Execução de Título Extrajudicial 5746256-50.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 2.322,82

Órgão julgador

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

28/07/2025, 16:26

Processo Arquivado

26/06/2025, 19:20

Intimação Efetivada

26/06/2025, 15:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

26/06/2025, 13:58

Intimação Expedida

26/06/2025, 13:58

Autos Conclusos

26/06/2025, 10:28

Juntada -> Petição

23/06/2025, 14:39

Intimação Efetivada

23/06/2025, 12:51

Juntada de Documento

23/06/2025, 12:11

Intimação Expedida

23/06/2025, 12:11

Alvará Expedido

18/06/2025, 11:13

Certidão Expedida

18/06/2025, 11:09

Intimação Lida

01/06/2025, 01:48

Juntada -> Petição

27/05/2025, 15:42

Intimação Expedida

23/05/2025, 23:27

Todas as movimentações(46)

Certidão Expedida

28/07/2025, 16:26

Processo Arquivado

26/06/2025, 19:20

Intimação Efetivada

26/06/2025, 15:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

26/06/2025, 13:58

Intimação Expedida

26/06/2025, 13:58

Autos Conclusos

26/06/2025, 10:28

Juntada -> Petição

23/06/2025, 14:39

Intimação Efetivada

23/06/2025, 12:51

Juntada de Documento

23/06/2025, 12:11

Intimação Expedida

23/06/2025, 12:11

Alvará Expedido

18/06/2025, 11:13

Certidão Expedida

18/06/2025, 11:09

Intimação Lida

01/06/2025, 01:48

Juntada -> Petição

27/05/2025, 15:42

Intimação Expedida

23/05/2025, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5746256-50.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Team Dr. Alan Rocha LimitadaPromovido: Anna Karla TorresDECISÃO/MANDADO1Efetivada a penhora parcial, INTIMEM a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, apresente impugnação à penhora, sob pena de preclusão e liberação do valor em favor da parte exequente, cuja a expedição do alvará, deixo, desde já, autorizada caso decorrido o prazo sem manifestação. A (s) parte (s) interessada (s) deve (m) apresentar os seus dados bancários e pessoais completos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o depósito de pagamento ou o trânsito em julgado em seu favor, para a expedição e o crédito do valor do respectivo Alvará Eletrônico, sob pena de arquivamento da execução ou extinção do feito de conhecimento por inércia.A parte exequente fica intimada desde já para impulsionar o processo execução/cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o resultado das consultas e de tentativas de penhora ou outras diligências de constrição, salvo se outro prazo estiver consignado de forma expressa para o ato, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento dos mesmos para continuidade com o mero protocolo de nova petição.Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO.Intimem e Cumpram. Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]3.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2025, 14:44

Intimação Efetivada

19/05/2025, 14:44

Autos Conclusos

16/05/2025, 17:49

Juntada -> Petição

14/05/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

06/05/2025, 08:24

Intimação Efetivada

06/05/2025, 08:24

Intimação Lida

23/04/2025, 18:35

Intimação Expedida

07/04/2025, 23:34

Certidão Expedida

02/04/2025, 15:36

Certidão Expedida

16/01/2025, 17:02

Juntada de Documento

15/01/2025, 16:02

Certidão Expedida

15/01/2025, 11:48

Juntada de Documento

13/01/2025, 10:03

Certidão Expedida

10/01/2025, 15:39

Juntada de Documento

09/01/2025, 10:36

Certidão Expedida

04/12/2024, 15:49

Mandado Cumprido

08/11/2024, 12:52

Mandado Expedido

23/09/2024, 09:59

Citação Não Efetivada

18/09/2024, 13:08

Citação Expedida

10/08/2024, 22:27

Juntada de Documento

09/08/2024, 09:21

Decisão -> Outras Decisões

06/08/2024, 17:22

Intimação Efetivada

06/08/2024, 17:22

Certidão Expedida

02/08/2024, 17:36

Certidão Expedida

02/08/2024, 17:33

Autos Conclusos

02/08/2024, 14:13

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/08/2024, 14:13

Processo Distribuído

02/08/2024, 14:13

Peticão Enviada

02/08/2024, 14:13

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 13:58

Decisão

•19/05/2025, 14:44

Decisão

•06/08/2024, 17:22

20/05/2025, 00:00