrescidos)Portanto, de rigor a procedência do pedido. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de declarar em favor dos autores ADAIR ROCHA GUERRA e CLENAMAR COSTA PIMENTA a aquisição originária, pela usucapião extraordinária, do domínio sobre a área rural de 41,4835 hectares, dentro do imóvel denominado "Fazenda Cachoeira ou Cachoeira de Cima", primitivamente pertencente ao espólio de JOÃO BATISTA DA SILVA, objeto do R-36 - matrícula n. 996 do CRI Mara Rosa/GO, com as confrontações descritas no memorial descritivo anexado aos autos (evento n. 3 e 8, arq. 06 e 07, fls. 19/21), determinando a transcrição da sentença no Registro Imobiliário respectivo.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por serem beneficiários da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC).Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado e outros dados necessários, para abertura de nova matrícula, nos termos do art. 167, I, item 28, da Lei 6.015/73.Transitada em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais finais, salvo se beneficiária da gratuidade.Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, mediante averbação das custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art. 307, II, §2º, do Código de Normal do Foro Judicial.Oportunamente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em atenção às normas regimentais.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.Intimações e diligências necessárias.Mara Rosa–GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Intimação Lida

Decisão -> deferimento

Todas as movimentações(161)