Embargos de Declaração Cível 0063330-66.2011.8.09.0128 - TJGO

Embargos de Declaração Cível 0063330-66.2011.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"68950","ClassificadorProcesso1":"AG. TR�NSITO EM JULGADO","Id_ClassificadorPendencia":"68950"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina Processo número 0063330-66.2011.8.09.0128Parte autora: WALFRANJO ENGENHARIA E COMERCIO LTDAParte ré: RENATA GOMES SILVA SENTENÇA WALFRANJO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ajuizou ação declaratória de nulidade c/c reivindicatória contra DEUSIMAR ALVES, CÁTIA FERREIRA DA SILVA ALVES e RENATA GOMES SILVA.Narrou que, em virtude do retorno do sócio majoritário da empresa à cidade de São Paulo, deixou o primeiro requerido encarregado do atendimento aos clientes na Comarca de Planaltina-GO. Relatou que, para esse fim, ajustou com o requerido a cessão da sede da empresa em comodato por prazo indeterminado, autorizando-o apenas a atuar como despachante para regularização de escrituras de imóveis anteriormente vendidos.Mencionou ter outorgado procuração ao primeiro requerido, conferindo-lhe poderes limitados à formalização de escrituras de imóveis já alienados, jamais para realizar novas vendas, tampouco alienar o imóvel sede. Apontou que, mesmo após a revogação formal dos mandatos, o requerido continuou realizando transferências indevidas, inclusive do lote identificado como QC-02, MC, Lote 01E, no Setor Norte, sede da empresa.Referiu que o imóvel foi, de forma fraudulenta, transferido à terceira requerida e, em seguida, à esposa do primeiro requerido. Expressou que tais atos ocorreram com uso indevido das procurações e com a conivência do cartório de notas, apesar da notificação da revogação dos mandatos.No mérito, discorreu sobre a violação ao Código Civil, sustentando a nulidade dos atos praticados por vício de consentimento, simulação e abuso de mandato, à luz dos artigos 166, 167 e 169 do Código Civil. Alegou ofensa à boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa dos réus.Requereu, liminarmente, o bloqueio da matrícula do imóvel objeto da controvérsia, a imissão provisória na posse e o sequestro do referido lote, com nomeação de administrador judicial para arrecadação dos aluguéis. Ao final, requereu a procedência da ação para declarar a nulidade das escrituras públicas de compra e venda e dos respectivos registros imobiliários, assim como, a reintegração na posse do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento dos valores locatícios e tributos incidentes. Pediu a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação.Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e juntou documentos (fls. 24/304).Decisão que recebeu a inicial deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel até o trânsito em julgado da presente ação (fls. 305/308).Os requeridos apresentaram contestação (fls. 355/393), requerendo a concessão de justiça gratuita e arguindo, preliminarmente, a carência de ação, a decadência e a litigância de má-fé. No mérito, sustentaram a validade dos negócios jurídicos celebrados e a suficiência dos poderes conferidos pela procuração.A autora apresentou réplica (fls. 449/463), impugnando as preliminares e reafirmando suas alegações.Foi proferida sentença (fls. 635/641), reconhecendo a decadência do direito à anulação e extinguindo o feito com resolução de mérito. Interposta apelação (fls. 676/701), a sentença foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 729/746), sob o fundamento de que teria configurado decisão extra petita, ao julgar a anulabilidade de procuração e não a nulidade das escrituras públicas de compra e venda, em evidente error in procedendo, devendo outra ser prolatada em seu lugar.Prolatada nova sentença (fls. 808/811-A), esta foi igualmente cassada (mov. 64), com determinação de retorno dos autos à origem, sob o fundamento de que apenas repetiu os mesmos termos da decisão anterior.A requerimento da parte ré, foi realizada nova audiência de instrução e julgamento com a oitiva da testemunha MANOEL AMARAL DA SILVA (mov. 130).Encerrada a instrução, os requeridos apresentaram alegações finais em forma de memoriais (mov. 136). A autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação.É o relatório. DECIDO.I. Das Preliminaresa) Da Justiça GratuitaOs requeridos formularam pedido de justiça gratuita, instruindo-o apenas com declarações unilaterais de hipossuficiência econômica. O pedido, contudo, foi impugnado pela parte autora e não foi instruído com nenhum documento comprobatório mínimo que permitisse aferir a real condição financeira dos requerentes.A mera declaração de pobreza, embora suficiente para o deferimento inicial nos termos do art. 99, §3º, do CPC, não vincula o juízo, especialmente diante de impugnação fundamentada e da ausência de qualquer comprovação idônea da alegada insuficiência de recursos.Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos.b) Carência de açãoOs requeridos sustentam que a autora carece de interesse processual, por ausência de necessidade ou utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Alegam, em síntese, que os atos impugnados decorreram de negócios jurídicos regularmente celebrados, com fundamento em procuração pública que conferia poderes para a alienação do imóvel, o que tornaria a presente demanda infundada.O argumento, no entanto, não merece prosperar.O interesse de agir decorre da existência de uma pretensão resistida e da utilidade da providência jurisdicional para a proteção de direito material supostamente violado. A autora, neste caso, alega que os poderes conferidos por mandato foram exercidos com desvio de finalidade, para beneficiar o próprio mandatário, por meio de operações simuladas e juridicamente fraudulentas. Refere que os atos foram praticados mesmo após revogação do instrumento e que as alienações foram formalmente conduzidas por interpostas pessoas ligadas pessoalmente ao requerido.Assim, ainda que houvesse poderes formais, há controvérsia legítima sobre a higidez dos atos praticados e o exercício dos poderes outorgados, o que torna necessário o pronunciamento judicial. Configuram-se, portanto, tanto a necessidade quanto a adequação da via eleita, de modo que rejeito a preliminar de carência de ação.c) DecadênciaOs requeridos suscitaram a ocorrência de decadência com fundamento no artigo 179 do Código Civil, que estabelece o prazo de quatro anos para a propositura de ação visando à anulação de negócios jurídicos, nas hipóteses em que estes forem celebrados com vício de vontade, notadamente o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, entre outros.Sustentam que, tendo os atos de alienação do imóvel ocorrido em 2009, e a demanda somente sido ajuizada em 2011, já estaria exaurido o prazo decadencial previsto no dispositivo legal mencionado, o que conduziria à extinção do feito com resolução de mérito.Todavia, a tese não se sustenta.A autora não se limita a pleitear a anulação do negócio jurídico por vício subjetivo de vontade, hipótese em que seria cabível o reconhecimento da decadência. O que se alega é a ocorrência de vício social — mais especificamente, simulação e desvio de finalidade no exercício do mandato, praticado mediante conluio entre pessoas próximas ao mandatário, com a finalidade de esvaziar o patrimônio da mandante e de ocultar a real titularidade do bem.Nessa hipótese, incidem os artigos 166, VII, 167 e 169 do Código Civil, que tratam da nulidade absoluta. Tais atos são nulos de pleno direito, não sujeitos à confirmação e insuscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo. A jurisprudência é uníssona ao afirmar que, sendo nulo o ato jurídico por simulação ou fraude, não se opera a decadência.Assim, como a causa de pedir invocada diz respeito à nulidade absoluta — e não à anulabilidade —, não há que se falar em decadência. Rejeito, portanto, a preliminar.d) Litigância de má-féAfirmam os requeridos que a autora estaria litigando de má-fé, com alteração maliciosa da verdade dos fatos, dedução de pretensão manifestamente infundada e intuito de causar tumulto processual.A alegação também não procede.A caracterização da litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, ou seja, conduta intencional voltada a prejudicar o regular desenvolvimento da marcha processual ou lesar a parte adversa. No caso, a autora apresentou versão fática amparada em documentação robusta e narrativa juridicamente plausível, sustentando nulidade de atos que reputa viciados por simulação e fraude.A simples existência de divergência entre as versões das partes ou a improcedência futura do pedido não são suficientes para configurar má-fé processual. Ausente demonstração inequívoca de dolo, rejeito também esta preliminar.II. Do MéritoA controvérsia dos autos cinge-se em verificar se os atos de alienação do imóvel identificado como QC-02, MC, Lote 01E, Setor Norte, formalizados por meio de procuração outorgada pela autora ao primeiro requerido, foram eivados de simulação e desvio de finalidade, capazes de justificar a declaração de nulidade das respectivas escrituras e registros.A procuração juntada aos autos (fl. 31) revela que o requerido foi investido de poderes formais para alienar bens da outorgante. Entretanto, o contexto fático-probatório aponta para o uso desviado desses poderes, com intenção de transferir, em benefício próprio, o imóvel sede da empresa.A simulação de um negócio jurídico, nos termos do art. 167 do Código Civil, ocorre quando as partes declaram um ato com o propósito de ocultar a verdadeira finalidade jurídica pretendida. Essa configuração pode ser reconhecida a partir de um conjunto de indícios objetivos