Execução de Título Extrajudicial 0283176-43.2013.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0283176-43.2013.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 0283176-43.2013.8.09.0087 Requerente: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO Requerido(a): ARMÍNIO DE OLIVEIRA ROCHA Natureza: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Pugna a parte exequente pela retenção do(s) cartão(ões) de crédito e do passaporte dos executados, com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. In casu, denoto que o pedido de retenção do passaporte do executado, bem como retenção/bloqueio de cartões de crédito não preenchem os requisitos necessários para a aplicação do art. 139, IV, CPC, pois o credor pretende a referida medida tão somente pelo argumento de que o devedor não possui bens passíveis de penhora, o que demonstra o caráter punitivo da medida, em nítida afronta ao próprio inciso IV do art. 139 do CPC, que trata das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Note-se dos autos que o exequente não produz nenhuma prova de que os devedores estariam ocultando seus bens, o que confirma, uma vez mais, que a medida postulada se reveste de uma natureza punitiva, tornando a medida desproporcional para o fim a que se destina, consoante entendimento do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, além do que não houve esgotamento dos meios típicos. Por fim, esta decisão não afronta ao que foi decidido pelo STF em sede da ADI 5941, pois lá restou decidido que a análise deveria se dar no caso concreto, o que está sendo observado, tanto que o motivo pelo qual o pedido do exequente está sendo indeferido consiste na ausência da demonstração da existência de patrimônio expropriável, na linha do que o STJ tem decidido. É o quanto basta. Pelos fundamentos ora expostos, INDEFIRO o pedido de retenção/suspensão do passaporte e dos cartões de crédito dos devedores e DETERMINO que a parte exequente manifeste o que for a bem de seus interesses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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