Procedimento Comum Cível 0057611-12.2013.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 4.173,16

Órgão julgador

Goiânia - Núcleo de Justiça 4.0 - Finalizar Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ofício(s) Expedido(s)

04/05/2026, 14:05

Juntada de Documento

07/01/2026, 11:31

Documento Expedido

19/12/2025, 14:03

Citação Não Efetivada

17/12/2025, 01:57

Citação Expedida

25/11/2025, 23:26

Certidão Expedida

19/11/2025, 12:39

Juntada -> Petição

27/10/2025, 16:45

Juntada -> Petição

22/10/2025, 07:51

Intimação Efetivada

16/10/2025, 15:32

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2025, 15:06

Intimação Expedida

16/10/2025, 15:06

Autos Conclusos

17/09/2025, 17:00

Juntada -> Petição

21/08/2025, 16:32

Juntada -> Petição

18/08/2025, 14:11

Intimação Efetivada

13/08/2025, 12:11

Todas as movimentações(144)

Ofício(s) Expedido(s)

04/05/2026, 14:05

Juntada de Documento

07/01/2026, 11:31

Documento Expedido

19/12/2025, 14:03

Citação Não Efetivada

17/12/2025, 01:57

Citação Expedida

25/11/2025, 23:26

Certidão Expedida

19/11/2025, 12:39

Juntada -> Petição

27/10/2025, 16:45

Juntada -> Petição

22/10/2025, 07:51

Intimação Efetivada

16/10/2025, 15:32

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2025, 15:06

Intimação Expedida

16/10/2025, 15:06

Autos Conclusos

17/09/2025, 17:00

Juntada -> Petição

21/08/2025, 16:32

Juntada -> Petição

18/08/2025, 14:11

Intimação Efetivada

13/08/2025, 12:11

Intimação Expedida

13/08/2025, 12:07

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2025, 16:28

Certidão Expedida

21/07/2025, 14:10

Autos Conclusos

21/07/2025, 14:10

Juntada -> Petição

18/07/2025, 12:28

Processo Redistribuído

09/07/2025, 14:34

Juntada -> Petição

07/07/2025, 10:58

Intimação Efetivada

02/07/2025, 14:22

Ato Ordinatório

02/07/2025, 14:17

Intimação Expedida

02/07/2025, 14:17

Certidão Expedida

02/07/2025, 14:07

Juntada -> Petição

15/05/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

13/05/2025, 17:52

Intimação Efetivada

13/05/2025, 17:48

Carta Precatória Expedida

12/05/2025, 09:27

Juntada -> Petição

09/05/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0057611-12.2013.8.09.0168Parte requerente: Saneamento De Goias Sa-saneagoParte requerida: Jardeelio Silva De OliveiraDECISÃO Considerando que a carta de citação retornou com a informação de "ausente 3x", faz-se necessária a tentativa por Oficial de Justiça, conforme regra estabelecida no art. 249 do Código de Processo Civil.Ressalta-se que tal conduta é necessária antes de se proceder à citação editalícia da parte ré, com o fito de evitar nulidades processuais por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, esse posicionamento encontra respaldo no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO O RÉU. SENTENÇA CASSADA. 1. As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no art. 256 do CPC, cujo ato será praticado quando desconhecido o citando ou ainda quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre e em outras hipóteses expressas em lei. 2. A citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, há de ser reservada para as situações em que restem frustradas as várias tentativas de citação pessoal da parte, como na espécie. 3.A citação por edital não deve ser aplicada de forma irrestrita, sendo medida excepcional, apenas quando esgotadas as tentativas de citação por carta e por oficial e de justiça. 4. Não tendo ocorrido a tentativa de citação por meio de oficial de justiça, preferindo o magistrado de primeira instância determinar a citação por edital mesmo ciente que o endereço dos apelantes estava constante dos autos, deve ser considerada nula a citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0327761-91.2013.8.09.0149, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2023, DJe de 27/06/2023 - grifo meu)Ante o exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de citação editalícia (mov.107)Em prosseguimento, EXPEÇA-SE carta precatória com a finalidade de citação da parte ré para o endereço situado em SGAS 903, Conjunto C, Lote 78 - Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70390-030.Com a expedição, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o devido protocolamento da precatória, cabendo-lhe comprovar nos autos.Ás providências.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

