Procedimento Comum Cível 5073922-15.2020.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 155.760,00

Órgão julgador

2 Câmara Cível

Partes do Processo

MARLENE MACHADO DE OLIVEIRA

Autor

FUNPREVIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOIANESIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

15/05/2026, 15:01

Certidão Expedida

15/05/2026, 14:48

Intimação Expedida

15/05/2026, 14:48

Decorrido Prazo

15/05/2026, 14:46

Decorrido Prazo

22/04/2026, 14:47

Intimação Efetivada

18/03/2026, 17:30

Intimação Efetivada

18/03/2026, 17:30

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

18/03/2026, 14:55

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:55

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:55

Autos Conclusos

05/03/2026, 15:11

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

27/02/2026, 15:42

Intimação Efetivada

25/02/2026, 14:20

Ato Ordinatório

25/02/2026, 14:10

Intimação Expedida

25/02/2026, 14:10

Todas as movimentações(139)

Intimação Efetivada

15/05/2026, 15:01

Certidão Expedida

15/05/2026, 14:48

Intimação Expedida

15/05/2026, 14:48

Decorrido Prazo

15/05/2026, 14:46

Decorrido Prazo

22/04/2026, 14:47

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 14:55

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 14:10

Intimação Efetivada

18/03/2026, 17:30

Intimação Efetivada

18/03/2026, 17:30

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

18/03/2026, 14:55

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:55

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:55

Autos Conclusos

05/03/2026, 15:11

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

27/02/2026, 15:42

Intimação Efetivada

25/02/2026, 14:20

Ato Ordinatório

25/02/2026, 14:10

Intimação Expedida

25/02/2026, 14:10

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2026, 12:57

Transitado em Julgado

25/02/2026, 12:57

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2026, 12:57

Intimação Efetivada

28/01/2026, 09:11

Intimação Efetivada

28/01/2026, 09:11

Intimação Expedida

28/01/2026, 09:08

Intimação Expedida

28/01/2026, 09:08

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação

27/01/2026, 19:31

Autos Conclusos

26/01/2026, 15:19

Recurso Autuado

26/01/2026, 15:19

Recurso Distribuído

26/01/2026, 14:38

Recurso Distribuído

26/01/2026, 14:38

Decorrido Prazo

26/01/2026, 14:37

Decorrido Prazo

26/01/2026, 14:37

Decisão -> Outras Decisões

26/01/2026, 14:35

Autos Conclusos

05/12/2025, 14:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/12/2025, 14:06

Juntada -> Petição

05/12/2025, 14:05

Intimação Efetivada

26/11/2025, 12:41

Intimação Expedida

26/11/2025, 12:34

Juntada -> Petição -> Apelação

25/11/2025, 17:08

Intimação Efetivada

18/11/2025, 16:41

Intimação Efetivada

18/11/2025, 16:41

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2025, 16:18

Intimação Expedida

18/11/2025, 16:18

Intimação Expedida

18/11/2025, 16:18

Certidão Expedida

18/11/2025, 13:47

Autos Conclusos

18/11/2025, 13:47

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2025, 13:07

Autos Conclusos

14/11/2025, 16:04

Juntada -> Petição

12/11/2025, 11:00

Transitado em Julgado

03/11/2025, 12:24

Intimação Efetivada

03/10/2025, 17:45

Intimação Efetivada

03/10/2025, 17:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

03/10/2025, 17:34

Intimação Expedida

03/10/2025, 17:34

Intimação Expedida

03/10/2025, 17:34

Autos Conclusos

01/09/2025, 17:09

Intimação Efetivada

13/08/2025, 17:51

Intimação Expedida

13/08/2025, 17:43

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/08/2025, 22:01

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:15

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:15

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:15

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:15

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:15

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:15

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:15

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:14

Intimação Expedida

04/08/2025, 14:37

Intimação Expedida

04/08/2025, 14:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

04/08/2025, 14:37

Autos Conclusos

12/05/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5073922-15.2020.8.09.0049Parte Requerente: Marlene Machado De OliveiraParte Requerida: Fundo De Previdencia Social Do Municipio De Goianesia - FunprevisDESPACHO Converto o julgamento em diligência. A presente ação, entre outros pontos, busca a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez do segurado falecido (instituidor do benefício auferido pela autora – pensão por morte) e, consequentemente, a revisão do benefício previdenciário recebido pela pensionista. Por força do princípio tempus regit actum, o benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, que no caso em comento, foi no ano de 2016, conforme narrativa contida na inicial. Com fulcro no art. 376 do CPC, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a íntegra da Lei Municipal nº 2.380/2005, de 09 de dezembro de 2005, que trata sobre o regime próprio de previdência e plano de benefícios vigente á época dos fatos, uma vez que não foi possível localizá-la nos autos e nem no sítio eletrônico da prefeitura municipal¹, sendo o seu conteúdo legal imprescindível para o exame do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) ¹https://acessoainformacao.goianesia.go.gov.br/cidadao/legislacao/leishttps://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-publico-goianesia-go

