Execução de Título Extrajudicial 5293106-16.2025.8.09.0075 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5293106-16.2025.8.09.0075 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI-GOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALProcesso n. 5293106-16.2025.8.09.0075Promovente: Jacinta Maria MezzomoPromovido: Celio Mezzomo DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial ajuizada por Jacinta Maria Mezzomo, em desfavor de Celio Mezzomo, através da qual a parte exequente busca o recebimento de R$ 7.942,53 (sete mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos).Citação do executado - evento 07.O executado alegou excesso de execução, discordando da aplicação do IPCA, além da data inicial dos juros moratórios, constantes no cálculo judicial apresentado pela parte exequente - evento 09.Apresentou cálculo judicial indicando o valor que entende ser devido, e comprovante do pagamento desta quantia.Manifestação da parte credora - evento 13.É o relatório necessário. Decido.De início verifico que o título executivo objeto da lide pauta-se na sentença proferida nos autos 5065352-57.2023, através da qual, dentre outras, restou o executado condenado ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da exequente.Neste sentido vejo que a referida sentença foi omissa em relação aos termos e índices de atualização monetária e juros de mora, razão pela qual deve este Juízo se pronunciar a respeito das matérias pendentes, sem ofensa à coisa julgada.Assim passo a análise das matérias pendentes.Em princípio, nos termos da Súmula 362 do STJ, entendo que a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento do valor da indenização do dano moral, que no presente caso é 15/03/2024:Súmula 362, STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.Em relação ao índice de correção monetária, não merecem prosperar as alegações do devedor, na medida em que, nos termos do artigo 389 do Código Civil, no presente caso é aplicável o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA):Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.A respeito dos juros de mora, no presente caso, nos termos da Súmula 54 do STJ, sua fluência se dá a partir da data do evento danoso:Súmula 54 STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.Neste sentido compreendo que não se pode considerar a data de início da fluência dos juros moratórios como 12/11/2021, vez que a denúncia constante nos autos 5065352-57.2023 narrou que os eventos danosos ocorreram durante o ano de 2022.Por este ângulo ainda observo que, na denúncia, restou detalhado como primeiro evento danoso o fato ocorrido no dia 1º/05/2022, por volta das 14h33, quando, “na Estância Pecúnia, o denunciado desferiu socos no veículo da vítima, amassando e causando pequenos danos”.Assim, com base nas informações constantes nos autos 5065352-57.2023, e nos termos da Súmula 54 do STJ, compreendo que, no presente caso, os juros moratórios fluem a partir de 01/05/2022.Ademais, nos termos do artigo 406, no presente caso os juros de mora devem ser fixados no patamar de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA:Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.Ante o exposto, FIXO as seguintes determinações para o prosseguimento da presente execução: O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado nos autos 5065352-57.2023, deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do arbitramento do valor da indenização do dano moral, que no presente caso é 15/03/2024.Os juros de mora serão devidos na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 01/05/2022, com base na taxa SELIC, após dedução do índice de correção monetária (IPCA).DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de apuração do débito atualizado.Com a juntada do cálculo atualizado, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 3 (três) dias, momento em que ainda caberá ao executado pagar o débito remanescente, sob pena de prosseguimento regular da execução.Desde já, por se tratar de pagamento incontroverso, autorizo a liberação do valor depositado em juízo, em favor da parte exequente. Para tanto, observem-se os dados indicados no evento 13.Intimem-se. Cumpra-se.Ipameri-GO, (data e hora da assinatura eletrônica). NETO AZEVEDOJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Juntada de Documento

Mandado Expedido

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Retificação de Classe Processual

Audiência de Conciliação

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(53)