Procedimento Comum Cível 5328834-74.2025.8.09.0122 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5328834-74.2025.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Comarca de Petrolina de Goiás - GO Processo n.º 5328834-74.2025.8.09.0122Data da distribuição: 29/04/2025 14:35:34Requerente: Iramar Soares De SouzaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Busca a parte requerente a concessão de benefício de prestação continuada ao idoso (LOAS). Pois bem. Recebo a inicial, por conter os requisitos legais. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO A parte autora é residente do município de Santa Rosa de Goiás, conforme comprovante de endereço apresentado (evento 1, arq. 5) e, como se sabe, o CRAS do respectivo município não realiza o estudo social necessário, em razão da Nota Técnica SNAS/MDS n.º 02/2016. Determino a realização do estudo socioeconômico, no prazo de 30 (trinta) dias, pela Equipe Interprofissional - do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás. A Equipe Interprofissional poderá ter vista dos autos, caso queira. DETERMINO À ESCRIVANIA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: a) Proceda-se à habilitação e cadastramento do Procurador Master do INSS. b) Promova-se contato com a Equipe Única Interprofissional da 3ª Região (Portaria 59/2021 - Foro de Anápolis), requerendo seja o caso em apreço submetido a estudo, a fim de informar data (com a maior brevidade possível) para realização do procedimento solicitado. c) Após a juntada do laudo, CITE-SE o requerido, para, no prazo legal. Transcorrido o prazo supra, com ou sem resposta, ouça-se a parte autora em 15 dias. d) Escoado os prazos sobreditos, abra-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 179, I, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

07/05/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Autos Conclusos

Retificação de Classe Processual

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Todas as movimentações(41)