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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Anatalia Sousa Marinho Impetrado: Secretário de Estado e Saúde Litisconsorte: Estado de Goiás Relatora: Desembargadora Alice Teles de Oliveira EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. I CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por idosa de 77 anos, portadora de comorbidades severas e internada com quadro grave de infarto agudo do miocárdio, visando à obtenção de vaga em unidade de terapia intensiva – UTI. Alega-se omissão da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás na efetivação da transferência hospitalar, não obstante solicitação formal e urgência comprovada por relatório médico. 2. Na sequência, a impetrante requereu a homologação da desistência do mandamus, informando o ajuizamento de nova ação em plantão judiciário, por ser mais compatível com a urgência do caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar a desistência do mandado de segurança impetrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STF, consolidada no Tema 530, autoriza a desistência do mandado de segurança independentemente da concordância da autoridade coatora ou da entidade interessada, a qualquer tempo antes do término do julgamento. 5. A competência para homologação da desistência recai sobre esta relatoria, por se tratar do primeiro protocolo. A manifestação expressa da impetrante nesse sentido impõe o acolhimento do pedido, em conformidade com os arts. 485, VIII, do CPC, e 138, XVII, do RITJGO. IV DISPOSITIVO E TESE 6. Processo extinto sem resolução do mérito. Desistência homologada. Tese de julgamento: “1. É lícito ao impetrante desistir do mandado de segurança independentemente da concordância da autoridade impetrada. 2. A desistência pode ser homologada em qualquer fase processual, inclusive após o ajuizamento de nova ação sobre o mesmo objeto.” DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] Mandado de Segurança nº 5337125-41.2025.8.09.0000 Comarca de Goiânia Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por Anatalia Sousa Marinho, contra ato omissivo acoimado de ilegal imputado ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado na recusa em disponibilizar vada em Unidade Intensiva de Tratamento – UTI. A impetrante, idosa de 77 (setenta e sete) anos, portadora de comorbidades severas como hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo 2 (o que resultou na amputação parcial de membro inferior) e histórico de infarto agudo do miocárdio, foi diagnosticada novamente com infarto em 29/04/2025. Diante da gravidade do quadro clínico, encontra-se internada desde 30/04/2025 no Hospital Municipal Santa Catarina, em Damianópolis-GO, que, conforme alegado, não dispõe de unidade de terapia intensiva (UTI) ou de suporte cardiológico adequado. Argumenta-se que, não obstante o pedido formal e urgente de regulação de leito de UTI tenha sido protocolado no mesmo dia da internação, a impetrante ainda não foi transferida para unidade com estrutura apropriada, o que configura omissão administrativa e violação ao direito líquido e certo à saúde e à vida, constitucionalmente assegurados (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal e art. 15 da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). Sustenta a impetrante a existência de prova pré-constituída, consubstanciada em relatório médico que atesta o risco de reinfarto e descompensação hemodinâmica, justificando a necessidade de imediata concessão de liminar. Fundamenta o pedido também em jurisprudência consolidada do STF e do TJGO, destacando o Tema 1033 do STF, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação da saúde e a possibilidade de determinação judicial de fornecimento de tratamento médico. Ao final, requer a concessão de medida liminar que determine sua imediata transferência para um hospital público de grande porte que possua UTI com suporte cardiológico. Alternativamente, caso não haja vaga na rede pública, solicita que o Estado arque com todas as despesas de internação em hospital particular, garantindo também o custeio de todos os cuidados necessários ao seu tratamento. Na sequência, no movimento nº 4, a impetrante requereu a homologação da desistência do mandado de segurança, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, informando que a demanda foi protocolada fora do plantão judiciário, o que é incompatível com a urgência do caso, relacionada ao direito à saúde e ao risco de morte. Informou, ainda, que nova ação foi distribuída perante o plantão competente, sob o nº 5337172-15.2025.8.09.0000. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que o presente Mandado de Segurança foi protocolado em 01/05/2025, às 19h02, sendo posteriormente distribuída, no mesmo dia, às 19h35, o Mandado de Segurança de nº 5337172-15.2025.8.09.0000, no plantão judiciário competente. Considerando que a presente impetração é a mais antiga, a análise do pedido de desistência compete a esta Relatoria, nos termos do artigo 930 do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, infere-se que a impetrante pugnou pela desistência da ação. Assim, imperiosa é a aplicação da norma prevista no artigo 485, inciso VIII, e §5º, do Código de Processo Civil, conforme autoriza o artigo 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação; […] §5º. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Por sua vez, o artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, estabelece que a pretensão será julgada prejudicada quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Confira-se: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Ainda, nos termos do artigo 138, inciso XVII do RITJGO, incumbe ao relator a homologação das desistências, senão vejamos: Art. 138. Ao relator compete: (...) XVII - homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento; Oportuno ressaltar que nas ações mandamentais, a desistência pode ser requerida em qualquer fase processual e independe do consentimento das autoridades impetradas. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante nesse sentido: Tema 530 - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. A propósito, flui a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: [...] O segundo apelado/impetrante pode desistir a qualquer tempo do mandado de segurança, sem a necessidade de aquiescência da autoridade impetrada, ainda que denegatória a ordem mandamental, ou realizado o julgamento do recurso, conforme tese firmada no Tema 530 Supremo Tribunal Federal, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5503000-80.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.[…] Efetivada a pretensão buscada pela parte impetrante, pugnando esta pela extinção do feito - desistência, cessa a causa determinante para o ajuizamento da impetração, impondo-se, por conseguinte, a extinção da ação mandamental, sem julgamento meritório, nos termos do artigo 485, inciso VI e VIII, do Código de Processo Civil, c/c artigo 157 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente 5249539-44.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO. ADMISSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Segundo entendimento vinculante do STF, firmado no Tema 530, é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5486108-84.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023). Ao teor do exposto, homologo o pedido de desistência do mandado de segurança e, de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 138, XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, devendo os autos serem arquivados, observadas as formalidades de praxe. Custas, se houver, ficarão a cargo do impetrante. Sem honorários, segundo disposição das Súmulas n° 512 do STF e n° 105 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O RA A6