07/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

06/05/2025, 15:39

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

06/05/2025, 08:43

Intimação Efetivada

06/05/2025, 08:43

Autos Conclusos

20/02/2025, 10:08

Intimação Lida

19/02/2025, 17:29

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

31/01/2025, 13:37

Intimação Expedida

24/01/2025, 23:34

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

24/01/2025, 16:42

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

20/01/2025, 15:45

Intimação Efetivada

02/12/2024, 10:37

Intimação Efetivada

13/09/2024, 17:15

Juntada -> Petição

25/07/2024, 02:46

Certidão Expedida

12/06/2024, 10:56

Intimação Efetivada

12/06/2024, 10:56

Intimação Efetivada

16/02/2024, 17:55

Intimação Efetivada

16/02/2024, 17:55

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

16/02/2024, 17:55

Intimação Efetivada

16/02/2024, 17:55

Certidão Expedida

21/11/2023, 15:03

Juntada -> Petição

30/10/2023, 11:21

Autos Conclusos

17/10/2023, 16:21

Juntada -> Petição

13/09/2023, 10:58

Juntada de Documento

10/08/2023, 13:06

Intimação Efetivada

10/08/2023, 13:06

Intimação Efetivada

10/08/2023, 13:06

Ato Ordinatório

19/05/2023, 13:38

Intimação Efetivada

19/05/2023, 13:38

Intimação Efetivada

19/05/2023, 13:38

Juntada -> Petição

23/03/2023, 23:57

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

09/03/2023, 14:38

Intimação Efetivada

09/03/2023, 14:38

Intimação Efetivada

09/03/2023, 14:38

Autos Conclusos

23/11/2022, 14:27

Juntada -> Petição

03/11/2022, 11:34

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2022, 15:32

Intimação Efetivada

17/10/2022, 15:32

Autos Conclusos

08/07/2022, 12:04

Juntada -> Petição

04/07/2022, 12:05

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2022, 17:00

Intimação Efetivada

03/06/2022, 17:00

Juntada -> Petição

15/05/2022, 16:58

Juntada -> Petição

28/04/2022, 12:02

Autos Conclusos

20/04/2022, 15:28

Certidão Expedida

20/04/2022, 15:26

Juntada -> Petição

05/04/2022, 23:51

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2022, 18:49

Intimação Efetivada

11/03/2022, 18:49

Certidão Expedida

04/03/2022, 11:26

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

03/03/2022, 14:37

Autos Conclusos

01/12/2021, 07:08

Juntada -> Petição

30/11/2021, 21:15

Juntada -> Petição -> Alegações finais

29/11/2021, 22:47

Decisão -> Outras Decisões

04/11/2021, 15:55

Intimação Efetivada

04/11/2021, 15:55

Intimação Efetivada

04/11/2021, 15:55

Autos Conclusos

26/08/2021, 13:51

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 15:47

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/06/2021, 23:37

Intimação Efetivada

13/05/2021, 17:19

Certidão Expedida

13/05/2021, 17:18

Juntada -> Petição -> Contestação

26/03/2021, 19:03

Mandado Cumprido

17/11/2020, 11:26

Certidão Expedida

23/10/2020, 14:18

Mandado Expedido

23/10/2020, 14:17

Decisão -> Outras Decisões

27/03/2020, 00:46

Intimação Efetivada

27/03/2020, 00:46

Autos Conclusos

04/03/2020, 10:51

Certidão Expedida

04/03/2020, 10:51

Processo Distribuído

12/02/2020, 23:19

Peticão Enviada

12/02/2020, 23:19

Decisão Monocrática

•27/01/2026, 19:31

Despacho

•26/01/2026, 14:35

Decisão

•18/11/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 13:47

Despacho

•18/11/2025, 13:07

Decisão

•03/10/2025, 17:34

Sentença

•04/08/2025, 14:37

Despacho

•06/05/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 10:56

Despacho

•16/02/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 13:38

Decisão

•09/03/2023, 14:38

Decisão

•17/10/2022, 15:32

Todos os documentos(19)

Decisão

•18/03/2026, 14:55

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 14:10

Decisão Monocrática

•27/01/2026, 19:31

Despacho

•26/01/2026, 14:35

Decisão

•18/11/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 13:47

Despacho

•18/11/2025, 13:07

Decisão

•03/10/2025, 17:34

Sentença

•04/08/2025, 14:37

Despacho

•06/05/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 10:56

Despacho

•16/02/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 13:38

Decisão

•09/03/2023, 14:38

Decisão

•17/10/2022, 15:32

Decisão

•03/06/2022, 17:00

Decisão

•11/03/2022, 18:49

Decisão

•04/11/2021, 15:55

Decisão

•27/03/2020, 00:46