trazidos pela documentação juntada aos autos:i) A alienação inicial do imóvel foi realizada pelo requerido para a terceira requerida RENATA GOMES SILVA em 16 de maio de 2006, por valor declarado de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia flagrantemente desproporcional ao valor de mercado de um lote comercial na região;ii) Em seguida, em 06 de outubro de 2009, foi celebrado compromisso de compra e venda entre RENATA GOMES SILVA e CÁTIA FERREIRA DA SILVA ALVES — esposa de DEUSIMAR ALVES — pelo valor declarado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme documento levado a registro perante o cartório de imóveis local;iii) Entretanto, em 01 de outubro de 2010, lavrou-se escritura definitiva entre as mesmas partes, agora pelo valor de apenas R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), evidenciando contradição entre os preços declarados e tentativa de ajuste fiscal tardio;iv) A elevação artificial do valor no compromisso, associada à posterior subdeclaração e à inexistência de provas de pagamento real pelos requeridos, reforçam o caráter simulado das transações;v) O vínculo familiar entre a adquirente e o mandatário completa o quadro típico de interposição de pessoa, com a finalidade de legitimar a transferência ao verdadeiro beneficiário;vi) Ademais, consta dos autos que o primeiro requerido, DEUSIMAR ALVES, ajuizou reclamação trabalhista contra a autora (autos nº 00830-2008-211-18-00-4) na Vara do Trabalho de Formosa-GO, buscando reconhecimento de vínculo de emprego e indenizações correlatas. Mencionada ação chegou à conclusão de que o requerido, autor naquela, confessou não manter mais relação de emprego com a Walfranjo desde 1998, tendo a ação sido julgada procedente apenas para determinar a baixa na CTPS de Deusimar (fls. 33/226). Tal conduta processual reforça o padrão de atuação voltado à obtenção de vantagens indevidas em desfavor da empresa, corroborando a tese de má-fé e o propósito de apropriação irregular do bem.Diante desse conjunto de fatos, evidencia-se que a alienação do imóvel foi instrumentalizada para simular um negócio válido, ocultando a verdadeira finalidade: transferir o bem da empresa para o patrimônio do mandatário, mediante triangulação com pessoas de seu círculo próximo.A jurisprudência do TJGO é clara ao reconhecer que, configurada a simulação por meio de indícios graves e coerentes, como o valor irrisório, a ausência de pagamento e a relação pessoal entre as partes, impõe-se a declaração de nulidade do ato jurídico:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. SIMULAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. Precedentes STJ e TJGO. 2. De acordo com o princípio da actio nata, o direito de ação nasce a partir do momento em que o titular do direito subjetivo toma ciência inequívoca da lesão sofrida e de toda a sua extensão, iniciando-se, a partir de então, a contagem de prazo prescricional. 3. Diante do reconhecimento da simulação havida na celebração do negócio jurídico, cuja nulidade não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, bem como o ajuizamento da ação dentro do interstício legal, impõe-se a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e decadência. 4. O tribunal, quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição e a causa estiver madura, julgará o mérito sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau de jurisdição, à luz do art. 1.013, § 4º, do CPC. 5. A caracterização da simulação pressupõe a existência de três requisitos elencados pela doutrina e jurisprudência, quais sejam: a) divergência entre a declaração externada e os efeitos pretendidos; b) o acordo simulatório entre as partes; e c) o objetivo de prejudicar terceiros. 6. Os elementos probatórios constantes nos autos evidenciam a ocorrência de simulação no negócio jurídico realizado, o que foi confessado pela própria requerida, na medida em que ressaltou que o intuito de seu genitor era, em verdade, doar-lhe os imóveis reclamados na inicial e que a doação não foi feita em virtude de os custos registrais serem maiores do que a venda. 7. Configurada a simulação, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico vituperado, com o restabelecimento do status quo ante, impondo-se o julgamento procedente dos pedidos iniciais, nos termos do art. 485, I, do CPC, com a condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-GO - Apelação Cível: 51390681520228090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024. Grifei.No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas de que, com o advento do Código Civil de 2002, a simulação passou a ser insuscetível de prescrição ou de decadência:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO. PRAZO DE 4 ANOS. NÃO VOLVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA ATUAL. