Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5212997-42.2025.8.09.0163 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5212997-42.2025.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o Penal (CNJ:12738)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"670240","ClassificadorProcesso1":"ESCRIV - PROCESSO SUSPENSO","Id_ClassificadorPendencia":"670240"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5212997-42.2025.8.09.0163Requerente: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRequerido: Jose Damiao Do NascimentoJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇAA proposta formulada pelo Ministério Público atende ao disposto na Lei 9.099/95, haja vista a inexistência de quaisquer das situações previstas no § 2º do artigo 96 de referida lei, não existindo óbices ao Juízo para aplicação da pena livremente pactuada.Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA a proposta de transação penal, para que surta seus efeitos, ficando o autor do fato cientificado que o não cumprimento da obrigação implicará no prosseguimento do procedimento, com eventual oferecimento de denúncia, RESTANDO O PROCESSO SUSPENSO ATÉ QUE COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL.Comprovado o integral cumprimento da transação penal, DECLARO, desde já, EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato José Damião Do Nascimento, não podendo a ocorrência constar dos seus antecedentes criminais, salvo por requisição judicial.Verificado o não cumprimento da transação, abram vista ao Ministério Público para oferta de parecer e, após, tornem-me os autos conclusos.Publique-se e intime-se o autor do fato e o Ministério Público.Oportunamente, arquive-se.I.C.Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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