Embargos à Execução 5380305-29.2024.8.09.0102 - TJGO

Embargos à Execução 5380305-29.2024.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso n.: 5380305-29.2024.8.09.0102Promovente (s): Edinilson Antonio De SousaPromovido (s): Banco Do Brasil SaDECISÃO- I -Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por EDINILSON ANTONIO DE SOUSA em face da decisão de evento n. 19, afirmando que esta padece de omissão.Aduz a parte embargante que foi formulado pedido de produção de prova oral acerca do qual não se manifestou o juízo, com a finalidade de demonstrar que o imóvel rural penhorado constitui bem de família, por meio da inquirição de testemunhas.Ademais, requereu a isenção do pagamento de honorários periciais em vista do deferimento da justiça gratuita no evento n. 11.Certificada a tempestividade dos embargos (evento n. 23).A parte exequente/embargada impugnou os embargos (evento n. 27).Sobreveio, em seguida, pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução (evento n. 28).É o relatório. Fundamento e DECIDO.- II -Conheço do recurso porque é adequado e tempestivo.É cediço que os embargos declaratórios objetivam exclusivamente rever decisões que apresentam falhas ou vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.Seu cabimento é definido pelo artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Acerca dos argumentos expendidos pela parte embargante, entendo que o julgado merece reparo, pois, de fato, a decisão não se enfrentou o pedido de produção de prova oral.Passo à sua análise.A impenhorabilidade do bem de família se orienta pelo disposto no art. 1º, caput, da Lei nº 8.009/90, veja-se:Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Nesse viés, para que o imóvel, e os direitos imobiliários dele advindos, seja considerado impenhorável, por constituir bem de família, faz-se necessária a observância de requisitos ou elementos essenciais, quais sejam, a propriedade do bem e sua destinação.Cabe, assim, àqueles que alegam que um imóvel é impenhorável por ser bem de família, provar a sua propriedade sobre o imóvel e que residem no imóvel em questão.À vista disso, no caso em comento, a parte executada não logrou êxito em provar o preenchimento dos requisitos para que o imóvel penhorado se classifique como impenhorável.A executada não acostou quaisquer documentos que atestem, com a certeza que o requer, que ela, de fato, reside no imóvel em questão, como, por exemplo, contas de energia elétrica e água emitidas em seu nome, correspondência bancária, dentre diversos outros, que indicariam o imóvel lhe serve de moradia, e, com isso, seria impossível a sua penhora por ser bem de família.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE PAGAR QUANTIA CERTA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO A CARGO DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PEDIDO GENÉRICO DE PROVA TESTEMUNHAL E INSPEÇÃO JUDICIAL NO BEM PENHORADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A iniciativa probatória é elemento inerente à organização de um processo justo, cuja guarda e zelo também competem ao julgador, materializando-se com o exercício de seus poderes instrutórios tanto a igualdade material entre os litigantes, quanto à efetividade do processo. Todavia, o direito à produção de provas não é ilimitado ou irrefreável, mormente quando adotado em nosso ordenamento jurídico o sistema da persuasão racional da prova, pelo qual o magistrado, evidenciando o descabimento ou a inutilidade da prova, estará legitimamente autorizado a inadmiti-la. 2. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega, ex vi o disposto nos artigos 841 e 373, II, ambos do Código de Processo Civil e 5º, da supramencionada lei.3. A inspeção judicial e prova oral genericamente postuladas, por si sós, não teriam o condão de demonstrar a residência do agravante no local, muito menos que a propriedade constrita tem sido abrigo de sua família antes da ordenação de penhora ultimada, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de prova a respeito, mormente quando a parte adversa acosta ao arcabouço processual substanciosa documentação apta a demonstrar as manobras do devedor para frustrar a atividade executiva.4. O bem de família instituído pela Lei nº 8.009/1990 isenta o imóvel destinado a servir de domicílio da família do devedor, de execução por dívidas de índole civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de qualquer natureza, salvo as exceções previstas em relação aos débitos descritos no seu artigo 3º, sendo intento do instituto proteger o direito de propriedade que serve de abrigo para a família, não no propósito de asilar o mau pagador, e sim no sentido de equilibrar o processo executivo.5. É incumbência da parte devedora o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para o enquadramento do bem móvel objeto de constrição judicial na proteção concedida ao bem de família. No caso em exame, o agravante diz ser o imóvel, bem de família, porém, a alegação veio desacompanhada de qualquer indício robusto que pudesse corroborar sua narrativa. [...].AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5758355-86.