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO SUJEITO A PRAZO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Consoante entendimento desta Corte Superior, na vigência do CC/1916 e em virtude do princípio tempus regit actum, o direito de postular a anulação de negócio jurídico simulado submetia-se ao prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, § 9º, V, b (embora com equivocada referência à prescrição), contado a partir da data de sua celebração. Precedente. 7. Sob à égide do Código Civil de 2002, a simulação passou a ser insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, que não se convalida (arts. 167 e 169 do CC/2002). 8. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2135804 SP 2022/0153974-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). Grifei.Os réus também alegaram que a revogação das procurações outorgadas ao requerido DEUSIMAR ALVES teria sido ineficaz, por ausência de individualização dos instrumentos revogados e da comprovação formal de sua notificação. Tal argumento, todavia, não tem o condão de afastar a conclusão pela nulidade dos negócios jurídicos praticados. A revogação, ainda que discutida quanto à forma, não elide o vício material que compromete os atos, especialmente diante da comprovada simulação e do desvio de finalidade, os quais tornam os negócios nulos de pleno direito, nos termos dos arts. 166, VII, e 167 do Código Civil.A nulidade deve, portanto, ser declarada, com restabelecimento da titularidade plena e da posse à autora, inclusive para fins de ressarcimento pelo uso indevido do imóvel.A autora requereu indenização mensal de R$ 2.000,00 pelo uso indevido do imóvel, valor que foi impugnado genericamente pelos réus, sem, contudo, apresentarem qualquer prova, parâmetro ou estimativa alternativa que subsidiasse valor diverso. Restou comprovado nos autos que, durante o período de posse dos requeridos, o imóvel foi objeto de locação formal à Prefeitura Municipal de Planaltina-GO, com pagamento de R$ 8.000,00 em oito parcelas mensais de R$ 1.000,00, conforme contrato firmado em nome da requerida CÁTIA FERREIRA DA SILVA ALVES (fls. 341/347). Tal documento evidencia não apenas a fruição econômica do bem, mas também o valor real de mercado praticado à época, servindo como parâmetro objetivo e suficiente para fixação da indenização devida.Ressalte-se, por oportuno, que embora a escritura simulada tenha sido lavrada em 16 de maio de 2006, a autora delimitou como marco inicial da posse injusta a data de 16 de agosto de 2009, correspondente ao término do prazo concedido na notificação extrajudicial para desocupação do imóvel (fls. 300/302). Trata-se, portanto, do termo final do comodato verbal anteriormente estabelecido, e do momento em que se configurou a resistência à devolução, caracterizando a fruição indevida. A partir de então, nasce o dever de indenizar pelo uso do bem, à luz do art. 884 do Código Civil.Assim, fixo a indenização mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), desde 16 de agosto de 2009 até a efetiva imissão da autora na posse.III. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:i) DECLARAR a nulidade absoluta das escrituras públicas de compra e venda do imóvel QC-02, MC, Lote 01E, Setor Norte, Planaltina/GO, bem como dos registros imobiliários delas decorrentes, determinando o restabelecimento da titularidade do imóvel em nome da autora WALFRANJO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente;ii) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de fruição indevida do imóvel, desde 16 de agosto de 2009 até a data da efetiva imissão da autora na posse, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, nos termos dos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil.iii) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel (IPTU, taxas e demais encargos) no mesmo período, valores que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença;iv) DETERMINAR a imissão da autora na posse do imóvel, devendo os requeridos desocupá-lo voluntariamente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Findo o prazo sem desocupação espontânea, autorizo desde já o cumprimento forçado da medida, com a expedição de mandado de imissão na posse e auxílio de força policial, se necessário.Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi.Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta sentença, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.Caso interposta apelação, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, fica facultado o imediato encaminhamento dos autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, cabendo ao apelado, caso necessário, requerer o cumprimento provisório de sentença.Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

07/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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