Tutela Antecipada Antecedente 5606699-24.2019.8.09.0051 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5606699-24.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Processo nº: 5606699-24.2019.8.09.0051 Promovente(s): HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS VEÍCULOS LTDA Promovido(s): WJC PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA SENTENÇA Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada pleiteada em caráter antecedente por HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS VEÍCULOS LTDA em face de WJC PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, MARCELO CARVALHO CASTO SOUZA, JULIANO RESENDE DE CASTRO e URBAM SERVIÇOS DE LIMPEZA E LOCAÇÃO LTDA, visando ser reintegrada na posse dos veículos indicados na exordial. Em síntese, alega o seguinte: 1 – que atua no ramo de venda e locação de caminhões e implementos, especialmente os relacionados à coleta de lixo doméstico, ao passo que as empresas requeridas atuam na coleta e destinação de resíduos de lixo; 2 – que as empresas são geridas pelos requeridos Marcelo Carvalho Castro Souza e Juliano Rezende de Castro; 3 – que em março de 2012, celebraram o contrato nº 010/2012, relativo ao fornecimento de caminhões equipados pela autora, mediante o pagamento mensal de aluguel; 4 – que também foram celebrados os contratos nº 10/2014, 01/2017, 05/2017, 06/2017, 09/2017 e 05/2018, tendo por objeto a locação de caminhões equipados com coletor compactador de lixo; 5 – que a parte requerida está de posse dos veículos de placas MWU-1485, OMS-0657, OYA-6587, QKA-6059, ONA-7421, ONA-7391 e OLI-6947, sendo o primeiro de propriedade da Embarscol, empresa do grupo da autora, e os demais de propriedade da requerente; 6 – que as empresas requeridas se tornaram inadimplentes quanto ao pagamento dos aluguéis, o que operou, por direito, a rescisão contratual; 7 – que a cláusula 4.6 dos contratos prevê que, em caso de inadimplência, poderá a autora ser reintegrada na posse dos bens locados; 8 – que a inércia da requerida na devolução dos veículos tem causado enormes prejuízos à requerente. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência antecipada antecedente foi indeferido no evento nº 07. A requerente fez pedido de reconsideração no evento nº 14 e retificou o valor da causa no evento nº 16. No evento nº 17, ratificou seu pleito de reconsideração. Na sequência, apresentou aditamento à inicial, apresentando o seu pleito principal (evento nº 18). A decisão do evento nº 19 deferiu o pedido de tutela de urgência formulado e indeferiu o pedido de expedição de ofício ao município de Alcinópolis/MS. Foi deferida a inclusão de Marcelo Carvalho Castro Souza e Juliano Resende de Castro no polo passivo da lide (evento nº 50). No evento nº 58, a requerente emendou à inicial e pleiteou pela substituição da requerida Alves Dias Serviços EIRELI por Urbam Serviços de Limpeza e Locação LTDA, o que foi deferido no evento nº 61. A audiência de conciliação restou infrutífera (evento nº 101). Devidamente citado, os requeridos Juliano Rezende de Castro e Marcelo Carvalho Castro Souza apresentaram contestação (evento nº 103), acompanhada de documentos, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse processual, a inépcia da inicial, a incorreção do valor da causa e, como prejudicial, a prescrição. No mérito, sustentam a impossibilidade de responsabilização dos sócios da empresa limitada, bem como não ser cabível a reintegração de posse pleiteada. Foi realizada nova audiência de conciliação, que restou igualmente infrutífera (evento nº 155). Citada, a requerida Urban Tecnologia e Informação S/A apresentou contestação (evento nº 175), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação. No mérito, sustenta a improcedência dos pedidos da inicial, ao argumento de que os veículos em questão foram devolvidos. Nova audiência de conciliação restou infrutífera (evento nº 191). Impugnou-se as contestações nos eventos nº 193 e 194. Em fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (evento nº 200) e os requeridos Marcelo e Juliano pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (evento nº 202). Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, deixou de conhecer da tese de nulidade de citação e intimou a autora para cumprir com as providências ali elencadas (evento nº 203). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, na qual foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora (evento nº 278). As partes apresentaram alegações finais escritas nos eventos nº 291, 292 e 293. É o relatório. Decido. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Sem razão os requeridos Juliano e Marcelo quanto sustentam que não tem legitimidade passiva ad causam. Como sócios da empresa requerida, tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide e suportar os efeitos oriundos de eventual condenação. Noutro passo, a análise da preliminar de falta de interesse processual restou prejudicada pela própria apresentação da contestação. Ademais, esclareço que não procede a alegação de inépcia da inicial. A inépcia da inicial só ocorre nos casos do § 1º do art. 330 do CPC/2015. Essa não é a situação dos autos, pois a petição inicial e a de emenda observaram os requisitos do art. 319 do referido Diploma Legal. No tocante à impugnação ao valor da causa, sem razão a parte requerida. Isso porque a requerente o indicou em consonância com o art. 292 do CPC/15, sendo a soma do benefício econômico pretendido. Rejeito, pois, as referidas preliminares. Ausentes demais questões preliminares e ante a presença dos pressupostos processuais, passo a apreciar o meritum causae. Passo à análise da prescrição ora suscitada. E, de imediato, verifico que razão não assiste aos requeridos. Isso porque a requerente protestou os débitos relativos aos contratos objeto da lide tempestivamente, antes que se operasse a prescrição, conforme se extrai dos documentos colacionados no evento nº 01. In casu, houve a interrupção da prescrição por meio do protesto dos títulos (art. 202, III, do Código Civil), o primeiro deles em 15/06/2015 (em relação à duplicata 0170). Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão estampada na exordial. Tampouco há que se falar que a prescrição só foi interrompida com a citação. De fato, um dos efeitos da citação é a interrupção do prazo prescricional, mas ela retroage à data da propositura da ação (art. 240, caput e § 1º do CPC/2015). Sendo assim, não há que se falar em prescrição do direito vindicado na peça de ingresso. Rejeito, pois, a tese de prescrição ventilada pela parte requerida. Pois bem. Em resumo, o que pretende a parte autora é a rescisão do contrato firmado com as requeridas, a reintegração na posse dos veículos descritos na inicial, a multa contratual, a indenização pelos reparos ora realizados e o arbitramento de aluguéis. Em relação ao pedido de rescisão contratual, razão assiste à requerente. Com efeito, à luz do princípio da liberdade contratual e da autonomia de vontade, se o contratante não concorda em continuar com a avença celebrada, não há como obrigá-lo a manter em vigor o contrato, unicamente para atender aos interesses da contratada. No mais, ninguém é obrigado a contratar ou manter-se no contrato, quando não mais existem motivos que justifiquem a avença. Destarte, plenamente admissível a rescisão perseguida pela parte desistente que, não tendo mais interesse na continuação do contrato, ajuizou a presente ação. Inequívoco, então, de que o(a) requerente faz jus à rescisão do contrato, sendo que esta deverá retroagir à data data do ajuizamento da ação (17/10/2019). Noutro vértice, verifico que ocorreu a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de reintegração de posse dos caminhões descritos na inicial. Isso porque os mencionados veículos já foram restituídos à requerente durante a marcha do processo. Nesse diapasão, a medida mais adequada é a extinção do presente feito em relação a esse pleito, pois no decorrer da tramitação processual houve a perda superveniente do objeto. Aplicável, então, a regra do art. 485, VI, do CPC/2015, que impõe a extinção do processo, sem resolver o mérito, quando se “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Noutro passo, sem razão a parte autora autora em seu pedido de condenação da requerida no pagamento de aluguéis pelo uso dos caminhões. Os documentos juntados não comprovam, de forma inequívoca, o tempo de uso de cada caminhão pela requerida sem a devida contrapartida. Ademais, a parte autora não apresentou as referidas planilhas no momento adequado. Por derradeiro, esclareço ser incabível o conhecimento dos pedidos formulados nos eventos nº 213, 214 e 230 de condenação dos requeridos no pagamento dos reparos realizados nos caminhões e da multa contratual. Em primeiro lugar, porque é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, após sua citação. Aliás, esta é a regra do art. 329, II, do CPC/2015. Em segundo lugar, porque o julgador, ao decidir a lide, deve se ater aos pedidos formulados pelo autor na peça de ingresso, observando os limites do pedido e da causa de pedir, conforme orienta o princípio da adstrição (art. 141 do CPC/15). Desnecessárias outras considerações, impondo-se a parcial procedência do pedido exordial. Ante o exposto, decido o seguinte: 1 – declarar extinto, sem resolver o mérito, o pleito de reintegração de posse, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15; 3 – julgar procedente o pedido de rescisão dos contratos indicados na inicial; 3 – julgar improcedentes os pedidos de condenação dos requeridos no pagamento dos reparos realizados nos caminhões e em multa contratual; 4 – julgar improcedente o pedido de condenação da requerida no pagamento dos aluguéis pelo uso dos veículos. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte pagará 50% das custas processuais, a serem calculadas sobre o valor atualizado da causa. Pelo mesmo motivo (sucumbência recíproca): a) condeno a parte autora em honorários em favor dos advogados da parte requerida, que arbitro em 5% do valor atualizado da causa (1/3 para cada um, pois são 3 requeridos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015; a) condeno os requeridos, de forma solidária, autora em honorários em favor dos advogados da parte autora, que arbitro em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, 06 de maio de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Certidão Expedida

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(23)