Cumprimento de sentença 5122423-52.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5122423-52.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5122423-52 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por Condomínio Residencial Demoiselle em face de Eliana de Sousa Silva, partes qualificadas, ressalvando que esta fase executória ocorrerá nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, além da aplicação subsidiária do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil:Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Portanto, considerando a desnecessidade de citação, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo máximo de quinze dias, ou ofertar impugnação, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor atualizado do débito, sem a incidência de honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do Fonaje:Enunciado 97 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Não havendo pagamento ou a garantia do juízo a parte executada será declarada revel, ficando, desde já, deferida a penhora de valores, via Sisbajud, repetidamente por trinta dias, além da restrição de transferência de bens no Renajud, observado o limite do débito. Assim, havendo constrição de valores, sua imediata transferência para conta judicial vinculada a este juízo, anexando-se os respectivos relatórios nos autos, com a intimação da parte executada para se manifestar, em dez dias (salvo se for revel), ouvindo-se a parte exequente em igual prazo. E ainda, evidenciada e certificada a revelia da parte executada, não será intimada para os demais atos processuais, nem mesmo para se manifestar sobre penhora de bens e valores, salvo se comparecer espontaneamente e receber o processo na fase atual, passando então a ser intimada quando necessário.Caso garantida a execução, não sendo localizada a parte executada ou sendo revel e inexistindo bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo máximo de dez dias, ressalvando que este juízo não defere:a) penhora de bens móveis em residências e estabelecimentos comerciais ou industriais de pessoas jurídicas;b) pedidos de restrições e apreensões de Cnh, passaporte, cartão de crédito, inscrição em concurso público, além da penhora de faturamento e participação em empresas, por serem medidas incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;c) expedições de ofícios para governos e órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, entidades privadas, bancos, concessionárias, Serasajud, além de consultas, buscas e indisponibilidade de bens nos sistemas Infojud, Sniper, Cnib e Serp, inclusive por ser este último acessível a qualquer interessado, além do Infojud, por ter finalidade diversa, conforme Súmula 77 do TJGO, pois são incompatíveis com os princípios da celeridade, economia processual, especialidade, informalidade e simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, além de não autorizar a reiteração de diligências já deferidas anteriormente para não eternizar esta fase executória:18.3. O Juizado Especial Cível possui os seguintes princípios norteadores: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 18.4. Nesta toada, tem-se que a medida requerida pela parte exequente é incompatível com os referidos princípios. Inexistindo bens penhoráveis e sendo incabível a suspensão da execução, correta a sentença que determina a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/1995. 18.5. Por outro lado, no que se refere a alegação de ausência de esgotamento de diligências para localizarem-se bens, sendo ainda possível a busca por outros sistemas conveniados, não merece prosperar em sede de recurso, tendo em vista que não foi pleiteado e julgado em primeiro grau, o que acarretaria supressão de instância. 18.6. O exequente foi intimado para indicar com precisão os bens penhoráveis no evento 119, e apresenta os mesmos pedidos já deferidos anteriormente. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5540030-70, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 17/10/23).Por fim, havendo a homologação de acordo ou pagamento do débito, determino o imediato cancelamento da ordem de penhora online, via Sisbajud.Todas as providências especificadas acima devem ser por ato ordinatório, ou seja, sem necessidade de conclusão e, somente após cumpridas todas as determinações acima conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoIO

07/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Expedição de Documento

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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