Execução de Título Extrajudicial 5244388-31.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5244388-31.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5244388-31.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Condominio New Times Square Urban Office REQUERIDO (S): Rodrigo Adler De Assunção Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por em face da sentença proferida em evento nº 36. Alegou, na oportunidade, suposta contradição e omissão no decisum, consistente na identificação da prescrição apenas em relação aos débitos anteriores a 19/04/2018, de sorte a ser reconhecida a prescrição dos débitos referentes ao ano de 2019, como mencionado na fundamentação. Assim, requereu o acolhimento dos presentes embargos para que sejam eliminados os vícios apontados, apreciando-se os fatos apresentados, para o fim de que seja provido integralmente o pedido recursal. Contrarrazões foram apresentadas pela parte embargada em evento n. 44. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Atempadamente manejados, deles conheço. A redação do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, é bem clara ao afirmar que caberá o recurso de embargos de declaração somente quando houver, na decisão judicial, contradição, omissão, obscuridade ou erro material. E no presente caso, é patente a desconformidade da fundamentação com a parte a parte dispositiva da decisão. Posto isso, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes embargos, uma vez que tempestivos, e os ACOLHO PARCIALMENTE para modificar a decisão, apenas no que diz respeito a ser sanada a contradição indicada na fundamentação. Onde se lê: "Analisando os autos, verifica-se que a exceção de pré-executividade merece acolhimento parcial. A alegação de prescrição quinquenal, em relação aos débitos de 2018 e 2019, procede, conforme o art. 206, §5º, I do Código Civil e Súmula 150 do STF. " Leia-se: "Analisando os autos, verifica-se que a exceção de pré-executividade merece acolhimento parcial. A alegação de prescrição quinquenal, em relação aos débitos anteriores a 19/04/2018, procede, conforme o art. 206, §5º, I do Código Civil e Súmula 150 do STF. " No mais, mantenho incólume o decisum vergastado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

07/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

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