07/05/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

06/05/2025, 08:38

Intimação Efetivada

06/05/2025, 08:38

Autos Conclusos

07/02/2025, 17:29

Juntada -> Petição

16/01/2025, 14:57

Ato Ordinatório

14/01/2025, 08:22

Intimação Efetivada

14/01/2025, 08:22

Citação Efetivada

11/12/2024, 17:36

Juntada -> Petição

19/11/2024, 16:40

Citação Expedida

07/11/2024, 23:32

Certidão Expedida

04/11/2024, 16:14

Juntada -> Petição

01/11/2024, 10:22

Intimação Lida

31/10/2024, 03:03

Intimação Efetivada

21/10/2024, 11:46

Intimação Expedida

21/10/2024, 11:46

Juntada de Documento

08/10/2024, 09:06

Certidão Expedida

16/09/2024, 21:43

Juntada -> Petição

16/09/2024, 15:28

Intimação Lida

13/09/2024, 03:03

Intimação Lida

05/09/2024, 03:04

Ato Ordinatório

03/09/2024, 14:43

Intimação Expedida

03/09/2024, 14:43

Juntada -> Petição

02/09/2024, 10:41

Decisão -> Outras Decisões

26/08/2024, 20:31

Intimação Expedida

26/08/2024, 20:31

Autos Conclusos

09/07/2024, 18:24

Juntada -> Petição

04/07/2024, 16:37

Ato Ordinatório

02/07/2024, 13:40

Intimação Expedida

02/07/2024, 13:40

Citação Não Efetivada

27/06/2024, 08:40

Intimação Lida

19/10/2023, 09:43

Juntada -> Petição

10/10/2023, 16:45

Juntada -> Petição

27/09/2023, 10:21

Intimação Expedida

25/09/2023, 21:26

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2023, 18:47

Intimação Efetivada

15/09/2023, 18:47

Certidão Expedida

17/08/2023, 13:08

Autos Conclusos

17/08/2023, 13:08

Juntada -> Petição

27/06/2023, 17:09

Ato Ordinatório

21/06/2023, 15:35

Intimação Efetivada

21/06/2023, 15:35

Juntada -> Petição

09/04/2022, 21:12

Certidão Expedida

24/03/2022, 08:37

Intimação Efetivada

24/03/2022, 08:37

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2022, 15:15

Intimação Efetivada

15/03/2022, 15:15

Autos Conclusos

14/03/2022, 15:55

Juntada -> Petição

01/03/2022, 09:50

Intimação Efetivada

25/02/2022, 15:25

Certidão Expedida

01/02/2022, 15:28

Intimação Efetivada

01/02/2022, 15:28

Decisão -> deferimento

02/12/2021, 14:58

Intimação Efetivada

02/12/2021, 14:58

Certidão Expedida

01/12/2021, 18:18

Autos Conclusos

01/12/2021, 18:18

Certidão Expedida

29/11/2021, 10:02

Juntada -> Petição

22/11/2021, 11:09

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2021, 17:40

Intimação Efetivada

16/11/2021, 17:40

Autos Conclusos

27/09/2021, 16:06

Juntada -> Petição

15/09/2021, 09:28

Certidão Expedida

10/09/2021, 16:28

Intimação Efetivada

10/09/2021, 16:28

Despacho -> Requisição de Informações

23/08/2021, 17:38

Intimação Efetivada

23/08/2021, 17:38

Certidão Expedida

09/08/2021, 09:22

Autos Conclusos

09/08/2021, 09:22

Juntada -> Petição

23/07/2021, 17:17

Certidão Expedida

02/07/2021, 17:35

Intimação Efetivada

02/07/2021, 17:35

Citação Não Efetivada

24/06/2021, 13:30

Citação Não Efetivada

24/06/2021, 13:27

Certidão Expedida

08/06/2021, 10:11

Certidão Expedida

19/05/2021, 11:22

Citação Expedida

05/05/2021, 12:21

Certidão Expedida

29/03/2021, 12:36

Intimação Efetivada

29/03/2021, 12:36

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

26/02/2021, 14:53

Certidão Expedida

22/02/2021, 19:30

Intimação Efetivada

22/02/2021, 19:30

Citação Não Efetivada

02/02/2021, 17:11

Certidão Expedida

17/12/2020, 16:35

Juntada de Documento

18/11/2020, 20:52

Citação Expedida

06/10/2020, 16:40

Juntada -> Petição

04/10/2020, 20:16

Certidão Expedida

17/09/2020, 15:52

Intimação Efetivada

17/09/2020, 15:52

Certidão Expedida

16/09/2020, 16:18

Juntada de Documento

05/08/2020, 17:46

Juntada -> Petição

01/07/2020, 15:40

Juntada -> Petição

12/05/2020, 09:53

Intimação Efetivada

06/05/2020, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2020, 09:51

Autos Conclusos

05/05/2020, 11:43

Juntada -> Petição

04/05/2020, 17:34

Certidão Expedida

27/04/2020, 16:54

Intimação Efetivada

27/04/2020, 16:54

Citação Não Efetivada

27/04/2020, 15:25

Certidão Expedida

11/03/2020, 11:53

Citação Expedida

01/03/2020, 22:04

Juntada -> Petição

17/01/2020, 10:25

Juntada -> Petição

03/01/2020, 09:54

Certidão Expedida

17/12/2019, 14:29

Intimação Efetivada

17/12/2019, 14:29

Citação Não Efetivada

16/12/2019, 15:39

Citação Expedida

11/09/2019, 15:12

Juntada -> Petição

02/09/2019, 13:27

Certidão Expedida

27/08/2019, 09:04

Intimação Efetivada

27/08/2019, 09:04

Processo Distribuído

27/08/2019, 08:57

Peticão Enviada

27/08/2019, 08:57

Processo Distribuído

01/03/2013, 00:00

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 15:06

Despacho

•28/07/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 17:52

Decisão

•06/05/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 14:43

Decisão

•26/08/2024, 20:31

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 13:40

Despacho

•15/09/2023, 18:47

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 08:37

Despacho

•15/03/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 15:28

Todos os documentos(26)

Decisão

•16/10/2025, 15:06

Despacho

•28/07/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 17:52

Decisão

•06/05/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 14:43

Decisão

•26/08/2024, 20:31

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 13:40

Despacho

•15/09/2023, 18:47

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 08:37

Despacho

•15/03/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 15:28

Decisão

•02/12/2021, 14:58

Despacho

•16/11/2021, 17:40

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 16:28

Despacho

•23/08/2021, 17:38

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 17:35

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 12:36

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 19:30

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 15:52

Despacho

•06/05/2020, 09:51

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 16:54

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 14:29