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (Grifo próprio)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA E INCONTESTE. COAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL NÃO COMPROVADA. 1. O juiz é o destinatário das provas, não havendo falar-se em cerceamento de defesa, se a magistrada analisou todas as questões e provas constantes no processo, fundamentando, devidamente, sua sentença. 2. O cheque é um título de crédito extrajudicial dotado de literalidade, autonomia e abstração, possuindo força executiva, independentemente da relação negocial que lhe deu origem. 3. Para a configuração de práticas ilegais e/ou abusivas, como agiotagem e cobrança excessiva de juros, é indispensável a produção de prova contundente de que o título é oriundo de prática ilícita, ou que não foi legalmente constituído, ou abarca encargos excessivos, o que não ocorreu, no caso em tela, eis que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para tanto. 4. A coação, apta a viciar a declaração de vontade, deve estar demasiadamente provada, para ter o condão de anular o título executivo extrajudicial. 5. O reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, com base na Lei nº 8.009/90, depende de prova documental inequívoca de sua utilização para fins residenciais, ônus que fica a cargo daquele que alega tal situação, o que não ficou comprovado, no caso em estudo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0250740- 21.2012.8.09.0134, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2017, DJe de 24/02/2017) (Grifo próprio)Assim, dada a inexistência de qualquer indício de prova material de que o imóvel seja utilizado pela executada para fins residenciais, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do bem ofertado como garantia à execução.Todavia, quanto ao pedido de gratuidade da perícia a ser realizada, tenho que melhor sorte não aprouve aos embargantes. Isto porque a decisão de evento n. 19 trata especificamente da possibilidade de concessão parcial do benefício da gratuidade judiciária, entendendo, para o caso em tela, pela adequação da atribuição do ônus relativo aos honorários periciais ao executado/embargante.Assim, neste ponto, não há nenhuma obscuridade, contradição ou omissão, eis que a decisão vergastada é suficientemente clara e inteligível, não apresenta conflito lógico entre as proposições apresentadas e o resultado do julgamento, bem como apreciou devidamente as hipóteses de defesa e as provas colacionadas aos autos.O embargante, como visto, pretende a reapreciação da matéria já decidida, o que se mostra inviável em sede de embargos declaratórios.Nestes termos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pondera:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DO DEVEDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou rediscussão da matéria ventilada nos autos. Sua função precípua é a de complementar ou aclarar o julgado, quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados na disciplina legal incidente na espécie (art. 1022 do CPC). 2. Não se vislumbra a ocorrência dos vícios de omissão ou de erro material, aptos a amparar o inconformismo da parte embargante, posto que, a simples discordância da parte recorrente quanto ao indeferimento do pleito da gratuidade da justiça, por ausência de prova da alegada hipossuficiência financeira, não autoriza o manejo dos aclaratórios 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5445539-32.2022.8.09.0003, Rel. Des.(a) Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023)Para reverter ou tentar modificar uma decisão existem meios processuais adequados, posto que os embargos de declaração se destinam apenas a sanar os pretensos vícios apontados.Dessa forma, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração, haja vista que houve omissão quanto ao pedido de produção de prova oral.- III -Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para retificar a decisão objurgada (evento n. 19), que passará a ter o seguinte teor:(...)Realizada a perícia, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. Por fim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, ante a suficiência do meio de prova documental para análise da alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural/bem de família, aliada à inexistência, no caso sob análise, de qualquer indício de prova material de que o imóvel seja utilizado pela executada para fins residenciais.Intime-se. Cumpra-se.- IV -Conforme o artigo 919, § 1º do CPC, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".A partir de análise dos autos, observo que nos autos principais foi realizada a penhora e avaliação do imóvel dado em garantia (evento n.32 do feito principal), conclui-se que ficou demonstrado, de plano, o fumus boni iuris e o periculum in mora, motivo pelo qual atribuo efeito suspensivo aos embargos.REITERE-SE a intimação do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o interesse na realização da perícia.Intimações e providências necessárias.Cumpram-se.Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

06/05/2025, 00:00

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