Requerimento de Reintegração de Posse 5334799-04.2025.8.09.0067 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5334799-04.2025.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e SucessõesProcesso nº 5334799-04.2025.8.09.0067 DESPACHORECEBO a inicial.ENCAMINHEM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) para a designação de data e horário da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por sistema de videoconferência (art. 334, § 7º do CPC).As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC/15), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. DETERMINO que as partes declinem os seus números de telefones celulares e/ou os dos seus procuradores que participarão do evento, ou ainda os links de acesso à plataforma digital, na forma da Portaria nº 01/2022 do CEJUSC, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência.Cumpre ressaltar que, nos moldes do art. 1º do Decreto Judiciário nº 1.568/2020 e do art. 334, § 5º, do CPC, a audiência de conciliação/mediação virtual somente não será realizada quando, concomitantemente, a parte autora tiver manifestado expressamente na petição inicial seu desinteresse na autocomposição e a parte requerida, entendida como todos os litisconsortes passivos, protocolar petição de cancelamento com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência.Na sequência, com fulcro no art. 334, caput, do CPC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, na forma postulada, para que integre a relação processual e compareça no ambiente virtual da audiência de conciliação, na data e horário agendados pelo CEJUSC.A parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação quando frustrada a tentativa de autocomposição (inciso I), ou do protocolo de eventual pedido de cancelamento (inciso II), observado o disposto nos §§ 1º e 2º, no caso de litisconsórcio.Fica a parte requerida advertida de que, inexitosa a tentativa de autocomposição e não contestado o feito no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.Ademais, consigna-se que o não comparecimento injustificado de qualquer parte à audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15). Ressalta-se ainda que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme disciplina do art. 90, § 3º, do CPC, se houver.Oportunamente, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC, que deverá observar o procedimento previsto na referida Portaria nº 01/2022, no que couber. Antes de remeter os autos ao CEJUSC, deverá a escrivania do juízo conferir se os números dos telefones celulares (ou links de acesso à plataforma digital) das partes e de seus procuradores foram fornecidos nos autos. Caso negativo, deverá, por meio de ato ordinatório, proceder à intimação do(s) interessado(s) para que forneça(m) referidos dados. Com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, a remuneração do conciliador deverá ser antecipada pela parte autora segundo os valores discriminados nos anexos do Decreto Judiciário nº 757/2018, mediante depósito em conta a ser indicada pela Secretaria do CEJUSC por certidão com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, cujo comprovante deverá ser acostado em até 72 (setenta e duas) horas antes da data pautada (art. 5º da Deliberação nº 01/2018-NUPEMEC-TJGO).A frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/mediador faça jus ao recebimento da remuneração (art. 9º, § 6º, da Resolução nº 49/2016, alterado pela Resolução 80/2017, ambas do TJGO).Caso a parte demanda apresente resposta, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo contestação ou após a apresentação de impugnação, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

07/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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